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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 730733 ES 2022/0081386-6

Publicação

DJ 29/03/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_730733_20cdd.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 730733 - ES (2022/0081386-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : VLADIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS E OUTROS

ADVOGADOS : LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - ES014589 AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO - ES020344 VLADIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS - ES025286

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : GUILHERME VICENTE DE SOUZA (PRESO)

CORRÉU : .RICHARDSON ARAUJO DOS SANTOS

CORRÉU : TARIK ALVES DOS SANTOS

CORRÉU : CARLITO VIEIRA DOS SANTOS FILHO

CORRÉU : AGUINALDO RIBEIRO MICAELA

CORRÉU : KAIQUE SANTOS DE JESUS

CORRÉU : FILIPE DOS SANTOS SILVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim ementado (fl. 102):

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS

AUTORIZADORES. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INADMISSÃO. 1. O recurso de

embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, portanto, exige que a parte

Indique, ao menos em tese, a presença dos vícios elencados no artigo 619 do Código de

Processo Penal. Sem isso, o recurso não ultrapassa sequer o juízo de admissão. 2. Se o

requerente ajuizou a ação revisional pretendendo o reconhecimento da menoridade relativa

mas, para isso, não trouxe prova do alegado, é evidente que isso não pode ser reparado em

embargos de declaração, que não se prestam à inovação daquilo debatido no julgamento.

Não é possível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração. 4.

Impossibilidade de concessão de HC de ofício.

Consta dos autos condenação às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão, em

regime fechado, e 1633 dias-multa pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35 c/c 40, VI, da

Lei 11.343/06. Ajuizada revisão criminal, houve procedência para afastar a majorante,

fixando a pena de 10 anos e 1400 dias-multa.

Aponta a impetrante, em suma, que o paciente faz jus à incidência da atenuante

da menoridade relativa.

Requer, liminarmente e no mérito, a alteração da pena.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois as pretensões aqui trazidas serão melhor analisadas após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e a manifestação ministerial, postergando-se os seus exames para o julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal local, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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