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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1985459 SP 2022/0041905-0

Publicação

DJ 30/03/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1985459_c894a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1985459 - SP (2022/0041905-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : U L

REPR. POR : P G L

ADVOGADOS : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677 JOÃO MARCOS VILELA LEITE - SP374125

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

PROCESSO PENAL - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS PELO FALECIMENTO - HERDEIROS QUE FIGURAM COMO RÉUS NO PROCESSO EM QUE OS BENS FORAM SEQÜESTRADOS - BENS CONSTRITOS QUE INTERESSAM AO PROCESSO QUE AINDA NÃO TEVE SEU DESLINDE - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 88)

A defesa aponta a violação do art. 131, III, do CPP alegando, em síntese, que extinta a punibilidade do recorrente pela morte deve ser determinando o levantamento do sequestro pleiteado pelo Ministério Público. Ressalta que "em se tratando de uma medida cautelar de cunho assecuratório patrimonial, o sequestro traz consigo a nota da acessoriedade, devendo seguir, portanto, a sorte do principal" (e-STJ fl. 111).

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 126/131), o recurso foi admitido (e-STJ fl. 134, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 143/146).

É o relatório. Decido .

O recurso não merece acolhida.

Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça de São

Paulo negou provimento ao apelo defensivo e manteve a decisão que julgou extinta a

punibilidade de U L, em razão de seu falecimento, mantendo, contudo, a vigência das

medidas assecuratórias anteriormente determinadas (e-STJ fls. 1985/1986 - dos autos

principais) e estendendo a ordem de bloqueio a todos e quaisquer bens que forem

encontrados em inventário aberto em nome do falecido.

A defesa alega que extinta a punibilidade do recorrente pela morte deve ser

determinando automaticamente o levantamento do sequestro.

Embora não se desconheça que o levantamento do sequestro e o cancelamento

da hipoteca impõem-se como efeitos acessórios da não-incriminação, seja pela absolvição

ou pela extinção da punibilidade, o caso concreto possui particularidades que possibilitam

a manutenção da indisponibilidade. Nesse ponto, confira-se, o seguinte trecho do

acórdão estadual:

Com efeito, o falecimento do reu permitiria, em tese, o levantamento do seqüestro dos bens constritos, não fossem as peculiaridades do caso sub judice.

Isso porque, segundo a inicial acusatória, as condutas dos réus estavam interligadas, na medida em que participavam de verdadeira associação criminosa, na qual o falecido U L era o líder das atividades ilícitas desempenhadas por seus familiares e asseclas .

Dessa forma, não obstante a extinção da punibilidade de U L, permanecem os fatos delituosos que influenciaram a constrição patrimonial, bem como a investigação sobre a ilicitude dos valores mencionados na denúncia, dos quais, em tese, beneficiaram-se todos os integrantes da associação criminosa .

Assim, seja pela origem ilícita ou pela necessidade futura de indenização, mostra-se necessário que os bens constritos permaneçam judicialmente afastados da administração e da possibilidade de venda pelos herdeiros, corréus no processo em comento, 'sob pena de se permitir o branqueamento desse suposto acervo, por transversa, isto é judicialmente. (e-STJ fl. 95 - grifo nosso)

Pertinente destacar, também, a manifestação do Ministério Público Federal

sobre a questão:

9. O recorrente (falecido) era líder de organização criminosa integrada por seus familiares (vivos) . Assim, em que pese a extinção da punibilidade do recorrente, ainda interessa ao processo criminal o espólio do extinto, seja pela origem ilícita dos bens seja pela necessidade de assegurar o pagamento de futuras indenizações.

10. Ora, o levantamento do sequestro possibilitará a comercialização dos

bens do recorrente pelos seus herdeiros (corréus), de modo a viabilizar o branqueamento judicial do acervo ilícito. Isso não se pode admitir !

11. É importante destacar que o falecimento do recorrente não torna lícito o patrimônio reunido ilicitamente pela organização criminosa por ele liderada. Logo, devem ser preservadas as medidas assecuratórias. (e-STJ fl. 145 - grifo nosso)

Importante registrar que este Tribunal, no julgamento de questão semelhante - REsp n. 1896438/PR -, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, publicado em

11/2/2021, decidiu pela manutenção da indisponibilidade dos bens.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c

o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467410202/recurso-especial-resp-1985459-sp-2022-0041905-0/decisao-monocratica-1467410244