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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ACORDO-ARESP_2018607_07d5c.pdf
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Decisão Monocrática

Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2018607 - RJ (2021/0347098-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

REQUERENTE : VIAÇÃO UNIÃO LTDA

ADVOGADOS : THALITA SILVA DE SOUZA - RJ233822 FÁBIO LIRA DA SILVA - RJ115211 MARINA EWERTON SEMEDO - RJ220262

REQUERIDO : RAFAEL DIAS NOLA

ADVOGADO : JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069

DESPACHO

Da leitura do instrumento de mandato (fl. 54), não consta a outorga específica de poderes para desistir ao patrono da parte requerente, Dr. Marcelo de Paula Marsilac.

Convém lembrar que os poderes da cláusula ad judicia et extra conferem ao outorgado a representação judicial e extrajudicial do outorgante. Contudo, a habilitação do advogado para praticar todos os atos do processo não engloba, nos termos do art. 38 do CPC/73, diploma legal vigente à época em que a procuração foi outorgada, os seguintes poderes: receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, que devem constar de cláusula específica.

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acostar aos autos instrumento de procuração com poderes específicos para desistir.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467391224/acordo-no-agravo-em-recurso-especial-acordo-no-aresp-2018607-rj-2021-0347098-7/decisao-monocratica-1467391249