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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 714775 PR 2021/0405742-4

Publicação

DJ 29/03/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_714775_e0c0b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 714775 - PR (2021/0405742-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : CIRO BRUNING E OUTROS

ADVOGADOS : CIRO BRUNING - PR020336 DANIEL FERREIRA FILHO - PR053602 GABRIEL GASKA NASCIMENTO - PR097298

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : ALISSON LEONARDO DE JESUS (PRESO)

CORRÉU : LUIZ GUSTAVO WOSNISKI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado de acórdão assim

ementado (fl. 1.526):

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART.

121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

[...]

APELO 2. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

MINORANTE DA TENTATIVA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR. ACOLHIMENTO. AÇÕES

DO COAUTOR DIVERSAS DAS PRATICADAS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA PENA QUE

DEVE OBSERVAR A CULPABILIDADE PROPORCIONAL DE CADA AGENTE.

RECURSOS 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado

no art. 121, §2º, inciso IV, c/c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, a 14 anos de reclusão,

em regime fechado.

Interposto recurso defensivo, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento

para "o fim de: a) afastar da sentença do mov. 418.1., no capítulo referente à

circunstância judicial “culpabilidade”(mov. 418.1 – fls.02/03) aplicável ao ora recorrente,

as menções existentes à “dissimulação, ajuste prévio e”, mantendo, porém, a aplicação

desta vetorial para exasperação da pena-base; b)planejamento da conduta reconhecer e

aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal) na

segunda por unanimidade defase da dosimetria, culminando na pena definitiva de 11

anos e 8 meses de reclusão" (fl. 1563).

Daí o presente writ, em que o impetrante alega, em síntese, "A utilização de

frações distintas para cada um dos Acusados, a partir da incidência dos critérios legais da

tentativa, é o objeto desta insurgência, pois ao coautor Luiz Gustavo foi concedida a

fração de 1/2, ao passo que para Alisson 1/3."(fl. 5).

Aduz ainda que "o Código Penal adotou a teoria objetiva quanto à tentativa (art. 14, II, CP), de modo que a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado ." (fl. 7).

Nessa premissa, alega que "há flagrante ilegalidade ao entendimento consolidado nesta Corte Superior quanto à aplicação, pelo Tribunal a quo, da teoria subjetiva aos crimes tentados, concernente à culpabilidade dos agentes, quando, em verdade, ambos se encontram na condição de coautores, na forma do art. 29, CP, conforme expressamente reconhecido na denúncia e acórdão bem como esta Augusta Corte aplicara teoria objetivaaos delitos tentados. Há, portanto, dupla violação." (fl. 10).

Requer, liminarmente e no mérito, que "seja aplicada, extensivamente, na forma do art. 580, CPP, a fração de diminuição de pena realizada ao corréu Luiz Gustavo para o paciente Alisson, no patamar de 1/2, na terceira fase da dosimetria da pena, garantindose a isonomia no julgamento, pois ausente fundamentação fática ou mesmo dogmática aplicável à hipótese para justificar a distinção de tratamento" (fl. 11).

Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.

Quanto à dosimetria, o acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 1560-1562):

Da minorante da tentativa.

Comporta parcial acolhida o apelo neste capítulo.

Conforme já aventado, “ da pena nosquanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição”crimes tentado.

No caso concreto, não há como negar que o crime foi cometido em comunhão de desígnios entre os apelantes, que dissimularam determinada situação para atrair a vítima para consumar o homicídio.

Entretanto, também não há como se esquivar do fato de que as ações de ambos, ainda que convergentes eessenciais para o crime, foram distintas.

A maior gravidade certamente recai sobre Alisson, que executou os disparos que quase ceifaram a via de João Victor. A par disso, Luiz Gustavo contribuiu ao entregar a arma para o autor dos disparos, além de conduziu o veículo e participar da dissimulação como um todo.

Neste cenário, ainda que as ações de Luiz Gustavo tenham sido relevantes para a realização do crime, os atos de Alisson preponderam, já que a execução final propriamente, o ato que deu forma e fez nascer o delito, foi praticada por este último .

[...] Ou seja, coautoria não enseja, necessariamente, o cometimento dos mesmos atos por parte dos agentes, sendo possível, por exemplo, que um indivíduo realize os disparos de arma de fogo contra a vítima, e os demais forneçam cobertura à ação daquele.

O Código Penal prevê, nestes casos, que a pena a ser aplicada deve corresponder à medida da culpabilidade decada agente:

[...] Inserindo tais ensinamentos no caso concreto, mostra-se justo e razoável para o caso em tela que a fração da minorante prevista no art. 14, II, par. único, do Código Penal, seja de 1/2 para Luiz Gustavo , e não 1/3[5]como fixado no decisum

singular , ante sua atuação como coautor não ser a mesma que a do autor dos disparos.

Por consequência, como foram mantidas as circunstâncias judiciais aplicadas na primeira fase (culpabilidade e consequências do crime), e não existindo agravantes e atenuantes (segunda fase), a pena intermediária de 16(dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicada pelo Juízo singular, deve ser mantida inalterada.

Porém, na terceira fase, aplica-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal, na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 8 anos e 3 meses.

Portanto, comporta parcial provimento o apelo de Alisson Gustavo Wosniski, para o fim tão somente de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, par. único, do Código Penal, na fração de ½, resultando na pena definitiva de 8 anos e 3 meses.

Como se vê, a Corte local manteve a aplicação da fração mínima de 1/3 relativa à tentativa, concluindo que "a maior gravidade certamente recai sobre Alisson, que executou os disparos que quase ceifaram a via de João Victor"; e que, "ainda que as ações de Luiz Gustavo tenham sido relevantes para a realização do crime, os atos de Alisson preponderam, já que a execução final propriamente, o ato que deu forma e fez nascer o delito, foi praticada por este último".

Sobre o tema, "como regra, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição" (AgRg no HC 609131 / SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021).

No caso, verifica-se que os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias para adotar diferenciação entre as frações a ser adotadas em relação à tentativa não são válidos, uma vez que os julgadores utilizaram elementos subjetivos da conduta criminosa para definir o iter criminis, a saber: "ainda que as ações de Luiz Gustavo tenham sido relevantes para a realização do crime, os atos de Alisson preponderam, já que a execução final propriamente, o ato que deu forma e fez nascer o delito, foi praticada por este último", estando, portanto, em desacordo com o entendimento firmado por esta corte acima mencionado, motivo pelo qual deve se estender a fração de 1/2 concedido ao corréu.

Nessa premissa, é de rigor a (re) fixação da reprimenda: mantendo a pena intermediária em 21 anos conforme decidido na sentença e incidindo a fração de 1/2 em relação a tentativa, perfaz a pena definitiva em 10 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se no mais a sentença condenatória.

Ante o exposto, concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena final do paciente Alisson Leonardo de Jesus para a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de março de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467413981/habeas-corpus-hc-714775-pr-2021-0405742-4/decisao-monocratica-1467413998