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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1968625_bb6a1.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1968625 - RN (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : L M DE S F

ADVOGADO : RAPHAEL VALÉRIO FAUSTO DE MEDEIROS - RN008158

AGRAVADO : D N F L

ADVOGADO : DANIEL MENDES PAULA BRASIL - RN009820A

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por L. M. DE S. F. contra a decisão que

inadmitiu recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da

Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

do Rio Grande do Norte assim ementado:

"PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM DISPENSA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ACORDO QUE NÃO DISPÔS SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS COM BASE NO VALOR DA PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. AUTORA SUSPENSA DE TAL CONDENAÇÃO POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXÊGESE DO ARTIGO 90, §2º E ARTIGO 98, §3º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 212).

Nas razões do especial (e-STJ fls. 225/230), a parte recorrente alega

violação do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Aduz que, tendo sido a transação realizada antes do proferimento da

sentença, não pode ser condenado ao pagamento de custas remanescentes.

Afirma que as custas iniciais são devidas apenas pela parte autora.

Ao final requer o provimento do recurso para declarar a "(...) a inexistência

de quaisquer valores a se pagar a título de custas processuais" (e-STJ fl. 230).

Após o decurso do prazo legal para a apresentação das contrarrazões (e-STJ

fl. 235), o recurso foi inadmitido na origem.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame direto do recurso especial.

O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do Superior

Tribunal de Justiça).

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, a parte ora recorrida ajuizou ação de reconhecimento e

dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens em desfavor do

recorrente.

Consta dos autos que as partes realizaram acordo na audiência de

conciliação, no qual os alimentos restaram dispensados e os bens foram partilhados,

tendo o requerido pago à autora o valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais).

Homologado por sentença o acordo, o magistrado de piso consignou que as

custas são devidas pelas partes, "(...) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para

cada qual, a rigor do art. 90, §2º do CPC, quantum a ser apurado à luz do montante de

R$160.000,00 valor utilizado pela Secretaria como parâmetro" (e-STJ fl. 190).

O Tribunal de origem, mantendo tal disposição na sentença, esclareceu que

as custas devidas são as iniciais, pois as partes nada dispuseram sobre o pagamento

delas no acordo homologado, o que atraiu a aplicação do artigo 90, § 2º, que

determina o rateio igualitário em tal situação.

Eis a letra do acórdão:

"(...)

Não obstante, o §3º do artigo 90 do CPC determinar que: 'Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver', vislumbro que o caso em tela não se adequar a mencionada hipótese, uma vez que não houve condenação de custas remanescentes ou finais, como afirma o apelante, mas sim, de custas iniciais, que são próprias de todo e qualquer processo.

Do compulsar dos autos, observa-se que quem ajuizou a presente ação foi D. N. F. L. e, bem ainda, que a referida postulou pela gratuidade da justiça, tendo tal pedido sido concedido através da decisão de ID. XXXXX.

Ocorre que, durante o tramitar do processo, após a citação, em audiência de conciliação, as partes reconheceram a existência de união estável ficando pendentes apenas as questões relativas aos alimentos postulados pela parte autora e a partilha dos bens.

Ato contínuo, as partes apresentaram em juízo proposta de acordo resolvendo a demanda, com a dispensa de alimentos, ficando, estipulada que a parte ré pagaria à parte autora a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pela meação dos bens adquiridos pelos conviventes na constância da união. Todavia, embora as partes tenham acordado que cada uma pagaria os honorários advocatícios dos seus respectivos advogados, não acordaram acerca das custas processuais que são devidas, mesmo havendo transação.

Nesses termos, é que, com a homologação do acordo, restou determinado o pagamento das custas processuais por ambas as partes, na conformidade do disposto no §2º do artigo 90 do CPC, que assim estabelece. In verbis:

'Art. 90. (...) §2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.'

Portanto, forçoso concluir que a sentença determinou corretamente o pagamento e distribuição das custas processuais iniciais por ambas as partes, isto é, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ficando tal exigibilidade suspensa em relação à parte autora, por ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC" (e-STJ fl. 214).

Como se vê, a fixação do rateio, nos termos do artigo 90, § 2º, do

CPC/2015, baseou-se na ausência de disposição a respeito das custas processuais

que já eram devidas no acordo celebrado entre as partes.

Nas razões recursais, contudo, não há resistência quanto a tal fundamento,

tendo em vista que o recorrente apenas alegou que houve condenação em custas

remanescentes, tendo em vista que não poderia arcar com as custas iniciais.

Assim, permanecendo inatacado fundamento suficiente para a manutenção

do julgado, incide ao caso, por analogia, a Súmula nº 283/STF.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. (...) AGRAVO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

(...)

6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.940.620/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo

85, § 11, do CPC/2015, haja vista a ausência de arbitramento na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de março de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467422619/agravo-em-recurso-especial-aresp-1968625-rn-2021-0268670-4/decisao-monocratica-1467422636

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