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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1951176 ES 2021/0242298-1

Publicação

DJ 01/04/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1951176_2ddb4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951176 - ES (2021/0242298-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA

ADVOGADOS : ROBERTO DA SILVA ROCHA - SP114343 ANTOIN ABOU KHALIL - SP130046 LUIZ CARLOS WAISMAN FLEITLICH - SP131761

AGRAVADO : NORTE SUL COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA

ADVOGADO : LORENA ALVES DE ALVARENGA ALMEIDA - ES017736

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DESACORDO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA (DELLA VOLPE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal Capixaba, assim ementado:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. DOCUMENTOS QUE CONTRAPÕEM AS ALEGAÇÕES EXORDIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Código de Processo Civil/15, em seu artigo 344, estipula que a não apresentação de Contestação na Ação conduz á Revelia do Réu, via de consequência, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato sustentadas pelo Autor na exordial. No entanto, a presunção de veracidade poderá ser desconstituida, dentre outros motivos, caso "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (artigo 345,

inciso IV, do Código de Processo Civil/15).

II. No caso em apreço, os documentos de fls. 15/38, denominados CTRC's (Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas) atestam que o serviço prestado pela Recorrente foi devidamente adimplido, pois, o campo "PAGO" encontra-se preenchido, impondo-se afastar a presunção de veracidade gerada pela Revelia da Ré, tendo em vista que a Autora/Recorrente não logrou êxito em comprovar o inadimplemento da Recorrida sustentado na exordial.

III. Recurso conhecido e improvido (e-STJ, fls.151/152).

Os embargos de declaração opostos por NORTE SUL COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA. (NORTE SUL COMÉRCIO) foram rejeitados (e-STJ, fls. 209/216).

Irresignada, DELLA VOLPE interpôs recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a, da CF, apontando a violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022 do NCPC e 319 do CPC/73, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à distinção entre as cláusulas FOB e CIF preenchidas nos CTRC e sua repercussão para a controvérsia, haja vista que o campo PAGO (CIF) é preenchido por quem é responsável pelo frete e o campo A PAGAR (FOB) é de responsabilidade do destinatário, não atestando o pagamento; e (2) a presunção de veracidade não pode ser afastada, tendo em vista que a NORTE SUL COMÉRCIO sequer alegou não dever (e-STJ, fls. 171/179).

O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual (e-STJ, fls. 224/230).

Nas razões do presente agravo, DELLA VOLPE alegou que não incidem os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 233/238).

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar.

(1) Da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do NCPC

Nas razões do seu recurso, DELLA VOLPE alegou a violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022 do NCPC, em virtude da omissão quanto à distinção entre as cláusulas FOB e CIF preenchidas nos CTRC e sua repercussão para a controvérsia, haja vista que o campo PAGO (CIF) é preenchido por quem é responsável pelo frete e o campo A PAGAR (FOB) é de responsabilidade do destinatário, não atestando o pagamento.

Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual pronunciou-se expressamente

sobre o tema ao manter o fundamento da decisão do Relator no sentido de que

constou da CTRC a informação de que o transporte fora pago, confira-se:

No que pertine à hipótese vertente, cumpre observar que Sentença objurgada não merece qualquer reforma, uma vez que os documentos de fls. 15/38, denominados CTRC's (Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas) atestam que o serviço prestado pela Recorrente foi devidamente adimplido, pois, o campo "PAGO" encontra-se preenchido (e-STJ, fl. 156).

Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso

reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando

rediscutir matéria que já foi analisada.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos

adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. No presente caso, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito à necessidade de recolhimento das custas judiciais na fase de liquidação de sentença intentada pelo Idec, na condição de representante processual, em nome de beneficiários específicos de determinados, equiparando-se, portanto, à liquidação individual de sentença coletiva, a qual se sujeita à regra geral disposta na lei processual acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1.637.366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 22/02/2022, DJe 03/03/2022)

Afasta-se, portanto, a alegada violação.

(2) Da presunção de veracidade dos fatos alegados

Nas razões do presente recurso, DELLA VOLPE afirmou a violação do art.

319 do CPC/73, ao sustentar que a presunção de veracidade não pode ser afastada,

tendo em vista que a NORTE SUL COMÉRCIO sequer alegou não dever.

Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que os efeitos da revelia não

eram absolutos, cedendo em face da existência de documentos evidenciando o

adimplemento do serviço, confira-se:

Isto porque, restou suficientemente delineado que os efeitos da revelia não são absolutos, de forma que havendo elementos probatórios nos autos que se contrapõem aos argumentos deduzidos na peça vestibular, estes devem ser considerados para fins de julgamento da demanda, o que de fato ocorreu na hipótese vertente, porquanto evidenciado pelo conjunto probatório, sobretudo os documentos de fls. 15/38, que os serviços prestados pela Recorrente foram devidamente adimplidos pela Recorrida (e-STJ, fl. 159).

No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de

que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor

da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não impõe a

automática procedência do pedido.

Confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. No presente caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de nulidade nos leilões extrajudiciais efetivados pela instituição bancária, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.808.325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 31/05/2021, DJe 07/06/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE NÃO RECONHECEU OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE É OBSTADA PELA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

3. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. Precedentes.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.562.715/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)

Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em

consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido.

Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao

recurso especial.

Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar

condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do

NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de março de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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