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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2048445 RS 2022/0006467-0

Publicação

DJ 31/03/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2048445_24e54.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048445 - RS (2022/0006467-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575 CAMILA TICIANE ROSA MENDES - RS057166 FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 MICHELLE BUKOR DE CASTRO FREITAS - RS101574

AGRAVADO : ALCIDES RODRIGUES NETO

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN - RS067643 INGRID EMILIANO - RS091283

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por FUNDAÇÃO

CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE

SANEAMENTO CORSAN contra decisão que negou seguimento a recurso especial,

fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 326- e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN REVISÃO

DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA.

PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE

DEFESA. REGULAMENTO 2010. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO

VERIFICADO.

1. Controvérsia concernente à forma de cálculo do benefício contratado é

questão meramente de direito, tal como decidiu o Julgador de piso.

2. Inexiste controvérsia quanto ao regulamento aplicável ao caso, eis que ambas

as partes defendem a observância do regulamento de 2010, vigente à época da

concessão da aposentadoria complementar.

3. O benefício por tempo de contribuição que deve observar o art. 11, 'a', do

Regulamento de 2010, o qual prevê expressamente que o salário real de

benefício consiste na média aritmética simples dos últimos salários de

participação posteriores a junho de 2006, até atingir 120, conforme postula o

apelado.

4. Inocorrência de violação ao equilíbrio atuarial, pois a sentença recorrida

determinou tão-somente a estrita observância do regulamento vigente quando da

concessão do benefício, devidamente aprovado pelos associados e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não tendo sido determinada a aplicação de regras distintas.

5. Sentença de procedência mantida. Honorários recursais arbitrados.

APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

Opostos embargos de declaração (fls. 336-343 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 356-361 e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 370-390 e-STJ), a recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais:

(i) artigo 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, sob a alegação da existência de omissão no acórdão recorrido acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração;

(ii) artigos 145, 156, 355, inc. I, 371, 373, alínea “i”, 375 e 479 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo a necessidade da produção de perícia atuarial no caso dos autos, sob pena de cerceamento de defesa e

(iii) artigos 6º da Lei Complementar 108/01; 1º, 18, caput, § 3º e 19, da Lei Complementar 109/01, sustentando, em suma, a ausência de prévio custeio para majoração do benefício pretendido e que não há qualquer incorreção no valor do benefício percebido pela parte recorrida, na medida em que a apuração do Salário de Participação foi efetuada de acordo com o disposto nas normas Regulamentares vigentes quando no início do benefício.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 404-409 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC/15, eis que suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; b) aplicação do óbice da Súmula 83/STJ; e c) incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Daí o agravo (fls. 416-426 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 432-440 e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

O presente recurso merece prosperar em parte.

1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação

jurisdicional.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1254843/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018.

2. Por outro lado, com relação à necessidade de realização de perícia atuarial, bem como da ocorrência de cerceamento de defesa, ante o seu indeferimento na fase de instrução processual, o reclamo merece prosperar.

Com efeito, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido da necessidade de realização de perícia atuarial, na fase de conhecimento, quando requerida pela entidade de previdência para atestar eventual desequilíbrio financeiro ao plano.

Nesse sentido, o precedente da Segunda Seção desta Corte:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PEDIDO EXORDIAL DE DEFERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR SENDO CONFERIDA A MELHOR INTERPRETAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PARA EXTENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBA, PAGA PELA PATROCINADORA AOS SEUS EMPREGADOS, QUE NÃO É RECEBIDA PELOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA DEMONSTRAR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE ADVIRIA DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PLEITO. PEDIDO DE PROVA QUE, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, MOSTRA-SE RELEVANTE. INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONSTATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO AOS ASSISTIDOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS PODE SER EXTRAÍDA DA INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO. PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO AO PLANO DE CUSTEIO, INCLUSIVE POR SER DEVER LEGAL DO ESTADO PROTEGER OS INTERESSES DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS E DOS PARTICIPANTES.

1. Em regra, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, como o juiz é o destinatário da prova - cabendo-lhe, por força do art. 130 do Código de Processo Civil, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias -, para se chegar à conclusão de que a produção da prova requerida pela parte é relevante para a solução da controvérsia, é necessário o reexame de todos os elementos fáticos, a atrair a incidência do óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ.

2. Todavia, no caso da relação contratual de previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime, pois tem caráter complementar -baseado na constituição de reservas que garantam, em perspectiva de longo prazo, o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em

relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos (atuariais), embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001).

3. Dessarte, é bem de ver que o fundo formado pelo plano de benefícios pertence à coletividade de participantes e beneficiários, sendo gerido, sob supervisão e fiscalização estatal, pela entidade de previdência privada, com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados.

4. Ademais, o art. 3º, VI, da Lei Complementar n. 109/2001 ostenta norma de caráter público, que impõe ao Estado, inclusive na sua função jurisdicional, proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. Assim, conforme a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para revisão de benefício pago por entidade de previdência privada é pertinente tomar em consideração o enfoque fático-jurídico acerca da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio.

5. No caso, pois, em vista as peculiaridades da relação contratual de previdência privada, assentada em regulamento elaborado por meio de complexo cálculo atuarial, assim como dos interesses envolvidos em demandas que digam respeito à revisão de benefícios, à luz da iterativa jurisprudência do STJ, fica nítida a ocorrência do cerceamento de defesa. Isso porque a perícia atuarial pertinente ao deslinde do feito foi oportunamente requerida e indeferida, ao fundamento de que a obrigação de extensão à relação previdenciária de verbas salariais decorrentes da relação de emprego existente entre participantes do plano de benefícios e a patrocinadora pode ser constatada a partir da interpretação do regulamento do plano de benefícios, independentemente da questão do desequilíbrio atuarial do plano de custeio.

6. Recurso especial provido.

(REsp 1345326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 08/05/2014)

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART.544 DO CPC/73) - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PROVA PERICIAL -NEGATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o indeferimento de perícia técnica nos autos da revisional de benefício da previdência complementar, oportunamente requerida na fase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa. (REsp 1.345.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2014, DJe 8/5/2014).

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 644.764/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PECÚLIO POR MORTE C/C COBRANÇA DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. VIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio.

3. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, bem assim não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e inovação recursal.

4. Não foi apresentado argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela entidade previdenciária.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1918766/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022)

Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, impõe-se o provimento do recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja permitida a produção de prova pericial atuarial.

2.1. Diante do acolhimento do recurso nesse ponto, resta prejudicada a análise acerca dos demais artigos tidos por violados.

3. Do exposto, conhece-se do agravo, para, de pronto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja permitida a produção de prova pericial atuarial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467388238/agravo-em-recurso-especial-aresp-2048445-rs-2022-0006467-0/decisao-monocratica-1467388258