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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2060596 SP 2022/0030510-6

Publicação

DJ 31/03/2022

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2060596_edb32.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2060596 - SP (2022/0030510-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BRILHANTE COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

ADVOGADOS : JULIANO CORSINO SARGENTINI - SP182199 LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA - SP195056

AGRAVADO : ALBERICO LIMA DA SILVA

REPR. POR : LARISSA REBECA DA SILVA AZEVEDO

ADVOGADO : KAUE CACCIOLLI ARANTES - SP442979

INTERES. : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por

BRILHANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, fundado no art. 105, III, alínea "a" da

Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, assim ementado (fl. 297):

APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova em sentença. Inocorrência. Independentemente da inversão do ônus da prova, cabia às Rés a comprovação de fatos desconstitutivos do direito alegado pelo Autor, principalmente mau uso do veículo, causador de vícios (art. 373, II, Código de Processo Civil).

Contrato de financiamento do veículo que é coligado com o de compra e venda, tendo ambos o mesmo destino. Precedentes. Fato incontroverso que o veículo do Autor apresentou vício oculto (vazamento de óleo que impedia acionamento correto do motor), não solucionado pelas Rés. Lucros cessantes indevidos, pela ausência de nexo de causalidade entre os vícios do veículo e a interrupção da atividade econômica do Autor (motorista de aplicativo), que poderia ser desenvolvida com qualquer outro veículo. Danos morais indenizáveis, mas cujo valor comporta diminuição, levando-se em conta a conjuntura fática e a condição econômica das partes. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 2º, CPC, sem qualquer fator extraordinário que permitisse a elevação, em primeira instância, do mínimo patamar legal cominado. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 186 e 944

do CC. Para tanto, sustenta, em síntese, que: “não foi configurado que o ora Recorrente tenha causado danos morais ao Recorrido em razão da demora no conserto, eis que tratava-se de período no ápice da pandemia do Covid, onde o isolamento social e dificuldade de recebimento das peças de reposição do veículo (que são importadas) demoraram a chegar, sendo que a demora do conserto do veículo decorreu de circunstância alheia à vontade do Recorrente (pandemia do Covid e isolamento social dificultando a importação de peças), bem como circunstâncias semelhantes ocorreram no mundo todo, alterando-se a rotina de todos, razão pela qual a conduta do Recorrente não pode ser considerada como causadora de dano moral ao Recorrido (art 186 do CC), mas sim, considerada tão somente mero dissabor” – (fls. 310/311).

É o relatório.

Quanto aos danos morais, a Corte de origem, com base no lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu pela sua configuração, sob a tese de que as tentativas de conserto do veículo foram demasiadamente demoradas, sendo irrelevante o advento da pandemia de COVID, como se verifica do trecho do acórdão a seguir (fls. 300/301):

São fatos incontroversos nos autos ademais, que o veículo apresentou vícios mecânicos logo após adquirido pelo Autor e que as tentativas de conserto foram inócuas e demoradas (sendo irrelevante, para tanto, o advento da pandemia de COVID, já que não houve paralisação absoluta de atividades econômicas de mecânicos e nem tal fato restou comprovado nos autos pelas Rés). Além disso, o fundamento da causa de pedir inicial foram a existência de vícios ocultos, a ausência de reparos efetivos e, também, a demora nos reparos (e não exclusivamente esse último fato, como parece alegar a Corré BRILHANTE em sua defesa e em suas razões recursais).

E, sendo incontroversos os fatos que embasaram a causa de pedir do Autor, com falta de prova de mau uso do bem pelo consumidor (por desídia das próprias Rés, como observado), tem direito ao desfazimento dos negócios jurídicos de compra e venda e de financiamento, com devolução dos valores pagos.

No que tange à Corré AYMORÉ, ademais, tem o contrato bancário a mesma sorte do contrato de compra e venda celebrado entre Autor e alienante, já que se trata de contratos coligados, é dizer, somente existe e foi firmado o contrato de financiamento porque firmado anteriormente o contrato de compra e venda.

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido para aferir a ocorrência de danos morais ao consumidor demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113/SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 8/3/2010; AgRg no REsp 675.950/SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI , DJe de 3/11/2008; AgRg no Ag

1.065.600/MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA , DJe de 20/10/2008.

A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR : "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" (REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010).

Com efeito, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, sofreu com os vícios existentes em seu veículo recém adquirido, os quais não foram reparados em lapso razoável pela recorrente (fl. 302).

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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