jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_707993_0743e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 707993 - RJ (2021/0372830-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : RANGEL GOMES CORREA DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em

benefício de RANGEL GOMES CORREA DE SOUZA, contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido no julgamento da Apelação Criminal n.

XXXXX-57.2020.8.19.0001.

Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de

5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 525 diasmulta, no valor mínimo, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de

drogas), conforme sentença de fls. 34/41.

Irresignadas, a acusação e a defesa do paciente apelaram perante o Tribunal de

origem, que negou provimento ao apelo ministerial e deu parcial provimento ao recurso

defensivo para reduzir a reprimenda para 5 (cinco) anos de reclusão, e 500

(quinhentos) dias multa, no valor mínimo legal, bem como abrandar o regime prisional

para semiaberto, nos termos do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA BASE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. DEFESA TÉCNICA PUGNA, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, POR ILICITUDE DA PROVA OBTIDA ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 PARA AQUELE TIPIFICADO NO AR. 28, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade absoluta das provas, em

razão de violação de domicílio.

Improsperável a tese defensiva quanto à nulidade das provas produzidas. Embora a Carta Republicana tenha consagrado, de forma expressa, o Princípio da Inviolabilidade do Domicílio, não existe princípio ou direito que possua caráter absoluto, posto que a melhor jurisprudência utiliza-se do princípio da ponderação de interesses, quando diante de aparentes conflitos entre princípios constitucionais.

Nessa seara, a garantia constitucional insculpida no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal prevê, como exceção, as hipóteses em que os policiais evidenciam a ocorrência de flagrante delito. In casu, a diligência policial para a localização das drogas decorreu de informações recebidas acerca da prática do comércio de entorpecentes, pelo acusado, estando presente, portanto, a fundada suspeita.

Desta forma, em se tratando de crime permanente, a diligência policial não se deu de forma aleatória, mas tendo em conta fundada informação e suspeita da prática delituosa.

Como é cediço, em casos de flagrante de tráfico de drogas, delito de natureza permanente, os policiais, via de regra, não necessitam de prévia autorização judicial para realizar buscas e apreensões domiciliares.

Ademais, a prova oral produzida em juízo e o exame de corpo de delito realizado, que atestou a ausência de lesões no apelante, corroboram com a versão de que não houve violência física dos policiais para ingresso na residência, mas, sim, que tiveram o acesso franqueado.

Por esse modo, a tese de invasão de domicílio e irregularidade na apreensão do material entorpecente deve ser rechaçada, sendo certo que as circunstâncias dessa apreensão restaram plenamente esclarecidas pelos policiais, em seus depoimentos.

Rejeição da preliminar arguida.

Dos pedidos de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do delito de tráfico de drogas para aquele tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06. Verifica-se que a autoria e a materialidade delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo – auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de exame prévio de entorpecente, registro de ocorrência e aditamento, laudo de exame de entorpecente, e laudo de exame retificador de entorpecente, que não deixa dúvida acerca da procedência da acusação.

Em depoimento prestado em juízo, a testemunha policial militar Sidney narrou que, após denúncia recebida de que o acusado traficava drogas e possuía uma arma, dirigiu-se até a sua residência, onde o réu mostrou que a maconha estava enrolada dentro de um maço de cigarros, bem como que haviam 30 pinos de cocaína no interior de dois tênis.

O depoente contou, ainda, que o réu disse que a

droga pertenceria à seu vizinho Elienai, que pediu ao acusado para guardar o material por alguns dias, asseverando que Elienai, também, foi detido pelos policiais cerca de 50 metros de distância do local, e foi apreendido em poder dele cerca de 600 sacolés de cocaína.

Em sede judicial, a testemunha policial militar Guilherme confirmou a versão apresentada por seu colega de farda, no sentido de que foram apreendidos o cigarro de maconha e a cocaína no interior dos tênis localizados em um dos quartos da casa do réu.

Por sua vez, em seu interrogatório, o acusado Rangel negou a veracidade dos fatos narrados na denúncia, e afirmou ser, apenas, usuário, e que possuía 6 cigarros de maconha, asseverando que a cocaína foi trazida pelos policiais, que lhe disseram para declarar que o entorpecente pertenceria à Elienai.

Conforme se observa, as versões defensivas de negativa de autoria, de flagrante forjado e de que o apelante seria usuário de drogas , são fantasiosas e desprovidas de qualquer veracidade ou coerência com a versão apresentada pelas testemunhas e pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos.

Com relação ao testemunho dos policiais militares, desnecessário afirmar sua evidente validade, uma vez que os atos dos agentes públicos possuem presunção de legalidade e legitimidade.

Segundo o entendimento esposado por este eg. Tribunal de Justiça, conforme se extrai do verbete sumular nº 70: “o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.”

Neste aspecto, vale ressaltar que os Tribunais Superiores possuem entendimento segundo o qual os depoimentos dos policiais, quando em conformidade com as demais provas dos autos, são elementos idôneos a subsidiarem a formação da convicção do julgador, hipótese vislumbrada no caso em comento.

Frise-se não haver dúvidas de que o material arrecadado se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes, diante das circunstâncias do caso concreto e da variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas: “9g (nove gramas) de Cocaína, acondicionados em 30 (trinta) invólucros plásticos e transparente s, conhecidos como "eppendorf", contendo a inscrição "PX da Bolívia BTV CXG BU C.V CANETA AZUL"; e 2,5g de Maconha (Cannabis sativa L.), acondicionados em 6 (seis) invólucros, confeccionados em papel, de cor parda, em formato de cigarro artesanal, conforme laudo de exame retificador de entorpecente. Registre-se que, para a configuração do crime de tráfico, não se faz necessário que o acusado seja flagrado praticando a mercancia.

Em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico, bastando para sua configuração, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do

entorpecente.

Do mesmo modo, não pode prosperar a alegação de tratar-se o apelante de usuário de drogas, vez que o agir pelo acusado não se adequa à conduta tipificada no artigo 28, da Lei de Drogas, em razão das circunstâncias do caso concreto e da variedade do entorpecente não indicarem que a sua destinação fosse para o próprio consumo.

Desta forma, devem permanecer os juízos de condenação e tipicidade que se estabeleceram no âmbito da primeira instância, relativamente ao injusto de tráfico ilícito de entorpecentes. Da dosimetria e do abrandamento do regime prisional.

A pena base do delito de tráfico de drogas foi exasperada na fração de 1/20 (um vinte avos) com fundamento nos maus antecedentes e “personalidade perniciosa”, em razão de anotações na FAC do réu. Contudo, observa-se que a valoração das anotações nº 1 e 2 da FAC, sem informações acerca do trânsito em julgado, deve ser afastada, sob pena de violação ao disposto na súmula 444, do STJ, para reduzir a pena base ao mínimo legal.

Outrossim, não assiste razão ao Ministério Público, no tocante ao pleito de majoração da pena base. Isto porque a quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido (cocaína e maconha) não excedem a conduta normal do tipo para o delito de tráfico de drogas.

Em decorrência da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuição de pena, a sanção definitiva do acusado deve ser reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa.

Cumpre ressaltar que a anotação nº 2 da FAC, referente à condenação por crime da mesma natureza, sem trânsito em julgado, embora não se proponha para caracterização de maus antecedentes (súmula 444, do STJ), pode ser utilizada para afastar a causa de diminuição prevista na Lei de Drogas.

Desta forma, resta demonstrada a profunda dedicação do acusado à atividade criminosa, razão pela qual não há como incidir a causa de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Diante das circunstâncias do caso concreto e do quantum da reprimenda fixada, a teor do artigo 33, § 2º, “b”, do C.P., deve ser abrandado o regime prisional para o semiaberto, que afigura-se o mais adequado para atender a finalidade e os aspectos repressivos e preventivos da pena.

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, para, tão somente, reduzir a reprimenda do acusado para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, no valor mínimo legal, bem como abrandar o regime prisional para semiaberto.

Oficie-se à SEAP - Secretaria de Administração

Penitenciária, no sentido de providenciar a transferência do réu Rangel para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, nos termos do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 08/13 e Resolução CNJ nº 113/10.

De igual modo, comunique-se à VEP, em atenção ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução supracitada, conforme recomendação inserta no Aviso TJ nº:57/2016. (fls. 50-55).

No presente mandamus a defesa alega haver nulidade por ilicitude da prova decorrente de violação de domicílio fora das hipóteses legalmente autorizadas.

Argumenta ser "inverossímil que um sujeito supostamente envolvido com o tráfico de drogas, como informado pelos policiais, confesse fleumaticamente que tenha em sua residência material entorpecente, sabendo que em contrapartida seria preso em flagrante" (fls. 7) e se não houve consentimento do morador e nem autorização judicial prévia, conclui-se que o ingresso se deu por meio de força física e/ou psicológica.

Alega que o paciente preenche os requisitos da minorante e o fundamento do acórdão da existência de anotações de processos em andamento não prospera, pois nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, são imprestáveis para afastar o benefício.

Requer, assim, seja concedida a ordem para reconhecer a nulidade em razão da violação do domicílio e, subsidiariamente, proceder com os devidos reparos na dosimetria da pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 76/88).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Sobre a alegada nulidade decorrente do flagrante, o magistrado singular consignou o seguinte:

Nesse sentido, é o depoimento do policial militar Sidney Soreano Rodrigues às fls. 105/105 verso, in verbis:

... que no dia dos fatos o depoente foi instado a apurar a veracidade de uma denúncia através de 190 de que Rangel estaria traficando drogas e possuindo arma; que compareceu a residência do acusado juntamente com o policial Garbois e

foram atendidos pelo próprio acusado; que indagado sobre a imputação o acusado negou a posse de arma e admitiu possuir maconha; que o acusado mostrou a maconha que estava enrolada dentro de um maco de cigarros; que o depoente encontrou dentro de um tênis 05 pinos de cocaína; que o acusado mostrou a existência de outros 25 pinos em outro tênis.., respondeu que foram também encontrados com o réu R$ 160,00 e dois aparelhos celulares ... que não conhecia Rangel; que o acusado disse ser usuário de maconha ... que os R$ 160,00 foram encontrados com um maço de cigarro onde estava a maconha...".

No mesmo sentido é o depoimento do outro policial militar Guilherme de Paula Garbois que afirmou:

"que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia ... que a noticia de crime mencionava que o réu teria em casa armas e drogas ... que o réu informou que não tinha arma em casa, mas somente cigarro de maconha ...

que feitas as buscas, encontraram cocaína ... que não conhecia o réu que os tênis em que encontradas as drogas estavam num quarto dentro da casa...".

Conforme torrencial jurisprudência pátria, os testemunhos dos policiais não devem ser desacreditados aprioristicamente; notadamente — nos casos de tráfico de drogas, em que se tomam figuras imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos em toda a sua dimensão.

Como sabido, tais depoimentos só não teriam valor quando evidenciado nos autos algum interesse particular do policial na investigação penal ou quando suas declarações não encontrarem supedâneo nos demais elementos probatórios, o que inocorre na hipótese em apreço, onde ambos os policiais militares que participaram da prisão afirmaram não conhecer o acusado antes daquele dia do flagrante.

Por último, no que pertine à alegada ilicitude da prova, uma vez que o réu não teria franqueado a entrada dos policiais em sua casa e/ou não tinham mandado de busca e apreensão, a remansosa jurisprudência de nossos tribunais vai no sentido de que se foi o acusado induzido a esta permissão pelas circunstâncias pouco importa, uma vez que o direito à inviolabilidade do domicílio admite mitigação em prol do interesse público na apuração de delitos.

Note-se que não o laudo de exame de corpo de delito de fls. 83/84 demonstra que o réu não sofreu qualquer tipo de violência física, o que reforça a crença em torno do consentimento dado ao ingresso dos policiais.

Ademais, a situação de flagrância autoriza, por si só, tal ingresso na residência do agente sem ordem judicial. No caso dos autos, havia prévia e fundada suspeita acerca da prática do tráfico, delito de natureza permanente, inclusive com o uso de arma de fogo.(fls. 37-38).

O acórdão atacado assentou:

In casu, a diligência policial para a localização das drogas decorreu de informações recebidas acerca da prática do comércio de entorpecentes, pelo acusado, estando presente, portanto, a fundada suspeita.

Desta forma, em se tratando de crime permanente, a diligência policial não se deu de forma aleatória, mas

tendo em conta fundada informação e suspeita da prática delituosa.

Como é cediço, em casos de flagrante de tráfico de drogas, delito de natureza permanente, os policiais, via de regra, não necessitam de prévia autorização judicial para realizar buscas e apreensões domiciliares.

Ademais, a prova oral produzida em juízo e o exa me de corpo de delito realizado (e-doc 096), que atestou a ausência de lesões no apelante, corroboram com a versão de que não houve violência física dos policiais para ingresso na residência, mas, sim, que tiveram o acesso franqueado.

Por esse modo, a tese de invasão de domicílio e irregularidade na apreensão do material entorpecente deve ser rechaçada, sendo certo que as circunstâncias dessa apreensão restaram plenamente esclarecidas pelos policiais, em seus depoimentos.

Rejeição da preliminar arguida. (fl. 59).

Sobre o tema, este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que "a Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010) (REsp n. XXXXX/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018)" (HC 517.786/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 09/12/2019).

Da atenta leitura dos autos, verifica-se que o flagrante de tráfico de drogas se deu na casa do paciente, tendo os policiais dado início à busca domiciliar com fundamento apenas em denúncia anônima.

Não foram apontados dados objetivos e concretos que demonstrem em que consistia a suspeita de que o paciente teria drogas em sua residência, possibilitando o ingresso forçado na residência sem o devido mandado judicial. Desse modo, não restou demonstrada justa causa prévia que legitimasse a atuação policial e a flexibilização do direito constitucional à inviolabilidade de domicílio, maculando aprova obtida.

Sendo assim, devem ser declaradas nulas as provas obtidas e, consequentemente, deve ser o paciente absolvido quanto a imputação referente ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste sentido a jurisprudência:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA

DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC 598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

3. Em recente julgamento no HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual.

4. O eminente Relator entendeu ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica sobre o tema, proteger, contra o possível arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais.

5. Na hipótese em apreço, consta que o paciente e a corré, em razão de uma denúncia anônima de tráfico de drogas, foram abordados em via pública e submetidos a revista pessoal, não tendo sido nada encontrado com eles.

Na sequência, foram conduzidos à residência do paciente, que teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel.

Todavia, a defesa afirma que não houve consentimento do morador e, na verdade, ele e sua namorada foram levados à força, algemados e sob coação, para dentro da casa, onde foram recolhidos os entorpecentes (110g de cocaína e 43g de maconha).

6. Como destacado no acórdão paradigma, "Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador." 7. Na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõese o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits

of the poisonous tree).

8. Vale anotar que a Sexta Turma estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações.

9. Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir:

"1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.

3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.

4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.

5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência." 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré.

(HC 616.584/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 06/04/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. QUARTO ALUGADO (HOSTEL). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CASA PARA FINS DE PROTEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HÓSPEDES. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se

revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).

2. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui pacífica jurisprudência no sentido de que "a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida" (REsp n. 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).

3. O art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988 consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

4. No sentido estrito, o conceito em tela comporta as moradias de todo gênero, incluindo as alugadas ou mesmo as sublocadas. O título da posse é, em princípio, irrelevante. Abrange as moradias provisórias, tais como quartos de hotel ou moradias móveis como o trailer ou o barco, a barraca e outros do gênero que sirvam de moradia. Determinante é o reconhecível propósito do possuidor de residir no local, estabelecendo-o como abrigo ("asilo") espacial de sua esfera privada (Comentários à Constituição do Brasil / J. J. Gomes Canotilho...[et al.];

outros autores e coordenadores Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes. - 2. ed. -São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 305).

[...]

8. Agravo regimental provido para, diante da ofensa à garantia da inviolabilidade do domicílio, absolver os agravantes do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006.

(AgRg no HC 630.369/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/02/2021).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a

ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito que lhe fora imputado na Ação

Penal n. XXXXX-57.2020.8.19.0001, nos termos acima.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467357212/habeas-corpus-hc-707993-rj-2021-0372830-5/decisao-monocratica-1467357229

Informações relacionadas

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário