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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1546856_4817d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1546856 - MT (2015/0185951-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ADRIANO MATTANA

ADVOGADO : FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO E OUTRO(S) -MT007348

RECORRIDO : AGROPECÁRIA RIO PORTO LTDA

ADVOGADO : ELIZIANE KOCH - MT006167B

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO

DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

FACULDADE DO MAGISTRADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO

CONTRATO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM PRODUTOS AGRÍCOLAS.

ART. 18 DO DECRETO N. 56.666/1966. NULIDADE DA CLÁUSULA

CONTRATUAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. GARANTIA DO

PAGAMENTO FIXADO EM PRODUTOS. NULIDADE.

1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as

controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo

Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma

fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela

parte recorrente.

2. A reunião de processos para julgamento simultâneo em virtude da

conexão ou da continência tem como objetivo evitar a prolação de

decisões conflitantes e resguardar a segurança jurídica sendo certo,

ademais, que se trata de uma faculdade do julgador, a quem cabe

aferir a conveniência e a necessidade da medida no caso concreto.

Precedentes.

3. Na hipótese de ação de despejo fundada em inadimplemento,

entende esta Corte de Justiça que o ato de citação serve para a

produção de todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da

contraparte sobre a manifestação da vontade expressa na petição

inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora, desde que não

haja pedido de antecipação de tutela. Precedentes.

4. Segundo deflui dos arts. 95, XI, "a", da lei n. 4.504/1964 (Estatuto

da Terra), e 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966, é defeso

ajustar como preço do arrendamento quantidade fixa de frutos ou

produtos, ou o seu equivalente em dinheiro, sendo nula a cláusula

contratual que encarta tal previsão.

5. Dessa forma, se as CPR's foram expedidas como forma de garantir

o pagamento do arrendamento, e sendo proibido fixar o pagamento

em quantidade de produto ou seu equivalente em dinheiro,

consequentemente tem-se que as CPR's também se tornam ilegais,

numa relação de causa e efeito.

6. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado:

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS- AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL -OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONTINÊNCIA -INVERSÃO DE JULGAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FIXAÇÃO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO EM PRODUTO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO DECRETO 59.566/66 - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO -ARTIGO 22 DO DECRETO 59.566/66 - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA QUE DISPENSA O ATO-ARRENDATÁRIO DEVIDAMENTE CITADO -NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) EMITIDA COMO FORMA DE GARANTIA - LEGALIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

1- Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a produção de prova pericial mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, cuja matéria é de direito.

2- O reconhecimento da conexão ou continência por si só não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. A apreciação em separado dos autos não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da sentença, muito mais ainda se julgado pelo mesmo magistrado, o que torna impossível a prolação de decisões conflitantes.

3- É perfeitamente possível a fixação do preço em produto em contrato de arrendamento rural, consoante os costumes da região que hão de ser respeitados, e também para evitar o enriquecimento ilícito/injustificado do arrendatário que assina o contrato e apenas depois, quando do inadimplemento, e após ter explorado o objeto do contrato, vem alegar a nulidade de tal cláusula.

4- Assim, a proibição veiculada pelo artigo 18, do Decreto 59.566/66 (Estatuto da Terra), há de ser mitigada frente ao primado da boa-fé contratual e os costumes regionais.

5- O contrato faz lei entre as partes, e, em havendo cláusula que prevê a dispensa da notificação, plenamente válido o ajuste que reflete o interesse privado dos contratantes e não fere norma de ordem pública e muito menos o artigo 22 do Decreto n° 59.566/66.

6- Ademais, nas ações de despejo fundadas em contrato de arrendamento rural, o ato de citação produz todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contraparte sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial.

7- Não se mostra ilegal a emissão de Cédula de Produto Rural - CPR - como forma de garantia de outras operações ligadas à área rural. Assim, o fato de ser emitida como instrumento de garantia para a efetivação de um contrato principal, não configura desvio de finalidade e não justifica a nulidade do título ou seu desvirtuamento.

8 - Devem ser mantidos os honorários advocatícios se arbitrados com observância aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Embargos de declaração rejeitados:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA -CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Devem ser conhecidos os embargos de declaração quando presentes os requisitos do artigo 535 do CPC, em especial a omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios. Se os honorários advocatícios foram arbitrados com observância aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, devem ser mantidos.

Nas razões recursais, alega infração: a) dos arts. 458, II e 535 do CPC, ante a omissão do acórdão estadual no tocante ao pleito de redução da verba honorária, independentemente de suscitado o ponto nos aclaratórios, cuja decisão permaneceu omissa; b) dos arts. 105 e 265, IV, "a", do CPC, uma vez que a existência de prejudicialidade externa da demanda declaratória em relação a de despejo e o reconhecimento pelo juízo de piso da continência e determinação de reunião desses processos para julgamento simultâneo, importava o seu julgamento conjunto, que não ocorreu; c) dos arts. 22, do Decreto n. 59.566/1966 e 95, IV, do Estatuto da Terra, porquanto a preferência na renovação do contrato de arrendamento é direito do arrendatário, devendo esse ser notificado previamente de outras propostas (o que não ocorreu), sob pena de renovação automática, de modo que o ajuizamento de ação de despejo não supre tal formalidade e que, à época em que realizado, já havia se prorrogado o contrato; d) dos arts. 18, do Decreto n. 59.566/1966 e 95, XII, do Estatuto da Terra, em virtude da nulidade da cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento em produto; d) nulidade da Cédula de Produto Rural emitida como forma de garantia do contrato de arrendamento, por violação aos arts. 3º e 4º da Lei n. 8.929/1964, uma vez que desviada de sua finalidade típica, qual seja a de servir como instrumento de crédito para o produtor.

Outrossim, assere divergência jurisprudencial quanto à fixação do preço do arrendamento em produtos, requerendo a declaração de nulidade da Cédula de Produto Rural vinculada ao contrato.

Foram apresentadas contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo na instância de origem.

É o relatório.

2. Impende registrar que os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...]

1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. [...]

(AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ).

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017)

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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE

APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova.

3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios.

4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios.

5. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017)

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,

PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO

RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

[...]

IX. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017)

3. O presente recurso foi interposto em sede de ação declaratória e desconstitutiva ajuizada pelo arrendatário em 4/12/2009 e o processo conexo, em cujo âmbito foi interposto o REsp 1.546.289/MT (julgado em conjunto), diz respeito à ação de despejo c/c resolução contratual proposta pela arrendante em 23/11/2009, em virtude do término do prazo do contrato de arrendamento e do inadimplemento do aluguel relativo à safra de 2008/2009.

Suscita o recorrente a nulidade da decisão em virtude do não julgamento conjunto das referidas ações por continência.

Com efeito, a reunião de processos para julgamento simultâneo em virtude da conexão ou da continência tem como objetivo evitar a prolação de decisões conflitantes e resguardar a segurança jurídica sendo certo, ademais, que se trata de uma faculdade do julgador, a quem cabe aferir a conveniência e a necessidade da medida no caso concreto.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM FRAUDE CONTRA CREDORES, E INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES, QUE PRESERVA O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO MESMO BEM. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO CONJUNTA DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO COM EFICÁCIA "INTER PARTES". PRECLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão.

2. A extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do art. 55 do CPC.

Caso em que a conveniência de reunião dos feitos para julgamento conjunto foi expressamente rechaçada pelo Juízo supostamente prevento, ante a

compreensão de que a declaração judicial da ineficácia da venda, no processo envolvendo fraude contra credores, não geraria eficácia "erga omnes". Ademais, ficou consignado que a alegação da referida tese estaria preclusa, pois não teria sido deduzida em tempo oportuno no incidente do concurso de credores; e que, caso acolhida, prejudicaria o seguimento da marcha processual correspondente.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no CC 167.981/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2022, DJe 03/03/2022)

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. RECOMENDÁVEL A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.

1. Para evitar decisões conflitantes e desnecessário tumulto processual, mostra-se recomendável alinhar a decisão do presente recurso àquela proferida no processo conexo (AREsp 1.229.744/CE), a fim de que ambos permaneçam suspensos perante o Tribunal de origem, até o julgamento definitivo do Tema 1.046 por esta Corte, após o que os recursos deverão ser reapreciados na forma dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021)

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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE CHOCA COM PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Ação de usucapião, por meio da qual se objetiva a declaração de domínio sobre área composta por 12 (doze) lotes - "Chácara Oliveira" - em que autora alegadamente reside há mais de 20 (vinte) anos e planta pomar e horta para a sua subsistência e a de sua família.

2. Ação ajuizada em 02/07/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/07/2020. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal, além de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é dizer i) se deveria ter havido a reunião para julgamento conjunto da presente ação de usucapião com outras duas ações de reintegração de posse que envolvem a mesma área; e ii) se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a consumação da prescrição aquisitiva com relação ao imóvel e, via de consequência, a declaração de seu domínio por usucapião em favor da recorrente.

4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração.

5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

6. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Precedentes. Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade da reunião das ações por conexão, seria imprescindível promover o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso

especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.

[...]

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

(REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021)

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 486, § 2º, DO CPC. CONEXÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO. PREJUÍZO AFASTADO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito.

2. "Trata-se de uma faculdade do juiz a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência em cada caso concreto, conforme disposto no art. 105 do CPC/73" (AgRg no REsp 1.567.989/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe de 27/05/2016).

3. O Tribunal de Justiça, conforme arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ação de cobrança está devidamente instruída com documentos indispensáveis para sua propositura. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS CONEXOS. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas, quanto à necessidade de uma segunda perícia, demandaria o reexame da matéria fática, vedado em sede de recurso especial.

4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é "faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas" (AgInt no AREsp n. 868.077/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 697.536/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)

Ainda que assim não fosse, verifica-se que não foi comprovado nenhum prejuízo ao recorrente (pas de nullité sans grief), uma vez que não houve decisões conflitantes e que ambas as ações foram julgadas no interregno de cerca de um mês pelo mesmo magistrado, tendo baixado à escrivania na mesma data.

Confira-se excerto do acórdão recorrido (fls. 687-688):

O fato do reconhecimento da conexão ou continência por si só não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto.

Assim, sua posterior apreciação em separado, não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da sentença, conforme pretendido pelo recorrente. Assim, após a data de julgamento da primeira causa se poderia sim arguir a ocorrência de possibilidade de decisões conflitantes. No entanto, um mês após a primeira sentença foi prolatada a sentença da segunda causa (n° 488/2009) pelo mesmo magistrado, o que fez sanar a irregularidade.

Como visto, no caso, é impossível falar em decisões conflitantes, uma vez que as duas ações foram sentenciadas pelo mesmo Juiz de Direito -Dr. Bruno D'Oliveira Marques.

De mais a mais, em que pese as sentenças terem sido prolatadas em datas diferentes, verificando o site do Tribunal de Justiça - andamento de processo -1° instância (www. tjmt. jus. br), denota-se que ambas as ações desceram do gabinete para escrivania no mesmo dia (20/12/2012).

Na mesma linha:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ANTE A NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VINCULAÇÃO DA DESEMBARGADORA RELATORA SUBSTITUÍDA. O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO NÃO TRATA DA MESMA SITUAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE EXAME DE TEXTO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR SUBSTITUTO. TESE JÁ AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR NOS AUTOS DO APELO NOBRE ORIUNDO DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OPOSTA NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe- se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.

2. Alterar as conclusões da Corte de origem sobre a configuração da litispendência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância. Julgados: REsp. 1.804.582/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2019; AgInt no REsp. 1.371.467/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.3.2019; AgRg no REsp. 1.343.576/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.3.2014.

3. Quanto à conexão, esta Corte Superior entende que a inobservância da determinação de julgamento conjunto somente gera nulidade se

demonstrado, concretamente, o prejuízo suportado pela parte, o que não ocorreu no caso concreto. Julgados: REsp. 1.834.036/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27.5.2020; AgRg nos EDcl no AREsp. 37.470/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.2.2012.

4. Outrossim, como se colhe do acórdão impugnado, a Apelação Cível [...]

8. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020) ------------------

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. JULGAMENTO EM SEPARADO DAS APELAÇÕES. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Colegiado obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado.

2. Por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos; a adoção de tal faculdade, no entanto, não implica nulidade processual se não resultar em prejuízo aos litigantes, consoante o brocardo pas de nullitè sans grief.

3. O magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual.

4. O reconhecimento pelo Juízo de origem da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta, não obriga o julgamento em conjunto das apelações, nem implica existência de decisões conflitantes, como se deu na espécie, em que tanto a demanda de usucapião quanto a possessória foram julgadas improcedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no AREsp 691.530/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)

4. Alega o recorrente que, ao tempo do ajuizamento da ação de despejo, o contrato já se teria prorrogado em decorrência da ausência da notificação extrajudicial, em até seis meses antes do vencimento do contrato, por parte do arrendante informando a sua intenção de retomada da área alugada.

O Tribunal estadual, com base em cláusula contratual, concluiu que as partes pactuaram livremente a entrega do imóvel ao término do contrato independentemente de notificação prévia, devendo ser observado o princípio da autonomia da vontade. Ainda, entendeu que "havendo citação realizada já é suficiente para manifestar a intenção do autor da ação de despejo fundada em contrato de arrendamento rural em não mais continuar arrendando o imóvel, de modo que a prévia notificação do arrendatário se torna absolutamente dispensável" (fl. 695 dos autos do REsp 1.546.289/MT, julgado em conjunto).

A jurisprudência desta Casa, na hipótese de despejo decorrente do vencimento da vigência do contrato, esposa o entendimento de que "o Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática", sendo tal norma imperativa.

Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA

RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que: " O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática.".REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Incidência da Súmula 83 do STJ.

2. O reexame dos fundamentos do acórdão recorrido que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a execução, exigiria a análise fático - probatória dos autos, o que é inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021)

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática.

2. As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra, pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural.

3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função de fornecer alimentos à população.

4. Não realizada a notificação no prazo legal, tem-se o contrato como renovado.

5. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)

Contudo, nota-se que a ação de despejo não foi proposta em decorrência apenas do vencimento do contrato — hipótese que ensejaria a renovação automática ante a inexistência de notificação tempestiva por parte da arrendante — , mas também por inadimplência do arrendatário em relação ao pagamento da safra de 2008/2009.

Confira-se trecho da sentença proferido no citado processo conexo a este:

Com base nos elementos de cognição constantes nos autos, dessume que as partes formalizaram contrato de arrendamento de imóvel rural, pleiteando o autor a sua rescisão, com o despejo do réu , fundado em duas causas de pedir diversas, quais sejam, o inadimplemento do arrendatário e o término do prazo contratual.

Quanto ao prazo de validade do contrato, ficou estabelecido entre

01.05.2005 a 31.04.2009, o que corresponderia a 04 (quatro) safras agrícolas.

A titulo de aluguel, restou pactuado que o arrendatário pagaria anualmente, todo dia 28 de fevereiro de cada safra (2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009), a quantia equivalente a 08 sacas de soja por hectare, devendo, ainda, ao final do contrato, restituir o imóvel com pastagem.

Ao tempo em que moveu a ação, relatou o autor a mora do reclamado com o pagamento da renda relativa a safra 2008/2009, o que totalizava o débito de 2.439,62 sacas de soja.

[...]

In casu, conforme demonstrado, a inexecução do contrato é manifesta, prejudicando, de modo objetivamente considerável, o interesse da parte requerente, tendo em vista a ausência de pagamento de parcela da renda referente ao ultimo ano safra, bem assim a não restituição da área com pastagem.

Verifica-se, assim, que a mora do recorrente é fato incontroverso nos autos e deu azo à rescisão contratual por inadimplemento e consequente despejo.

Nessa hipótese, entende esta Corte de Justiça que o ato de citação serve para a produção de todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contraparte sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora, desde que não haja pedido de antecipação de tutela:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE NÃO SE PRETENDA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS.

- A admissão parcial do recurso especial não obsta a análise de toda a matéria nele aduzida, independentemente da interposição de agravo de instrumento. Aplicação analógica da Súmula nº 528 do STF.

- Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.

- Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.

- Aferir se estão presentes ou não os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, exigidos pelo art. 273 do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório. Precedentes.

- Nas ações de despejo fundadas em contrato de arrendamento rural, o ato de citação produz todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contraparte, sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora, de modo que a prévia notificação do arrendatário se torna absolutamente dispensável.

- Todavia, havendo pedido de antecipação da tutela, inaudita altera pars, para determinar o despejo do arrendatário, haverá a necessidade da prévia notificação, a fim de oportunizar a purgação da mora.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 979.530/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 11/04/2008)

No caso, conquanto tenha havido o pedido de despejo liminar, ele foi indeferido, prosseguindo o feito com a citação do recorrente, que teve então a oportunidade de purgar a mora.

5. Deveras, a fixação do valor do arrendamento em quantidade de produto, consoante a jurisprudência desta Casa, é vedada por expressa disposição legal:

Art 18 . O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação.

Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO DE PREÇO. CLÁUSULA. NULIDADE. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.

1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas serve como "prova escrita sem eficácia de título executivo", hábil a amparar propositura de ação monitória.

2. A teor do disposto no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a prova escrita capaz de respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel.

3. É nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em frutos ou produtos ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966. Essa nulidade não obsta que o credor proponha ação de cobrança, caso em que o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação. Precedentes.

4. O contrato de arrendamento rural que estabelece pagamento em quantidade de produtos pode ser usado como prova escrita para aparelhar ação monitória com a finalidade de determinar a entrega de coisa fungível, porquanto é indício da relação jurídica material subjacente.

5. A interpretação especial que deve ser conferida às cláusulas de contratos agrários não pode servir de guarida para a prática de condutas repudiadas pelo ordenamento jurídico, de modo a impedir, por exemplo, que o credor exija o que lhe é devido por inquestionável descumprimento do contrato.

6. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO. FIXAÇÃO EM QUANTIDADE DE PRODUTOS. NULIDADE DA CLÁUSULA. ARTS. 95, INC. XI, "A", DO ESTATUTO DA TERRA E 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/1966. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os arts. 95, inc. XI, alínea "a", da Lei nº 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566, de 14/11/1966, firmou o entendimento de que é nula a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidades de produtos.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. É NULA CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, EM QUANTIDADE DE PRODUTOS OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO (ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N.º 59.566/66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA NO MESMO SENTIDO DO QUE PRETENDE O RECORRENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PLEITO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL "A QUO", NEM PODERIA SER TRATADA EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 211/STJ.

1. Segundo deflui dos arts. 95, XI, "a", da lei nº 4.504, de 30.11.1964 (estatuto da terra), e 18, parágrafo único, do decreto nº 59.566, de 14.11.1966, é defeso ajustar como preço do arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou o seu equivalente em dinheiro.

2. Conforme precedentes desta corte, "a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidades de produtos é nula."

3. Não tendo o recorrente impugnado especificamente o fundamento do tribunal de origem no sentido que a nulidade da cláusula não contamina o contrato, persistindo o débito, incide, no ponto, o enunciado da súmula 283/STF.

4. Falece ao recorrente interesse processual quando o tribunal julga a matéria no mesmo sentido do reclamado no recurso.

5. A renovação automática do contrato, impossível de ser discutida em sede de ação monitória, também não foi objeto de prequestionamento, mesmo após a interposição de embargos de declaração. "É inviável a apreciação da questão federal trazida no recurso especial se não houve o debate prévio no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, a teor do enunciado 211 da súmula do STJ".

6. Não há falar em dissídio interpretativo quando os paradigmas se mostram no mesmo sentido do acórdão recorrido.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

(REsp 231.177/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 15/09/2008)

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ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO. PRODUTOS.

É inválida a cláusula que estabelece o preço do arrendamento rural em produto, ou seu equivalente, e não em quantia fixa em dinheiro (art. 18 e parágrafo único do Decreto nº 59.566, de 14.11.1966). Precedentes.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 127.561/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ 01/09/2003)

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Arrendamento rural. Notificação premonitória com indicação do preço em produto: validade. Art. 18 do Decreto nº 59.566/66. Precedentes da Corte.

1. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado indicam que não tem validade a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto ou seu equivalente, a teor do art. 18 do Decreto nº 59.566/66.

2. A notificação premonitória que indica valor da proposta recebida de terceiro em desacordo com o art. 18 do Decreto nº 59.566/66 não tem validade, gerando dificuldade ao arrendatário para oferecer contraproposta, tornando inviável a ação de despejo.

3. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 334.394/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2002, DJ 05/08/2002)

Não se olvida que a Terceira Turma, por maioria, no julgamento do REsp 1.692.763/MT, de forma a observar o princípio da boa-fé objetiva, reconheceu a

possibilidade de execução da cláusula contratual que preconiza o pagamento do arrendamento em produto naquele caso concreto, em decorrência da constatação de inequívoco comportamento contraditório da parte — que, por mais da metade do prazo de vigência contratual de 16 anos, liquidou a obrigação da forma avençada e, somente após o ajuizamento da execução, veio alegar tal nulidade.

O acórdão foi assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DEC. 59.566/66. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS.

1. Embargos à execução opostos em 3/5/2013. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete do Min. Relator em 19/5/2017.

2. O propósito recursal é definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) se o contrato que lastreia a presente ação possui força executiva e (iii) se a cláusula penal pactuada comporta redução.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

4. O Dec. 59.566/66, em seu art. 18, parágrafo único, veda que os contratantes ajustem o preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos (ou de seu equivalente em dinheiro).

5. Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes.

6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute.

7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida.

8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis.

9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo -certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática.

10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018)

Contudo, entendo pela excepcionalidade da tese exposta no referido precedente e, por conseguinte, pela manutenção do posicionamento sedimentado por esta Corte Superior, haja vista não apenas a plena vigência dos citados dispositivos legais e a impossibilidade de sua derrogação pelos costumes, mas também a existência de peculiaridades naquele caso concreto, o que fica bem claro da mera leitura do voto vencedor daquele julgado:

A despeito de não ignorar a inviabilidade de se pactuar o preço do arrendamento rural em quantidade de produto, como verificado na espécie, ouso divergir da conclusão alcançada pelo e. Min. Relator que, a par de reconhecer o direito da arrendante de perseguir seu crédito – sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa –, entendeu pela impossibilidade da cobrança pela via executiva.

Rogando à Sua Excelência a mais respeitosa vênia, penso haver, na hipótese dos autos – além de circunstância impeditiva da declaração da nulidade invocada –, elementos que obstam o reconhecimento da inexequibilidade do contrato que aparelha a presente ação.

[...]

Esta Corte tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02.

[...]

Na hipótese concreta, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada em 8/4/2002, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, em 3/5/2013 – vale dizer, aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado –, o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute.

Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução, portanto, equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida.

Extrai-se ainda da ementa daquele julgado que "no particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute".

No caso, não se verifica a existência de qualquer peculiaridade apta a afastar o entendimento dominante desta Corte Superior sobre o tema.

Nessa linha de intelecção, ante a nulidade da cláusula que fixou o valor do arrendamento em 2.439,62 sacas de soja, merece reforma o acórdão recorrido por dissentir da jurisprudência desta Corte Superior.

Dessarte, "afastada, por nula, a cláusula de preço, cabe a sua substituição pelo que for apurado em liquidação de sentença por arbitramento." (REsp 566.520/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2004, DJ 30/08/2004).

6. Quanto à alegada nulidade absoluta da cédula de produtos rurais em

virtude do desvio de finalidade, uma vez que não foi emitida como promessa de entrega futura de produtos rurais, a jurisprudência desta Casa entende pela possibilidade de tal título de crédito ser emitido como garantia de um contrato autônomo.

Confira-se:

Direito Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedente.

1 - A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.

2- A Cédula de Produto Rural é um título de crédito e, como tal, é regulada por princípios como o da cartularidade e da literalidade, consubstanciando um título representativo de mercadoria. Para que ela possa desempenhar seu papel de fomento agrícola, é importante que se confira segurança ao negócio, garantindo que, no vencimento da cártula, os produtos por ela representados sejam efetivamente entregues.

3- O pagamento pela safra representada no título pode se dar antecipadamente, parceladamente ou mesmo após a entrega dos produtos. Ele poderá estar disciplinado na própria Cédula de Produto Rural, mediante a inclusão de cláusulas especiais com esse fim, como autoriza o art. 9º da Lei 8.929/94, ou poderá constar de contrato autônomo, em relação ao qual a Cédula de Produto Rural funcionará como mera garantia.

4- Inexiste abusividade na assinatura de promessa de compra e venda envolvendo safra agrícola, com fixação futura de preço. A determinação do preço em data futura não representa condição potestativa na hipótese em que é dado ao agricultor optar pela data na qual a operação será fechada. Referida modalidade de contratação representa importante instrumento à disposição do produtor rural, para planejamento de sua safra, disponibilizando-lhe mecanismos para se precaver contra oscilações excessivas de preço.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 910.537/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010)

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CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DE PRAGA NA LAVOURA, CONHECIDA COMO 'FERRUGEM ASIÁTICA'. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA. AGRÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. FECHAMENTO FUTURO DO PREÇO, EM DATA A SER ESCOLHIDA PELO PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EMISSÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) EM GARANTIA DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO PREÇO.VALIDADE.

1. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do CC/02.

2. A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado

do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.

3. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 866.414/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 02/08/2013)

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CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DE PRAGA NA LAVOURA, CONHECIDA COMO 'FERRUGEM ASIÁTICA'. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA. AGRÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. FECHAMENTO FUTURO DO PREÇO, EM DATA A SER ESCOLHIDA PELO PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EMISSÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) EM GARANTIA DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO PREÇO.VALIDADE.

- Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do CC/02. - A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.

- Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 866.414/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/02/2013)

Contudo, no caso concreto, verifica-se que a CPR estava atrelada ao contrato de arrendamento, sendo-lhe uma garantia de pagamento.

Traslada-se excerto do acórdão recorrido (fl. 550):

Assim é que, para cancelar provisoriamente o protesto, o juízo de origem apega-se à suposta ilegalidade da pactuação do preço do pagamento do arrendamento em produtos, dada a vedação do art. 18 do Decreto n° 59.566/66, discutindo, assim, a causa debendi.

Contudo, neste contexto, entendo contrariamente que o rigorismo da referida norma legal há de ser interpretado com ponderações. Há que ser mitigado e relativizado em prestígio à boa -fé contratual objetiva decorrente da natureza sinalagmática dos contratos em geral.

Nessa toada, constatado que o referido título de crédito foi emitido para garantir o pagamento do arrendamento, o qual, nos termos da fundamentação expendida, não poderia ter sido fixado em quantidade de produto, tem-se que também a Cédula que lhe garantia é nula.

A propósito, transcreve-se passagem da decisão que concedeu a liminar para sustação do protesto da cártula (fls. 180-181):

Da análise do texto legal que rege a matéria, bem como das jurisprudências citadas, verifico que é impossível fixar o preço do arrendamento rural em quantidade de produto ou seu equivalente em dinheiro, de modo que, considerando que a CPR emitida e protestada conta com a obrigação de entrega de 648.000 kgs de soja por safra, não se pode, a priori,

conferir a tal título legalidade, posto que, fazendo a multiplicação de 8 sacas por 1.350 há, tem-se o resultado de 10.800 sacas de soja, as quais equivalem a 648.000 quilos de grãos, cuja quantidade representa cada CPR emitida, inclusive a protestada, de sorte que há fortes indícios de que as CPR's foram emitidas para garantir o pagamento do arrendamento, considerando, ainda, que as datas de vencimento das CPR's coincidem com as datas de pagamento do arrendamento.

Portanto, havendo indícios de que as CPR's foram expedidas como forma de garantir o pagamento do arrendamento, e sendo proibido fixar o pagamento em quantidade de produto ou seu equivalente em dinheiro, consequentemente tem-se que as CPR's também se tornam ilegais, numa relação de causa e efeito.

7. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que fixou o valor do arrendamento em quantidade de produto, determinando-se a apuração do valor devido em liquidação por arbitramento, e para declarar a nulidade da Cédula de Produto Rural garantidora do pagamento do contrato principal.

Ante a sucumbência recíproca, determino que cada parte arque com 50% dos honorários de sucumbência fixados na origem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de março de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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