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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1985698_79cb8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1985698 - MT (2022/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : ALEXANDRE PIZZOLATO

RECORRENTE : SILVANE BORTOLUZZI PIZZOLATO

ADVOGADO : LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY - MT025576

RECORRIDO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

ADVOGADOS : ANDRE DE ASSIS ROSA - MT019077 JORGE MOREIRA CAVALCANTE SANTOS - MS018329

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. CÉDULA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO 489 DO

CPC/2015. CERCEMANETO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Trata-se de recurso especial interposto por Alexandre Pizzolato e Silvane

Bortoluzzi Pizzolato com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal,

contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 246-247):

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE

DEFESA – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – CONTRATO DE

ADESÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NOVAÇÃO – NÃO

DEMONSTRADA – ÔNUS DO RECLAMANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO

- AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS - ABUSIVIDADE NÃO

VERIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - ALONGAMENTO DA

DÍVIDA - ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONCERNENTE NÃO

POSITIVADA - TÍTULO EXECUTIVO CONSITUÍDO POR CÉDULA

BANCÁRIA, E NÃO CÉDULA RURAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROTELATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – MULTA EXTIRPADA - RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I - O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos

autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando

em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal,

pericial ou documental.

II - Quanto à alegação de que o contrato é de adesão, tal fato não justifica a anulação de suas cláusulas, pois ele é lícito, posto que não proibido pela lei, sendo evidente que só não possui valor se trouxer ofensa ao ordenamento jurídico, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou, na hipótese dos autos.

III - É essencial para se ver revisada a cédula bancária a apresentação da planilha de cálculo, em cumprimento do disposto no § 3º, do art. 917 do CPC.

IV - No tocante ao pleito de alongamento da dívida, imprescindível salientar que em se tratando de cédula de crédito bancária, e não cédula pignoratícia rural, não há amparo para o pleito de alongamento, ausente previsão legal para tanto.

V - Os Embargos de Declaração, ainda que improcedentes, não caracterizam interesse meramente protelatório do processo, consubstanciando-se apenas no exercício regular de defesa, sem extrapolar os limites legalmente estabelecidos.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 710-736).

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 738-762), os recorrentes

alegam violação dos arts. 11, 373, 476, 489, 783, 787 e 803 do Código de Processo

Civil de 2015; e 28 da Lei n. 10.931/2004, bem como a existência de dissídio

jurisprudencial.

Sustentam, em síntese, a ausência de fundamentação; a ocorrência de

cerceamento de defesa, tendo em vista que foi afastada a alegação de que a cédula

executada se refere a renegociação de dívida, sob o argumento de ausência de provas,

porém, quando houve o requerimento da produção das provas estas não foram

permitidas; e que a cédula objeto da execução não possui certeza, visto que nunca

houve a liberação do crédito objeto da cédula executada a disposição dos recorrentes.

Aduzem, ainda, que o recorrido em momento algum comprova a disponibilização do

valor executado nas contas correntes dos recorrentes, ônus que lhe incumbia, sendo a

extinção da execução a medida que se impõe.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 824-832).

Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 833-839).

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu que (e-STJ, fls. 651-657):

A tese recursal funda-se em cerceamento de defesa; necessidade de inversão do ônus probatório; nulidade da sentença por ausência de elementos essenciais, por não haver outros contratos além do executado diante de realização de renegociação; que todas cédulas se tratam de contratos de adesão; que a execução é nula em face da ausência de

documento comprobatório emitido pelo Banco Central quanto a entrada e registro do recurso externo no País; que há excesso de encargos indevidos diante da inclusão de juros capitalizados de forma ilegal, bem como multa de 2%, sem previsão, devendo ser extirpada com a sua devolução em dobro; que taxa de juros estipulada acima de 20% sobre o custo de captação, da operação constitui-se abusiva; ausência de descrição correta do CET, inconstitucionalidade da MP 2170- 36/2001 e da lei 10.931/2004; que a cédula executada prevê cobrança de IOF correspondente a alíquota de 0,38% e por não possuírem acesso aos contratos, não puderam identificar se houve a cobrança indevida de tarifas; que o contrato executado é uma renegociação e deve ser enquadrado como rural, devendo ser aplicado o Manual de Crédito Rural; e por fim argumenta a ausência de embargos protelatórios e requer a retirada de sua multa.

(...)

O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

(...)

Na mesma toada, em homenagem ao princípio e consequente aplicação da parêmia latina "iudex este peritus peritorum" (o juiz é o perito dos peritos), é prerrogativa do magistrado analisar as provas juntadas aos autos pericia-las. (...)

Não há que se falar em nulidade da sentença por indeferimento da produção de prova por cerceamento de defesa. É sabido que o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julgue conveniente para solucionara demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. Bem por isso, não há que se falar em nulidade da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar.

É patente que a relação travada entre as partes é eminentemente de consumo, por isso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor como destinatário final econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito)fornecido pela instituição financeira no mercado de consumo.

Destaque-se o Enunciado n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, pretendida pelo embargante/apelante, melhor sorte também não lhe assiste.

Tem-se como regra de instrução que a aplicação do referido dispositivo deve ser decretada pelo juiz não pela mera relação de consumo existente, mas sim pelo fato de eventual impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, quando não tem o consumidor como comprovar que não contratou determinados serviços ou adquiriu certos bens do fornecedor. No caso, cingindo-se a celeuma sobre a interpretação de cláusula contratual, desnecessária a inversão pleiteada.

A verossimilhança da alegação trata-se basicamente da necessidade de demonstração mínima, com base em elementos admitidos pelo direito, de

que o consumidor tem, de fato, razão quanto ao seu pleito.

A ausência de verossimilhança impede a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), mantido o dever do autor de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Outrossim, tal regra se mostra pertinente quanto a alegação de que a cédula executada é decorrente de renegociação, uma vez que além de não trazer os referidos contratos, não demonstrou cabalmente quede fato ocorreram renegociações.

(...)

Incumbe ao reclamante provar a veracidade de seus alegados quanto aos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC.

(...)

Portanto, não restou comprovada novações de dívidas existentes entre as partes, o que ocasiona a improcedência dos pedidos recursais decorrentes da ausência de juntada de outros.

(...)

Destarte, inexistindo novação, impossível a revisão das referidas cláusulas contratuais.

Quanto à alegação de que o contrato é de adesão, tal fato não justifica a anulação de suas cláusulas, pois ele é lícito, posto que não proibido pela lei, sendo evidente que só não possui valor se trouxer ofensa ao ordenamento jurídico, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou, na hipótese dos autos.

(...)

É cediço que a legislação processual civil determina a necessidade de instruir os embargos à execução com planilha de evolução do débito que o devedor entende legítimo em caso de alegação de excesso de execução, o que não foi feito.

Por isso, as acusações apelatórias de que há excesso de encargos indevidos diante da inclusão de juros capitalizados de forma ilegal, cobrança de IOF, multa indevida de 2%, taxa de juros ilegal, ausência de descrição correta do CET, não prosperam por ausência de planilha de cálculo e indicativo pormenorizado do valor correto em obediência aos §§3 e 4 do art. 917 do CPC.

(...)

É essencial para se ver revisada a cédula bancária a apresentação da planilha de cálculo, em cumprimento do disposto no § 3º, do art. 917 do CPC.

No tocante ao pleito de alonga mento da dívida, imprescindível salientar que em se tratando de cédula de crédito bancária, e não cédula pignoratícia rural, não há amparo para o pleito de alongamento, ausente previsão legal para tanto.

Embora sustentem, os embargantes, que a dívida foi constituída para o financiamento das suas atividades rurais, nenhuma prova veio ao processo apta a desnaturar o título executado.

Ademais, não é possível o enquadramento da cédula de crédito bancária como crédito rural por ausência de previsão específica.

Registre-se que a instância ordinária solucionou de forma clara as questões

que lhe foram submetidas, não configurando a ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015,

isso porque, conforme entendimento desta Corte o inconformismo com os fundamentos

do acórdão recorrido não significa ausência ou deficiência de motivação, porquanto não

se confunde solução jurídica contrária aos interesses da parte com inexistência de

efetiva fundamentação.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.582.425/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021).

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não

configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção

da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas

instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se,

assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento.

Outrossim, quanto ao cerceamento de defesa e ônus da prova não há como

desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao

reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância

extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia.

Precedentes.

1.1 A revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

2. Pronunciado pela Corte de origem a inexistência de novação da dívida em comento, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Consoante entendimento do STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.

28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013).

4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019).

Incidência da Sumula 83/STJ.

5. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes.

6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios, à luz do caso concreto. Precedentes.

6.1 O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos

autos, concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A revisão deste entendimento ensejaria o revolvimento do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.

7. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.968.780/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe 21/3/2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção.

2.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente.

Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.947.719/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTATURMA, julgado em 14/2/2022, DJe 21/2/2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 341 E 374, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos artigos 341 e 374, do CPC de 2015 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.

2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova, demandaria a alteração das premissas

fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Ademais, "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.919.346/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na apreciação da matéria fáticoprobatória, concluiu que a petição inicial apresentada pela recorrida não é inepta. Assim, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações apresentadas pelo recorrente, demanda revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em tema de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ.

3. Considerando que a conclusão da Corte local acerca do interesse processual da agravada se deu com base na análise de premissas fáticas e na interpretação das cláusulas contidas no contrato pactuado entre as partes, a modificação do acórdão é inviável ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

4. Consoante entendimento pacificado pelo STJ, não há como aferir eventual ofensa ao artigo 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/15) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.103.790/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021).

Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, cumpre reafirmar que, tendo o

Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, medida defesa nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 23 de março de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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