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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2020113_623d5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2020113 - RS (2021/0350125-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BR-SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : FABIANO PRIOTTO MUSSI - RS053360

AGRAVADO : MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA - SP200777 PRISCILA SOARES DORNELES - RS078670 JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BR-SUL INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LTDA contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que inadmitiu seu recurso especial.

Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo

constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 446):

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA OU DEMURRAGE. DA AÇÃO.

Mantida a sentença de procedência da ação que reconheceu a inexigibilidade da duplicata para a cobrança dos valores devidos a título de sobre -estadia, uma vez que ausente compra e venda ou prestação de serviços a justificar a emissão do referido título. Busca do crédito que deve ser objeto de ação de cobrança ou indenizatória.

DA RECONVENÇÃO.

A reconvenção tem natureza de cobrança e, por tal razão, tendo a parte credora se utilizado de tal ação para a cobrança do crédito que possui junto à parte devedora, desnecessário o ajuizamento de outra demanda com o mesmo objetivo.

Devidamente intimada, a reconvinda não contestou a reconvenção, sendo o caso de decretar-lhe a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, quais sejam, a utilização dos contêineres por prazo superior ao previsto, originando a cobrança dos valores a título de sobre-estadia ou demurrage.

Reconvenção devidamente instruída com os documentos e cálculos comprobatórios da origem dos valores cobrados, os quais não restaram impugnados e/ou afastados pela reconvinda por quaisquer outras provas, sendo o caso de julgar procedente a reconvenção para fins de reconhecer como devido pela reconvinda/apelada o crédito buscado pela reconvinte/apelante (R$ 109.910,90), corrigido pelo IGPM a contar do ajuizamento da reconvenção e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da intimação da reconvinda para manifestar-se sobre a reconvenção.

Diante da sucumbência da reconvinda, pagará as custas da reconvenção e

honorários de 20% sobre o valor da condenação.

APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME."

Nas razões do apelo nobre (fls. 480-487), BR-SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA alega violação aos arts. 343 e 344 do CPC/15, afirmando que "(...) a consequência da

falta de resposta à reconvenção não conduz, necessariamente, à procedência do pedido

reconvencional, nem dispensa o juiz de bem instruir o feito, especialmente no caso em tela, na

medida que a Corte limitou-se a indicar que estava a reconvenção instruída com documentos

comprobatórios da origem do débito, o que não se identifica especificamente na decisão, sem

demonstrar o que efetivamente foi apreendido pela Corte, carecendo de contornos nítidos, bem

como seu exato significado no caso dos autos" (fls. 485).

Intimada, MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA apresentou

contrarrazões (fls. 496-507), pelo desprovimento do recurso.

Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 513-517), motivando o

manejo do agravo em recurso especial (fls. 522-530) em exame.

Também foi oferecida contraminuta (fls. 534-544), pelo desprovimento do apelo.

É o relatório. Passo a decidir.

Na espécie, o eg. TJ-RS deu provimento à reconvenção da ora Recorrida não apenas

com fundamento na revelia ante a ausência de contestação da ora Recorrente - como alegado no

apelo nobre -, mas, também, assentou que a Recorrente manteve-se inerte quando intimada para

promover a instrução probatória. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v.

acórdão estadual (fls. 470-472):

"Colegas, o apelo prospera em parte.

Em relação à ação é de ser mantida a sentença de procedência.

Isso porque embora a apelante afirme não ter emitido duplicata em relação aos valores devidos a título de sobre-estadia (demurrage), mas tão somente um boleto, verifica-se que o documento de fl. 18 foi emitido a partir de fatura de frete, bem como consta do referido documento a possibilidade de encaminhamento a protesto em caso de não pagamento.

Logo, não se tratando de cobrança de frete, cujo pagamento restou incontroverso, mas sim de parcela acessória, não se justifica a emissão de boleto com características de duplicata para a cobrança dos valores, haja vista que a "duplicata" é um título causal emitido a partir de uma fatura de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

Assim, correta a sentença ao declarar inexigível o título consubstanciado no documento de fl. 18, remetendo à cobrança dos valores relativos a sobreestadia à ação própria de cobrança ou indenizatória.

Todavia, considerando que o apelante ingressou com reconvenção objetivando a cobrança do valor devido pela apelada, desnecessário o ajuizamento de outra ação para tanto, uma vez que a reconvenção tem natureza de ação de cobrança (fls. 75/82), aditada às fls. 199/201.

A reconvinda, ora apelada, devidamente intimada para manifestar-se sobre a reconvenção, não ofereceu contestação, nem tampouco impugnou os documentos e cálculos dos valores devidos trazidos pela reconvinte (fl, 371), devendo ser reconhecida a sua revelia.

E, diante da revelia da reconvinda, presumem-se verdadeiros os fatos

alegados pela reconvinte, ou seja, utilização dos contêineres por prazo superior ao previsto.

A partir disso, considerando que não houve negativa do débito pela apelada, na ação, mas tão somente se insurgiu em relação à forma em que estaria sendo exigido (por meio de duplicata sujeita a protesto), além de que devidamente instruída a reconvenção com os documentos comprobatórios da origem do débito consistente na cobrança das sobre-estadias, aliada à presunção de veracidade dos fatos diante da revelia da reconvinda e, por consequência, não impugnação dos valores e documentos por acostados à reconvenção, tem-se que prospera a reforma da sentença para fins de julgar procedente a reconvenção.

Salienta-se, ainda, que as partes foram devidamente intimadas para a produção de provas (fl. 379), sendo que a apelada novamente quedou silente (fl. 379). Ou seja, vindo aos autos qualquer prova a afastar a pretensão à cobrança dos valores deduzidos pela apelante na reconvenção, cabível reconhecer que devido pela reconvinda, ora apelada, o valor de R$ 109.910,90, o qual deverá ser corrigido pelo IGPM a contar do ajuizamento da reconvenção e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação para manifestar-se sobre a reconvenção (23/03/2018, fl. 371).

Isso posto, comporta modificação a sentença para fins de julgar procedente a reconvenção, condenando a apelada, reconvinda, ao pagamento à apelante, reconvinte, do valor de R$ 109.910,90, corrigido e acrescido de juros nos termos da fundamentação.

Diante da sucumbência da reconvinda, ora apelada, esta arcará com o pagamento das custas da reconvenção e honorários de 20% sobre o valor da condenação."

(destaques no original)

Por sua vez, a fundamentação ora negritada quanto à ausência de manifestação da ora

Agravante, apesar de intimada, em requerer provas que entendia necessária, não foi impugnada

no apelo nobre. Assim sendo, como assentado na decisão (fls. 513-517) ora agravada, o apelo

nobre deixou infirmar fundamentação autônoma e suficiente para a manutenção do v. acórdão

estadual. Nesse contexto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 283/STF. Nessa linha de

intelecção, destacam-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EX-CÔNJUGES. TERMO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

(...)

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

(...)

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial."

(AgInt no AREsp 1821710/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021 - g. n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, como ocorrera na hipótese, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.

(...)

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial."

(AgInt no AREsp 1871392/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021 - g. n.)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1517980/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021 - g. n.)

Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.

Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço

do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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