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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1997938_0c6e5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997938 - SP (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : PANINI BRASIL LTDA

ADVOGADOS : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS - SP033507 ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP331724

AGRAVADO : ROGÉRIO FIDÉLIS RÉGIS

ADVOGADOS : SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU - PR019231 BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR061051 LUIS FELIPE CUNHA - SP438188 FELIPE MIGUEL MENDONÇA FERREIRA - PR084256

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC), interposto por PANINI BRASIL LTDA contra decisão que não admitiu o recurso especial da parte insurgente.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido em apelação cível pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DE IMAGEM Uso desautorizado de imagem do autor para fins comerciais Ré que publicou álbum de figurinhas autocolantes contendo a imagem do autor, ex-jogador de futebol Fato incontroverso - Prejuízo configurado Inteligência da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça Majoração da indenização para R$ 20.000,00 Montante que melhor se coaduna com a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes Precedentes deste E. TJSP -Honorários devidos pela ré majorados RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 160-163, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 166-182, e-STJ), alega a insurgente violação aos artigos 373 do CPC, e 20, 21, 186, 927, 884 e 944 do Código Civil. Sustenta, em suma: a) a inexistência de ato ilícito e ausência do dever de indenizar; b) a exorbitância do valor indenizatório; c) a publicação de conteúdo bibliográfico e informativo, ainda que dotada de interesse econômico, não exige a autorização expressa da pessoa retratada para utilização de sua imagem.

Contrarrazões às fls. 206-215, e-STJ.

O reclamo foi inadmitido na origem (fls. 230-231, e-STJ) ante a incidência da Súmula 7/STJ, dando ensejo ao o presente agravo (fls. 234-244, e-STJ), visando destrancar a insurgência.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Cinge-se a irresignação veiculada no presente reclamo acerca da

presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, bem como quanto ao valor da verba indenizatória fixada.

Aduz a insurgente ter havido violação ao disposto nos artigos 20, 21, 186, 927 e 944 do Código Civil, ao argumento de que inexistiu conduta ilícita na publicação da imagem do recorrido, ressaltando, que "a publicação de conteúdo bibliográfico e informativo, ainda que dotada de interesse econômico, não é exigida a autorização expressa da pessoa retratada para utilização de sua imagem, menos ainda em se tratando de pessoa pública e notória, como é o caso do recorrido, ex-atleta profissional de futebol" (fl. 170, e-STJ). Alegou, ainda, não ter ocorrido nenhum prejuízo moral experimentado pelo recorrido, não tendo sido demonstrados os elementos ensejadores da responsabilidade civil. Por fim, sustenta que o valor da indenização se mostra exorbitante.

1.1. A respeito do dever de indenizar, assim concluiu o Tribunal a quo (fls. 146-148, e-STJ):

A respeito do alegado uso indevido desta, cediço que a ré não comprovou contar com a autorização expressa do retratado para que houvesse o uso de seu nome e imagem.

Aliás, sequer sustenta tal tese, defendendo, sim, a possibilidade de valer-se da foto, na medida em que o autor seria pessoa pública e as fotos teriam sido obtidas em eventos públicos, realizados em espaços públicos, ressaltando, outrossim, o caráter histórico da publicação.

A mais, teria havido participação do próprio Clube na elaboração do material, o que a eximiria de responsabilidade.

Nada obstante, relativamente à proteção da imagem e nome de atletas profissionais, dispõem os artigos 87, e 87-A da Lei nº 9.615/98:

“Art. 87 A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos.”“

Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.”

Não tendo havido a celebração de tal contrato, diretamente com o autor ou com pessoa dotada de poderes especiais para tanto, de rigor o reconhecimento da ofensa reclamada por parte da ré. No mais, não merece acolhida a tese aventada pela ré de que o autor, por se tratar de pessoa pública, tem mitigada tal proteção

No mais, não merece acolhida a tese aventada pela ré de que o autor, por se tratar de pessoa pública, tem mitigada tal proteção.

Isso porque o apelante distorce questão do 'interesse geral' ou 'interesse social', para fazer crer que o autor não merece ter preservada, com mesmo rigor, seu direito de imagem.

No caso 'sub judice', não se trata da publicação de uma foto do jogador de futebol em ou após uma partida, mas, sim, utilização de todos os seus atributos para criação de um acervo de fotografias e dados, comercializadas tão somente

a determinado público de torcedores e colecionadores.

Salta às vistas a completa ausência de interesse coletivo na representação gráfica do autor para esse fim. O que há, sim, é inegável é interesse financeiro por parte da ré.

A mais, o caso debatido nestes autos se subsumi á disposição da Súmula 403 do STJ, que reza que “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”

Destarte, reconhece-se à ofensa ao direito de imagem do autor, pelo que passa-se à quantificação do valor devido. [grifou-se]

Nos termos do entendimento do STJ, a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano.

Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE JOGADOR DE FUTEBOL NO USO DE SUA IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE.

A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano.

(...)

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011)

Consoante entendimento desta Corte, "No que concerne à existência ou não de ato ilícito, o acolhimento do recurso demandaria a revisão da conclusão do acórdão recorrido mediante o reexame direto das provas, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ." (AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019).

A pretensão recursal de rever a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como posta, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Ademais, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, o órgão julgador concluiu expressamente pela ocorrência de danos indenizáveis.

A desconstituição de tais conclusões, como pretendido pelo insurgente, demandaria incursão no acervo fático probatório da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. Confiram-se:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a reforma do

acórdão recorrido, que concluiu pelo abuso da liberdade de imprensa, por ter a matéria jornalística vinculado, de forma negligente, a imagem do autor à investigação de conduta criminosa, demandaria revolvimento do conjunto fáticoprobatório, vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. USO INDEVIDO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do uso. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 28/09/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXORBITANTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano moral, em virtude da associação da imagem do agravado à prática de atos criminosos na matéria jornalística. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019)

Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ.

1.2. No que toca ao valor fixado a título de indenização por danos morais, igualmente, a pretensão recursal esbarra no referido enunciado sumular.

Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Com a apreciação reiterada de casos dessa natureza, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse manifestamente irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Desta forma, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, caso se trate de

responsabilidade subjetiva, e ao nível socioeconômico do recorrido, orientando-se a Corte de piso pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida. Precedentes: AgRg no AREsp 481.558/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 30/05/2014; AgRg no Ag 823.567/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 01/10/2015.

No caso em tela, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fl. 148, e-STJ):

No caso 'sub judice', não se trata da publicação de uma foto do jogador de futebol em ou após uma partida, mas, sim, utilização de todos os seus atributos para criação de um acervo de fotografias e dados, comercializadas tão somente a determinado público de torcedores e colecionadores. Salta às vistas a completa ausência de interesse coletivo na representação gráfica do autor para esse fim. O que há, sim, é inegável é interesse financeiro por parte da ré.

A mais, o caso debatido nestes autos se subsume á disposição da Súmula 403 do STJ, que reza que “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Destarte, reconhece-se à ofensa ao direito de imagem do autor, pelo que passase à quantificação do valor devido.

E nesse tocante, mostra-se devida majoração do valor arbitrado, para R$ 20.000,00 certo que embora a ré argumente não ser o autor protagonista do álbum, certamente este ficaria incompleto e infiel à realidade dos fatos caso a imagem do autor viesse a faltar, de forma que deve ser-lhe atribuída a devida importância.

Por outro lado, a utilização, ainda que desautorizada de sua imagem não o foi com fins difamatórios, ultrajantes ou vexatórios, o que também deve ser sopesado.

Tudo considerado, inclusive a capacidade econômica das partes, é razoável a majoração pretendida, o que, ademais, encontra alinhamento com a jurisprudência desta N. Corte Paulista.

Na espécie, diante das peculiaridades do caso concreto, o Tribunal a quo majorou o valor arbitrado na sentença, fixando a indenização pela publicação não autorizada no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Para formar seu convencimento, o órgão julgador valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso em análise, e para alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada não se mostra exorbitante, necessário seria o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.

A propósito, precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU TODAS AS DISCUSSÕES POSTAS EM JULGAMENTO DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EVIDENTE A OFENSA À HONRA E À IMAGEM DOS REQUERENTES QUE ULTRAPASSAM A PRERROGATIVAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ Á PRETENSÃO RECURSAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) -Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA EM PERIÓDICO SEMANAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA AGRAVADA. DISCUSSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/73 SUPERADA POR ESTE JULGAMENTO COLEGIADO. RECONHECIMENTO DE DANOS À IMAGEM DA PARTE ORA AGRAVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002 NO V. ACÓRDÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O tema relacionado a ocorrência de danos morais à imagem de pessoas em decorrência de matérias jornalísticas é bastante habitual nesta eg. Corte, nas quais se contrapõem o direito à intimidade ao direito da liberdade de imprensa, valores inerentes ao Estado Democrático de Direito. A ponderação entre princípios e valores é primordial ao desate desses litígios, para que sejam preservados a liberdade de imprensa e a garantia dos cidadãos ao direito à intimidade, à honra e à imagem. 3. Na espécie, considerando-se a ponderação de princípios e os direitos em contraposição, deve-se reconhecer a ocorrência dos aludidos danos morais e, por consequência, a violação aos arts. 186 e 927 do CC/2002, pois a higidez da imagem da ora agravada, à época funcionária da instituição financeira envolvida no evento noticiado na matéria jornalística, foi atingida pela reportagem, ao afirmar que a ora agravada aceitara responsabilizar-se pela quebra de um sigilo bancário, envolvendo fatos exaustivamente noticiados nos meios de comunicação, e que essa aceitação somente não se concretizou por circunstâncias diversas, alheias a sua vontade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 14/06/2017) - Indenização por dano moral: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ do valor arbitrado, o conhecimento do apelo extremo implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.

2. A parte insurgente aduz, ainda, a existência de maltrato aos artigos 20 e 21 do CC, alega que "a publicação de conteúdo bibliográfico e informativo, ainda que dotada de interesse econômico, não é exigida a autorização expressa da pessoa retratada para utilização de sua imagem, menos ainda em se tratando de pessoa pública e notória, como é o caso do recorrido, ex-atleta profissional de futebol" (fl. 170, e-STJ).

No particular, o Tribunal local assim decidiu (fl.147, e-STJ):

Nada obstante, relativamente à proteção da imagem e nome de atletas profissionais, dispõem os artigos 87, e 87-A da Lei nº 9.615/98:

“Art. 87 A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes

e apelidos.”“

Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.”

Não tendo havido a celebração de tal contrato, diretamente com o autor ou com pessoa dotada de poderes especiais para tanto, de rigor o reconhecimento da ofensa reclamada por parte da ré. No mais, não merece acolhida a tese aventada pela ré de que o autor, por se tratar de pessoa pública, tem mitigada tal proteção [grifou-se]

Verifica-se que os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse mesmo sentido, confiram-se:

CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM). FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)

Aplica-se, in casu, o teor da Súmula 284/STF, em razão da deficiência da

fundamentação recursal. Denota-se que o órgão julgador utilizou como razão de decidir, na hipótese a Lei 9.615/1998; fundamento não rebatido nas razões do apelo extremo e suficientes para manutenção do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, por analogia.

Incide, portanto, o teor das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia aos recursos especiais.

3. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro a verba honorária sucumbencial para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 30 de março de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

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