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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 41759 RJ 2021/0143687-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 41759 RJ 2021/0143687-3

Publicação

DJ 28/03/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_41759_3c695.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 41759 - RJ (2021/0143687-3) DECISÃO O feito foi distribuído a esta Relatoria em razão do afastamento do Ministro Felix Fischer, para tratamento de saúde, conforme convocação veiculada, por meio da Portaria STJ/GP Nº 243 de 2 de agosto de 2021. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por M H C e R H C contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos de nº 0284117-34.2020.8.19.0001, consistente na concessão de tutela de urgência requerida pela Massa Falida de Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores S/A para arrestar bens e bloquear valores, a qual foi ratificada pelo Desembargador da 22ª Câmara Cível do TJRJ, em descumprimento de decisão proferida por esta Corte Superior de Justiça, nos autos da PET 12.651. Narram os reclamantes que, em um primeiro momento, celebraram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, em 8/12/2016; que o referido pacto foi instrumentalizado nos autos de n.º 0510282-12.2016.4.02.5101, tendo sido devidamente homologado pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ em 9/12/2016. Informam que entre as cláusulas acordadas, fixou-se a obrigação, para cada um dos Colaboradores, de efetuarem o pagamento de: I) R$ 4.752.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil reais), a título da multa insculpida no art. 58 do Código Penal (Cláusula 5ª, alínea g); e II) R$ 5.248.000,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil reais), como forma de indenizar os danos causados (Cláusula 5ª, alínea h). Além de devolverem, a título de perdimento, U$ 101.430.000,00 (cento e um milhões e quarenta e trinta mil reais), alocados em contas mantidas no exterior, por eles controladas, advindos de atividades ilícitas praticadas por SC, WC e CM (Cláusula 5ª, alínea k). Acrescentam que, em um segundo momento, os reclamantes, firmaram termo aditivo ao acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, datado de 24/10/2018 e que foi distribuído por conexão aos autos do INQ n.º 1.223/DF em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Relatam que o acordo foi homologado em 24/6/2019, nos autos da PET 12.6515 e que, nesse termo aditivo, cada um dos Colaboradores contraiu a obrigação de, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da homologação judicial, efetuar o pagamento de: I) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de multa a que se refere o art. 58 do Código Penal (Cláusula 7ª, item 3); e II) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de reparação de danos a que se refere o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (Cláusula 7ª, item 4). Aduzem, ainda, os reclamantes que, posteriormente, a Massa Falida de Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores S/A ajuizou, em 7/12/2020, ação revocatória, com pedido de tutela de urgência, em face de M H C, R H C e S O C F, a qual foi distribuída para 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ e recebeu a numeração 0284117-34.2020.8.19.0001 6. Na inicial, a autora da revocatória alegou que, em virtude do esquema criminoso orquestrado pelo então SC, sofreu danos de ordem patrimonial. Pleiteou, liminarmente, o arresto de bens, bloqueio de valores e indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos, até o limite de R$ 111.392.284,00 (cento e onze milhões, trezentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais), e, no mérito, suas condenações para que restituíssem os valores supostamente retirados da Trans-Expert, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Informam que o Juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, por seu turno, concedeu a tutela de urgência, decretando, na data de 18 de dezembro de 2020, o arresto de bens, bloqueio de valores e indisponibilidade de bens dos réus, ora reclamantes, até o limite de R$ 111.392.284,007 (cento e onze milhões, trezentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), que a decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento de n. 0016771-19.2021.8.19.0000, com trâmite perante a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo relatado pelo Desembargador Gilberto Matos, o qual indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Aduzem, os reclamantes, que, na data de 3 de março de 2021, apresentaram contestação à inicial da Massa Falida de Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores S/A e, fortes no acordo firmado com o Ministério Público Federal, pugnaram, primordialmente, pela total improcedência dos pedidos e revogação da tutela de urgência concedida e que a contestação ainda não fora apreciada pelo Juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, haja vista que está pendente a citação do corréu Sérgio Cabral. Defendem que o aditivo trata-se de ratificação dos acordos de colaboração, originalmente firmados e homologados pelo Juízo de primeiro grau, na qual fora acordada "nova penalidade a ser acrescida aos termos anteriores" se tratando de um único negócio jurídico"em que sucedeu"a novação das obrigações"às quais haviam se comprometido os reclamantes, acrescidas daquelas pactuadas via aditivo. Requerem, com fundamento na afronta à autoridade da decisão proferida por este Tribunal, nos autos da PET 12.651/DF, o recebimento e processamento da presente reclamação para, liminarmente, suspender a decisão que determinou a constrição de bens dos Reclamantes nos autos de n.º 0284117-34.2020.8.19.0001, até a decisão do mérito desta ação e, no mérito, que seja julgada procedente a presente reclamação, para excluir os reclamantes do polo passivo da ação revocatória de autos de n.º 0284117-34.2020.8.19.0001, porquanto os Colaboradores já repararam os danos sofridos pela Massa Falida de Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores S/A. Indeferi o pedido liminar, às fls. 207-211, ante a ausência de comprovação dos requisitos para concessão da medida de urgência, ocasião em que determinei a requisição de informações do juiz da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; do juiz da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, e; do Desembargador relator do agravo em trâmite na 22ª Câmara Cível do TJRJ, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a juntada das informações, determinei a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal. A MASSA FALIDA DE TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A apresentou contestação, às fls. 221-282, requerendo a improcedência. Transcrevo: Preliminarmente, o não conhecimento da Reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, a do RISTJ, em razão (i) da utilização indevida da ação como sucedâneo recursal, (ii) do desvirtuamento completo do instituto da Reclamação, a qual não pode servir, de modo algum, para se pleitear a resolução definitiva do mérito da ação de origem; e (177) da própria incompetência deste Col. STJ para examinar o pleito, eis que as cláusulas do acordo de colaboração supostamente violadas foram homologadas pelo Juízo da 7 ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro; ii. Caso assim não se entenda, requer-se, no mérito, seja a Reclamação julgada totalmente improcedente, considerando que as decisões reclamadas, proferidas pelo 6 ª Var a Empresarial do Rio de Janeiro e pelo I. Des. Gilberto Matos, da 22 ª (Câmara Cível do TJ/RJ, não apresentam nenhuma incompatibilidade com as decisões homologatórias do acordo de delação premiada e de seu aditivo, lavradas pelo Juízo da 7 ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro e pelo Eminente Ministro Felix Fischer; O Juiz da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro prestou informações às fls. 284-288, nos seguintes termos: Em atenção ao tema tratado na Reclamação, em que figuram como Reclamantes M H C e R H C, como Reclamado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e como interessado TRANS-EXPERT VIGIILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - MASSA FALIDA, tem-se que, dos documentos anexados, a insatisfação dos Reclamantes se refere à decisão proferida nos autos da Ação Revocatória nº 0284117-34.2020.8.19.0001, na qual, em sede de tutela de urgência, determinou-se o arresto de bens, bloqueio de valores e indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos, até o limite de R$111.392.284,00, ante a demonstração da probabilidade do direito pleiteado, bem como a necessidade de salvaguardar a arrecadação dos ativos identificados perseguidos pela MASSA FALIDA. Excertos da Decisão proferida por este juízo acerca da questão objeto da Reclamação estão assim expostos:"... A falência, quando decretada, tem como consequência constituir um novo estado jurídico, produzindo diversos efeitos sobre os devedores e credores, tais efeitos alcançam a pessoa do falido, os contratos celebrados, seus bens, e o direito dos credores. Com efeito, o fim precípuo do concurso universal instaurado é o de liquidar o patrimônio das falidas para pagamento dos credores, sendo que a arrecadação de todos os seus bens, a exceção dos absolutamente impenhoráveis ( § 4º do art. 108 da Lei 11.101/2005), consiste na primeira e primordial etapa para atingir essa finalidade. Uma vez decretada a quebra, a arrecadação se torna pertinente e necessária, mesmo que os bens não se encontrem na posse da falida e, ainda que não sejam de sua propriedade, estes últimos são oportunamente restituídos a seus proprietários, não integrando a garantia dos credores, não podendo ser, por isso, vendidos na liquidação para satisfação dos créditos habilitados na falência. No procedimento da arrecadação se mostra fundamental o papel do Administrador Judicial, auxiliando o Juízo na árdua tarefa de localizar os bens que muitas das vezes estão pulverizados entre imóveis, móveis, pecúnia e ativos financeiros. Neste último caso se enquadra a questão em tela, já que, em análise perfunctória dos fatos narrados e dos documentos apresentados, tem-se a legitimidade passiva dos réus, consoante literal disposição do inc. I do art. 133 da Lei 11.101/05, uma vez que S C, M H C e R H C [omiti] figuraram e se beneficiaram dos atos de retirada de divisas dos cofres da Trans-Expert em efetivo prejuízo aos credores da massa falida..."Como se vê não há falar em afronta à autoridade de decisão proferida por essa Corte Superior ou em violação a segurança jurídica, proteção à confiança e a boa-fé objetiva, especialmente porque nela não se encontram abrangidos os diversos credores, entre eles os trabalhistas (que são mais de 1.000), todos prejudicados pelos danos que foram impostos à MASSA FALIDA em seu prejuízo. Com efeito, uma vez demonstrado o efetivo prejuízo e a existência de consilium fraudis, o que se busca por meio da ação revocatória, é, nos termos do artigo 130 da Lei 11.101/2005, a restituição dos valores ilegalmente retirados das premissas da TRANS-EXPERT VIGIILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A -MASSA FALIDA, por atos dos Reclamantes a fim de reparar, ainda que parcialmente, os prejuízos sofridos por uma coletividade de credores de boa-fé e devidamente habilitados nos autos do processo falimentar, em especial os credores trabalhistas, repita-se. Frise-se que a Administradora Judicial da MASSA FALIDA, teve negado seu acesso aos autos em trâmite junto a 7ª Vara Federal Criminal contra os Reclamantes, impedida de exercer seu dever legal, na forma do artigo 22, II, alínea l da Lei 11.101/2005, e praticar atos conservatórios de direito e ação da MASSA FALIDA. Prestadas as informações solicitadas, colho o ensejo para renovar protestos de distinta consideração. Os reclamantes peticionaram, às fls. 290-312, ratificando os termos da inicial e requerendo a juntada aos autos do parecer exarado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelos reclamantes no Tribunal de origem em trâmite 26ª Câmara Cível. O Desembargador Relator da 22ª Câmara Cível do TJRJ, prestou informações às fls. 318-330, que, na data de 12 de agosto de 2021, onde relata que deu integral provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por M H C e R H C, pelas seguintes razões: inadequação da via processual eleita pela autora Massa Falida (ação revocatória); o fato de os agravantes, ora reclamantes, já teriam devolvido mais de cem milhões de dólares - valor bem superior aos cento e onze milhões de reais, pretendidos pela autora da demanda (massa falida); além de que o bloqueio de ativos pessoais dos agravantes constitui bis in idem, considerando os montantes já restituídos na colaboração premiada. O Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, prestou informações às fls. 332-336. Transcrevo: (...) Os Reclamantes insurgem-se contra ato praticado pelo Juiz de Direito da 6a Vara Empresarial do Rio de Janeiro nos autos no 0284117-34.2020.8.19.0001, que deferiu a tutela de urgência requerida pela Massa falida de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTEDE VALORES S/A, para arrestar, indisponibilizar e bloquear valores, decisão que foi ratificada pelo Desembargador da 22a Câmara Cível do TJ-RJ, que teria, em tese, descumprido decisão proferida pelo E. STJ nos autos da Pet. 12.651. Argumentam os Reclamantes que firmaram acordo de colaboração premiada como Ministério Público Federal, em 08/12/2016, devidamente homologado por este Juízo da 07VFCR/SJRJ, bem como firmaram termo aditivo ao acordo em 24/10/2018, homologado em24/06/2019 nos autos da PET 12.651, perante o E. STJ, ocasião que os Reclamantes alegam ter reparado os danos sofridos pela Massa falida de Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores S/A. Indeferida a liminar ante a ausência de comprovação dos requisitos para concessão da medida de urgência, foram solicitadas informações no prazo de 10 (dez) dias. Informo a V. Exa. que, de fato, consta nos autos a Homologação do Acordo de Colaboração, evento 7, decisão proferida em 09/12/2016, bem como o Aditivo da Colaboração premiada, decisão proferida em 23/01/2017, evento 14, entretanto, consta também que foi realizado acordo de colaboração e termo aditivo ao acordo em 24/10/2018, homologado em 24/06/2019 nos autos da PET 12.651, perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Consta nos autos originários, processo 0510282-12.2016.4.02.5101, evento 184,petição da defesa dos Reclamantes, informando ter realizado depósito de valores em conta da CEF correspondente a multa acordada no termo aditivo de colaboração premiada homologado perante o Superior Tribunal de Justiça, destaco trecho da petição:"Por fim, manifestamos que o colaborador R H C [omiti] efetuou transferência de ? 55.000,00 à conta judicial de n.º 4117.005.86403831-1, como forma dequitar a primeira parte da multa acordada no termo aditivo de colaboração premiada homologado pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, requeremos, desde já, a conversão dos valores em reais assim que creditados na conta judicial."No evento 185 a CEF informou que recebeu ordem de pagamento do exterior no valor de EUR 55.000,00 em nome de R H C [omiti] e solicitou ordem judicial para conversão dos valores. Petição da defesa dos Reclamantes, no evento 197, informando que os colaboradores realizaram transferências de valores do exterior como a seguir transcrevo:"Cumpre informar que o colaborador R H C [omiti] efetuou transferência . Desta forma, requeremos, desde já, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para realizar a conversão dos valores em reais assim que creditados na conta judicial."Despacho determinando a conversão dos valores, evento 199. Petição da defesa dos Reclamantes informando que tais transferências foram assumidas perante o Superior Tribunal de Justiça, como a seguir destaco trecho da petição, evento 221:"[...] tais transferências foram realizadas com o fito de cumde ? 55.000,00 à conta judicial de n.º 4117.005.86403831-1, e M H C [omiti] de ? 58.000,00 à conta judicial de n.º 4117.005.86403832-0prir para com uma obrigação assumida com as autoridades brasileiras, de modo que os colaboradores necessitam da conversão dos valores para que o Superior Tribunal de Justiça possa declarar a quitação desta de uma vez por todas.[...]"Como exposto os Reclamantes realizaram acordo de colaboração e termo aditivo ao acordo em 24/10/2018, homologado em 24/06/2019 nos autos da PET 12.651, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, e os valores transferidos de ? 55.000,00 à conta judicial de n. º4117.005.86403831-1, e M H C [omiti] de ? 58.000,00 à conta judicial de n.º4117.005.86403832-0, correspondem às obrigações assumidas no acordo homologado perante o E. STJ. Sendo o que tenho a informar, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos suplementares, ao tempo que apresento a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e respeito. Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente de objeto, e pelo princípio da eventualidade, no mérito, pugna pela improcedência da presente Reclamação, às fls. 338-346. Os Reclamantes, intimados para se manifestar quanto à existência de causa pela extintiva da ação, às fls. 354-361, defendem que:"Embora as informações prestadas pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aparentemente levem à conclusão da perda superveniente de objeto, cumpre esclarecer que a decisão proferida no agravo de instrumento n.º 0016771-19.2021.8.19.0000 ainda não transitou em julgado."Ao final, requereram, os reclamantes, sobrestamento do feito até que o agravo de instrumento n.º 0016771-19.2021.8.19.0000 transite em julgado. Posta a questão de fato, passo a decidir: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por M H C e R H C contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos de nº 0284117-34.2020.8.19.0001, em descumprimento de decisão proferida por esta Corte Superior de Justiça nos autos da PET 12.651. O Ministério Público Federal, às fls. 338-346, se manifestou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto, cujos termos acolho como razão de decidir. Transcrevo: De pronto, conforme se verifica das informações prestadas pela 22ª Câmara Cível do TJ/RJ, as decisões reclamadas foram revogadas em razão do provimento integral ao agravo de instrumento interposto pelos ora reclamantes. Dessa maneira, considerando que as decisões supostamente violadoras da decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça na PET 12.651 não mais subsistem, urge seja reconhecida a perda de objeto da presente Reclamação, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:"Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO STF. NÃOCABIMENTO. REVOGAÇÃO DO ATO RECLAMADO. PERDA DO OBJE-TO. QUESTÕES DE DIREITO DECIDIDAS EM ADPF. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal indica que não é cabível a Reclamação contra ato de ministro desta Corte, devendo o reclamante, para tanto, valer-se dos meios recursais típicos. 2. Ademais, a notícia da revogação da decisão reclamada implicaria a perda do seu objeto, revelando que o julgamento das questões jurídicas remanescentes, como assentado na preliminar da subsidiariedade da ADP 572, tem nela sede adequada. (. ..). 4. Reclamação extinta por falta de interesse processual."( Rcl34367, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2020)."AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO RE571.572-ED/BA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. I - Não mais existente o ato que se alega reclamado, fica prejudicada a reclamação por perda superveniente de seu objeto. II- Agravo regimental improvido."( Rcl 9771 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.02.2013)."AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSA-ÇÃO DA OPERACIONALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGU-RANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃODA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PROCESSO ORIGINÁ-RIO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SU-PERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. INSUBSISTÊN-CIA DO ATO RECLAMADO. PERDA DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Uma vez insubsistente o ato reclamado, fica prejudicada a reclamação por perda superveniente de seu objeto. 2. Agravo interno conhecido e não provido."( Rcl 27.697 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJ 04.11.2020) Portanto, preliminarmente, o Ministério Público Federal se manifesta pela extinção do presente processo sem julgamento do mérito em razão da perda superveniente de objeto e respectiva ausência de interesse processual. De fato, verifica-se que por ocasião da distribuição da presente reclamação não se tinha notícia da existência de recurso em trâmite, e, ainda, os reclamantes não podem se valer da reclamação como sucedâneo recursal, como se objetiva na hipótese vertente, em que a parte busca rever o julgamento de segunda instância, caso lhe seja desfavorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição da Republica, bem como nos arts. 988 do Código de Processo Civil, e 187 do RISTJ, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.( AgInt na Rcl 32.352/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/4/2017, DJe 3/5/2017). Em face do exposto, acolho parecer do Ministério Público Federal e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, porquanto a ação de reclamação não figura como sucedâneo recursal. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Brasília, 24 de março de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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