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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2056651_00281.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2056651 - MS (2022/0015687-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

OUTRO NOME : SAX S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

OUTRO NOME : CLUB ADM CART MARISA (MARISA/CRED21/SAX)

ADVOGADO : KLAUS GIACOBBO RIFFEL - MS020313

AGRAVADO : NILVA MOURA NOGUEIRA

ADVOGADOS : LEANDRO JOSÉ GUERRA - MS012191 GALILEU DA SILVA PIRES - MS022043

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por M

PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de

decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional,

objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul, assim ementado (fl. 162, e-STJ):

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS - PRESUMIDOS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não incide o teor da Súmula n. 385/STJ, para afastar o pedido de dano moral,

quando existente negativação anterior, cuja validade também é objeto de

discussão.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a finalidade

de reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor.

Nas razões do Recurso Especial (fls. 202-207, e-STJ), a recorrente alega

ofensa aos seguintes artigos:

(i) 186 e 927 do Código Civil, alegando que "a Recorrente, como provado

pela farta documentação inclusa aos autos, demonstrou amplamente a regularidade de

sua conduta, juntando, para tanto, documentos que lhe deram o devido respaldo

probatório" (fl. 205, e-STJ);

(ii) 884 e 944 do Código Civil, por considerar a exorbitância do quantum

indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contrarrazões às fls. 213-217, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 238-239, e-STJ), inadmitiu-se o recurso, pela incidência da Súmula 7/STJ.

Irresignada, a agravante interpõe o presente agravo, no qual refuta os fundamentos que embasaram o decisum hostilizado (fls. 180-189, e-STJ).

Contraminuta às fls. 193-198, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. A recorrente alega ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, alegando que "a Recorrente, como provado pela farta documentação inclusa aos autos, demonstrou amplamente a regularidade de sua conduta, juntando, para tanto, documentos que lhe deram o devido respaldo probatório" (fl. 205, e-STJ).

Acerca do tema, no entanto, o acórdão recorrido registrou ter restado configurada a conduta ilícita da agravante, bem como o abalo moral da recorrida, na presente hipótese, considerando o seguinte (fls. 165-168, e-STJ):

O magistrado de primeiro grau afastou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que existe uma anotação anterior e outra posterior à inscrição da dívida objeto dos autos.

Entretanto, a inscrição anterior de débito indicado no documento de f. 145 está sendo discutida judicialmente em outros autos (autos n.º XXXXX-42.2020.8.12.0024), em trâmite na Comarca de Aparecida do Taboado, de modo que não se aplica ao caso a Súmula 385 do STJ, que tem a seguinte redação:

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

A negativação posterior, por sua vez, não impede o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, apenas a anterior.

Na hipótese, constata-se que, de fato, a anotação deu-se de forma indevida, evidenciando-se o ato ilícito praticado pela requerida.

Portanto, configurado o dano moral alegado pela requerente.

Desse modo, o provimento do pleito recursal, sob a ótica da agravante, demandaria que tais premissas fossem derruídas. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes.

2. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fáticoprobatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. A revisão da indenização por danos morais apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.

4. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por obedecerem os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 - respeitados os parâmetros legais estabelecidos no dispositivo -, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 09/03/2022)

2. No recurso especial, a recorrente se insurge quanto ao valor fixado pela origem a título de danos morais. O arbitramento dos danos morais se deu em virtude da errônea inscrição do nome da parte agravada no cadastro de maus pagadores, relativa a dívida já quitada.

Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócioeconômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida (RESP 259.816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27/11/2000).

No caso em tela, a Corte local, ao considerar os critérios

acima estabelecidos, reputou adequado o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que não refoge à razoabilidade, consoante denota o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 168-169, e-STJ):

- Do valor da indenização por danos morais

A questão atinente à quantificação do dano moral é tema de diversas discussões em âmbito doutrinário e jurisprudencial, notadamente porque o sistema jurídico não traz parâmetros legais para a determinação do quantum.

Tem prevalecido o posicionamento de se tratar de questão subjetiva que deve obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Também tem destaque o entendimento no sentido de que o valor do dano deve atender a dupla finalidade: reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor.

(...)

Assim, considerando a dupla finalidade da indenização e, também, as peculiaridades do caso, como a capacidade econômica da requerida e a jurisprudência da Corte no tocante à fixação de danos morais, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante suficiente e razoável para reparar o dano sofrido pela autora.

Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exorbitante o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ).

Nesse sentido, mutatis mutandis, são os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta seu conhecimento (Súmula n. 284/STF).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORÁ-LOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)

3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 30 de março de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467361500/agravo-em-recurso-especial-aresp-2056651-ms-2022-0015687-7/decisao-monocratica-1467361521

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