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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1943973_8c658.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1943973 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : A M B

ADVOGADO : ROBERTO GURGEL DE MAGALHÃES PINHEIRO E OUTRO(S) -SP117012

AGRAVADO : I DA S P

ADVOGADO : CARLOS LOURENÇO DE PAULA - SP135451

DECISÃO

Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por A M B, em face de

decisão que não admitiu recurso especial da ora insurgente.

O apelo extremo, fundamentado na alínea "a", do permissivo constitucional,

desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl.

146, e-STJ):

REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C. C. REGIME DE

VISITAS. Procedência. Genitor que pretende a fixação do regime

de visitas mais amplo. Visitação estabelecida de forma livre, tendo

sido, todavia, estabelecidas datas e horários para seu exercício.

Regime de visitação livre que se revela bastante razoável, haja

vista que as menores beiram a adolescência e são próximas ao

genitor. Estabelecimento de "regime mínimo" de visitas, a ser

observado apenas na hipótese de discordância entre os genitores.

Inexistência de litigância de má-fé por parte do apelante.

Sentença reformada. Recurso provido em parte.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 157-160, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 164-171, e-STJ), a insurgente apontou

violação do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Sustentou, em síntese, a necessidade de

reforma do acórdão recorrido ante a possibilidade de que sejam conferidos efeitos

infringentes ao recurso de embargos de declaração.

Não houve contrarrazões.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao

reclamo (fls. 186-187, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls.

190-198, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência.

Não houve contraminuta.

Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 216-218, e-STJ, opinando

pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Relativamente à pretensão de reforma do acórdão ante a necessidade de conferir pretensão infringente ao recurso de embargos de declaração, esta Corte Superior possui entendimento assente de que os referidos efeitos somente são cabíveis quando presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 490 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

1. Na presente hipótese, a Corte local foi bem clara aos expor as razões pelas quais o pleito da parte recorrente não poderia ser acolhido, não havendo, pois, falar em violação dos arts. 489, I, II, IV, V, VI, e 490 do CPC/2015, considerando que as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas mediante pronunciamento claro e fundamentado.

2. Com efeito, a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo.

3. Ademais, impende destacar que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.v RESCISÃO CONTRATUAL. PARCERIA RURAL. ART. 472 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE FORAM DADOS EFEITOS MODIFICATIVOS A FIM DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento a recurso especial, em decisão monocrática, com fundamento em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e em enunciados sumulares.

2. Relativamente à alegada existência de nulidade que deveria ter sido reconhecida pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes para negar provimento ao recurso e não houve impugnação específica nas razões do recurso especial, convocando, analogicamente, a incidência da Súmula 283/STF.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a demanda

com base em premissa equivocada, ou incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

4. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do substrato probatório dos autos, entendeu caracterizada a novação da dívida. Dessa forma, a alteração de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. As instâncias ordinárias, com fundamento no art. 92, § 8º, do Estatuto da Terra, concluíram, diante das provas coligidas nos autos, a existência induvidosa do animus novandi, já que o próprio autor da demanda, aceitando a nova forma de pagamento, acabou anuindo, de forma tácita, fosse constituída nova obrigação em substituição à anterior.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 25/08/2017)

No caso dos autos, o Tribunal local assim se manifestou (fl. 159 e-STJ):

Em que pese o esforço argumentativo da embargante, os embargos de declaração por ele opostos são dotados de evidente caráter infringente, porquanto buscam a reforma do julgado, pretensão essa que é alheia à função integrativa de tal espécie recursal.

Frise-se, nesse contexto, ser incabível o intuito de rediscutir as conclusões expressas no v. acórdão embargado, sobretudo em sede de embargos de declaração.

Esclareça-se, outrossim, que a contradição passível de correção via embargos de declaração é aquela existente entre proposições internas do julgado, não equivalendo à suposta desconformidade do resultado do julgamento com a

interpretação que qualquer das partes dá aos fatos alegados, decisões e textos legais mencionados.

Conforme visto, o acórdão recorrido consignou não ter ocorrido qualquer vício apto ao acolhimento dos embargos com a pretensão infringente pretendida pela recorrente.

Dessa forma, tendo em vista que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta inafastável a incidência da Súmula 83/STJ.

2. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de março de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

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