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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1511488 RJ 2019/0150562-5

Publicação

DJ 29/03/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1511488_186d6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1511488 - RJ (2019/0150562-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : RUDINEI CLÊNIO CARVALHO

ADVOGADO : RUDINEI CLENIO CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) -RS022642

AGRAVADO : CARLOS AÉCIO RANGEL SILVA

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - RJ032501

INTERES. : FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO

INTERES. : LEILA MARIA ROSA DE CARVALHO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de violação de dispositivo legal e

da incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 602/611).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 515):

APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de venda a non domino. Requerimento de

produção de prova documental superveniente e testemunhal. Indeferimento.

Cerceamento de defesa. Provas que visam demonstrar a alegação de má-fé

dos demandados com vistas à condenação ao pagamento de indenização

por perdas e danos. Pedido eventual, ademais, não examinado pelo juízo a

quo. Sentença citra petita. Sua nulidade. Impossibilidade de suprimento do

vício nesta fase recursal. Causa não madura para julgamento. Reconvenção.

Sua extinção sem esclarecimentos se houve ou não exame de mérito.

Dispositivo indicado pela sentença inexistente no Código de Processo Civil.

Sentença írrita. Recurso provido.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, nos seguintes

termos (e-STJ fl. 550):

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão verificada.

Seu suprimento. Arguições de decadência e prescrição não examinadas.

Nulidade de negócio jurídico. Venda a non domino. Hipótese de nulidade

absoluta que não se convalida com o tempo. Não incidência de prazo

decadencial ou prescricional. Perdas e danos. Pretensão indenizatória

sujeita a prazo prescricional. Perseguição judicial da propriedade do imóvel

objeto do negócio que se pretende anular. Demanda de imissão na posse

julgada procedente e posteriormente impugnada por ação rescisória exitosa.

Termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória: fim da

contenda judicial acerca da propriedade. Precedentes jurisprudenciais.

Pretensão não fulminada pela prescrição. Recurso parcialmente provido,

sem alteração do rumo do julgado.

No recurso especial (e-STJ fls. 556/584), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, por ausência de apreciação da questão referente à causa madura.

Aduziu ofensa aos arts. 189 e 206, § 3º, V, do CC/2002, pois (e-STJ fl. 570):

(...) prescrição não se operou contra a pessoa do recorrente, o único que se acha a litigar no processo, apesar do litisconsórcio passivo formal, razão pela qual, o venerando acórdão recorrido, ao afastar a prescrição, pelo menos com relação à ação ressarcitória, violou manifestamente o disposto nos artigos 189 e 206, § 3°, V, do Código Civil, que reconhecem o início do prazo prescricional no momento em que teria ocorrido a suposta lesão do direito, estabelecendo o triênio de vigência do direito de ação para a demanda indenizatória.

Sustentou que não há falar em venda non domino, "por que o ora recorrente adquiriu o imóvel diretamente de seu proprietário, daquele que ostentava o direito dominial junto ao registro de imóveis, assim nos termos do quanto dispõem os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil" (e-STJ fl. 572).

Argumentou contrariedade aos arts. 355, 487, I, e 1.013, § 1º, do CPC/2015, porque aplicável o princípio da causa madura.

No agravo (e-STJ fls. 627/645), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

É o relatório.

Decido.

Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu.

Quanto à venda non domino e à prescrição, assim decidiu a Corte local (e-STJ fls. 551/552):

De fato, as questões atinentes à prescrição e decadência foram deduzidas em contestação (pasta 147) e nas contrarrazões ao apelo (pasta 447), mas não foram examinadas pela sentença ou pelo acórdão.

Registre-se que aludidas matérias são cognoscíveis de ofício e podem ser arguidas em qualquer grau de jurisdição (artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil).

Ademais, elas constituem questões de direito e seu exame, portanto, está autorizado pelo art. 1.013, do Código de Processo Civil.

Antes de examiná-las, contudo, cumpre estabelecer breve digressão sobre a controvérsia dos autos.

O autor alega nulidade do negócio jurídico de compra e venda celebrado

pelos dois primeiros demandados e o terceiro, ora embargante (pasta 08, fls. 18), ao argumento de que havia comprado o imóvel objeto da avença anteriormente.

Com base nesta causa de pedir, deduz pedidos de declaração de nulidade do contrato firmado pelos demandados e, em caráter eventual, a condenação solidária deles ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de mercado atual do imóvel e por dano moral, além do dano material relativo aos honorários que despendeu para sua defesa em ação rescisória promovida pelo terceiro demandado, ora embargante.

Assentadas essas premissas, passa-se ao exame da prescrição e decadência atinente à nulidade do negócio jurídico celebrado pelos demandados.

A causa da invalidade apontada foi ocorrência de venda a non domino, a qual, como cediço, acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de legitimação do vendedor, o que, por conseguinte, é insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169, do Código Civil de 2002 ,e da redação do art. 146, do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do negócio.

Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Assim, suscitação de nulidade da compra e venda a non domino não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

Para reformar o acórdão recorrido, a fim de acolher a tese de que a hipótese

dos autos não trata de venda non domino e reconhecer a prescrição, seria necessária a

apreciação das provas dos autos, cabendo a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Em relação ao princípio da causa madura, o TJRJ entendeu que (e-STJ

fl. 617):

A decisão da pasta 413 oportunizou as partes a indicação das provas que pretendiam produzir, ao que o apelante requereu a produção de prova documental superveniente e testemunhal, com vistas a demonstrar que o terceiro demandado tinha conhecimento da compra e venda celebrada pelo autor (pasta 454).

Embora o fato seja irrelevante para demonstração do domínio, porquanto somente o registro do título translativo é eficiente à transferência da propriedade, a alegação visa demonstrar eventual má-fé do terceiro demandado com vistas à sua condenação ao pagamento de perdas e danos.

Note-se que o pedido eventual de condenação dos demandados ao pagamento de indenização no valor de mercado do imóvel foi expressamente formulado (pasta 02, fls. 04), mas não foi objeto de julgamento, razão pela qual, além da nulidade por cerceamento de defesa, a sentença também é cifra petita.

O vício não pode ser sanado nesta fase recursal porque, como visto, a causa não está madura para julgamento, haja vista a necessidade de dilação probatória para o correto exame do pedido indenizatório formulado (art. 1.013, do Código de Processo Civil).

Para desconstituir a premissa estabelecida no acórdão recorrido, a fim de

reconhecer a desnecessidade de dilação probatória, seria imprescindível a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467368877/agravo-em-recurso-especial-aresp-1511488-rj-2019-0150562-5/decisao-monocratica-1467368908