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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2048146_38de6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048146 - SP (2022/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : FRIGORÍFICO BERTIN LTDA

OUTRO NOME : GRENNVILLE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

ADVOGADOS : LEANDRO MAKINO - SP198792 DANIELA LEAL MERLI - SP359830

AGRAVADO : FRIGORIFICO 4 RIOS S/A

ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS HERRERA - SP105083 MÁRCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI - SP213087 ANDRÉ LUIZ SCOPEL - SP246940

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,

alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo, assim ementado:

“ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO ARTIGO 525, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Citada na fase de conhecimento, a ré apresentou contestação, sobrevindo sentença que julgou procedente o pedido. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, por meio de impugnação, alega a executada que não tem legitimidade para a demanda. 2. Tratando-se de matéria pertinente à fase de conhecimento, já se encontra presente a preclusão, o que torna impossível qualquer apreciação a respeito. 3. Formado o titulo executivo judicial, na fase de cumprimento de sentença, podem ser suscitadas, por meio de impugnação, apenas as matérias indicadas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Segundo a norma do artigo 779 do CPC, é legitimado passivo o devedor, reconhecido como tal no título executivo. A ilegitimidade que se pode alegar, no caso, é aquela que decorre de a execução ser dirigida a pessoa diversa daquela indicada como devedora no título.” (e-STJ, fl. 968)

Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 984/989).

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 1.022, inciso II,

parágrafo único, e 489, §1º, incisos IV e VI, 525, §1º, inciso III, 778, 779, 966, 485, inciso VI,

§3º, 493, 507 e 508 do Código de Processo Civil de 2015 e 462, 473, 474 e 493 do Código de

Processo Civil de 1973 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que a

ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e somente se

submete aos efeitos da preclusão se arguida anteriormente, o que não ocorreu no presente caso,

(b) que a matéria pode ser arguida mesmo sem ter sido suscitada na fase de conhecimento, (c) que não houve ofensa à coisa julgada, (d) que deve ser acolhido pedido de nulidade da decisão caso se entenda pela ausência de prequestionamento e (e) que deixou a unidade frigorífica em 1998, passando a ser arrendatária da unidade em 2006, sendo BERTIN LTDA a parte legítima para responder pela dívida.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1051/1075.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, quanto à alegada violação aos arts. 1.022, inciso II, parágrafo único, e 489, §1º, incisos IV e VI do CPC/2015, no recurso especial há somente alegação genérica, sem especificação das teses que supostamente não teriam sido apreciadas no acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso, nesse ponto, incide a Súmula Nº 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

No tocante a preclusão e violação da coisa julgada no tocante a alegação de ilegitimidade passiva (arts. 525, §1º, III, 778, 779, 966, 485, VI, §3º, 493, 507 e 508 do CPC/15 e 462, 473, 474 e 493 do CPC/73), tem-se que a Corte de origem afirmou que, tendo sido prolatada sentença transitada em julgado e constituído título executivo judicial, não cabe discutir a legitimidade relacionada à obrigação original, restando a referida matéria preclusa, bem como que, mesmo sendo a ilegitimidade matéria alegável por meio de impugnação, essa diz respeito a legitimidade para execução do devedor indicado no título, no caso, a empresa agravante, in verbis:

"A atividade executória se desenvolve em virtude do esgotamento do prazo para cumprimento espontâneo da sentença condenatória. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a ora recorrente apresentou a respectiva impugnação, sob o argumento de que não tem legitimidade passiva, uma vez que outra empresa manteve o contrato de arrendamento com a exequente no período de 1998/2006, inclusive no ano de ocorrência dos fatos geradores da dívida executada (2006).

(...)

Após regular processamento, com citação e contestação por parte da demandada, houve a prolação de sentença, que julgou procedente o pedido, isso em 27 de janeiro de 2014 (fls. 231/233), tendo ocorrido o respectivo trânsito em julgado em 28 de agosto de 2020 (fl. 82). Com isso, constituiu-se definitivamente o título executivo judicial, de onde naturalmente advém a instauração da fase de cumprimento de sentença.

O que pretende a agravante é discutir tema que deveria ter sido suscitado na fase de conhecimento. Superado esse momento, não existe mais oportunidade para discutir aspectos anteriores à formação do título executivo judicial, operada que ficou a preclusão.

A matéria se encontra alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, artigo 508), tendo sido constituído imutavelmente o título executivo, que confere a possibilidade de realização da execução definitiva.

Não é possível, neste âmbito, suscitar questões que deveriam ter sido objeto de contestação ou, mesmo, de manifestação posterior. Superada a fase cognitiva, operada que está a coisa julgada material, não mais existe a possibilidade, na fase executória, de se discutir um tema que deveria ter sido

objeto de apreciação em momento anterior. É certo que a “ilegitimidade de parte” é mencionada no rol das matérias que podem ser alegadas por meio de impugnação (CPC, artigo 525, I). Porém, essa norma está relacionada aos artigos 778 e 779 do mesmo estatuto, que disciplinam a legitimidade ativa e passiva para a execução. O artigo 779 trata da legitimidade passiva para a execução por título judicial ou extrajudicial, reportando-se ao “devedor, reconhecido como tal no título executivo” (inciso I), afora “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor” (inciso II), “o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo” (inciso III), “o fiador do débito constante em título extrajudicial” (inciso IV), “o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito”(inciso V) e “o responsável tributário, assim definido em lei” (inciso VI).

Na perspectiva da matéria em exame, legitimado passivo para o cumprimento de sentença é o devedor indicado no título executivo judicial, ou quem o suceder. Daí naturalmente decorre a conclusão de que a legitimidade para a ação de conhecimento é matéria estranha ao âmbito da impugnação, que só pode versar sobre aspectos posteriores à formação do título executivo, com exceção do vício de citação." (e-STJ, fls. 969/972)

O fundamento de que a ilegitimidade cognoscível por meio de impugnação se limita

à indicação do devedor no título executivo e não se relaciona com a legitimidade da obrigação

original não foi objeto de impugnação e é suficiente, por si só, a manter a decisão da Corte de

origem nesse ponto, o que atrai, na hipótese, a incidência por analogia da Súmula 283 do

Supremo Tribunal Federal com relação às alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MONTADORA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

2. "A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes" (AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 495.367/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIR A, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)

Ademais, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior,

de modo a incidir a Súmula 83/STJ com relação às alíneas “a” e “c”.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA

PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS FILHOS DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PARTES ORIGINAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. No caso dos autos, ademais, a alegação de que o contrato de prestação de serviços educacionais teria sido assinado pelo executado na condição de representante de seus filhos foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem. A modificação desse entendimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a execução de título judicial deve ser realizada nos termos da condenação exposta na sentença exequenda, sendo defeso ao juízo da execução modificar o que foi decidido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada.

2. "Na hipótese, a parte firmou contrato com o plano de saúde após ter ultrapassado a idade de 70 (setenta) anos, com uma mensalidade inicial de acordo com sua faixa etária, não podendo ser incluída entre os beneficiados pelo título executivo judicial que reconheceu a ilegalidade do reajuste."

- (AgInt no AREsp 985.097/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 983.773/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO DA TELEMS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Reconhecida a legitimidade passiva da agravante no processo de conhecimento (ação civil pública) e na ação rescisória, não é possível a rediscussão do tema em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 02/10/2017)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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