jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1717491 MS 2020/0145588-8

Publicação

DJ 01/04/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1717491_ca786.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717491 - MS (2020/0145588-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : WALFRAN LUIZ AZUAGA BARBOSA

AGRAVANTE : MARIZETH AZUAGA BARBOSA

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA - MS006675

AGRAVADO : JOSÉ OTAVIANO RIBEIRO NARDES

AGRAVADO : LAURA BATTISTI NARDES

ADVOGADO : RICARDO BATISTA DAMÁSIO - MT007222B

INTERES. : ORESTES PASQUALOTTO - ESPÓLIO

INTERES. : NILSA THEREZINHA DE QUADROS PASQUALOTTO - POR SI E

REPRESENTANDO

ADVOGADO : JOVITA ARAUJO - RS072275

INTERES. : ERNESTO PASQUALOTTO - ESPÓLIO

INTERES. : ELIA MARILIA PASQUALOTTO - POR SI E REPRESENTANDO

INTERES. : FABIANA TELLES PASQUALOTTO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE

CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVODECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO

CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO

STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO

E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO

CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,

NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WALFRAN LUIZ

AZUAGA BARBOSA e MARIZETH AZUAGA BARBOSA (WALFRAN e MARIZETH)

contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez,

contra acórdão do Tribunal sul-mato-grossense assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-DECLARATÓRIA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E ACOLHIDA PELO JUÍZO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Em sendo acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus em contestação, devem os autores responder pelos ônus da sucumbência, ante o princípio da causalidade (e-STJ, fl. 366).

Os embargos de declaração interpostos por WALFRAN e MARIZETH foram rejeitados (e-STJ, fls. 413/417).

Irresignados, WALFRAN e MARIZETH manifestaram recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação aos arts. 85, § 8º, e 485, VI, ambos do NCPC, ao sustentarem que (1) deve ser reconhecida a legitimidade passiva de JOSÉ OTAVIANO RIBEIRO NARDES e LAURA BATTISTI NARDES, tendo em conta que, sequer há lógica no fato de os recorrentes, que jamais mantiveram relação jurídica subjacente com a família PASQUALOTO, serem dos mesmos condôminos e não o serem em relação à família NARDES; e (2) os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade para evitar enriquecimento ilícito (e-STJ, fls. 419/433).

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 440/451).

O recurso não foi admitido pelo TJMS.

Nas razões do presente agravo, WALFRAN e MARIZETH impugnaram os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 464/481).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 484/496).

É o relatório.

Decido.

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar.

(1) Da legitimidade passiva

O Tribunal sul-mato-grossense, após análise dos autos, reconheceu a ilegitimidade passiva de JOSÉ OTAVIANO RIBEIRO NARDES e LAURA BATTISTI NARDES (JOSÉ OTAVIANO e LAURA). Confira-se o aresto recorrido:

O apelo visa reformar a sentença que julgou o extinto o procwesso sem resolução de mérito em relação aos réus, ora apelados, José Otaviano Ribeiro Nardes e Laura Battisti Nardes.

No caso os autores apelantes ajuizaram ação objetivando a declaração de inexistência de condomínio com os réus em relação ao imóvel registrado à margem da matrícula n. 159.178, que foi desmembrada, originando as matrículas ns. 249.852, 249.853 e 249.854, de modo que a totalidade da área pertencesse tão somente aos autores apelantes.

Os réus apelados José Otaviano Ribeiro Nardes e Laura Battisti Nardes, em contestação (f. 243-250), alegaram que toda área por eles adquirida foi vendida aos apelantes, de forma que nunca foram condôminos; que ao transferirem a área para os apelantes, deixaram de ser condôminos na matrícula do imóvel, de forma que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda; que não possuem qualquer relação com o bem.

Na sentença (f. 289-297) o juízo a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus apelados, lançando mão da seguinte fundamentação:

Das citadas matrículas, é possível observar que fazem parte do condomínio, com relação ao imóvel descrito na inicial, os requerentes, os requeridos Orestes Pasqualotto e sua mulher e Ernesto Pasqualotto e sua mulher (f. 212-213, 217-222).

Assim, não sendo os requeridos José Otaviano Ribeiro Nardes e Laura Battisti Ribeiro Nardes condôminos com relação ao imóvel que se pretende a declaração de inexistência de condomínio, não possuem aqueles legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Registro, que eventual exigência de anuência dos citados requeridos para o georreferenciamento, feita pelo INCRA ou no Cartório de Registro de Imóveis, não implica na sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda.

Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação merece ser acolhida, determinando-se a extinção do feito, em resolução do mérito quanto aos citados requeridos.

Diante desses motivos, o juízo singular deu desfecho à demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de retificação de matrícula, contido na inicial, por entender que ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Outrossim, acolho a preliminar arguida na contestação e, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, quanto aos requeridos JOSÉ OTÁVIO RIBEIRO NARDES e LAURA BATTISTI NARDES, por entender que ausente a sua legitimidade passiva. (...).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos JOSÉ OTÁVIO RIBEIRO NARDES e LAURA BATTISTI RIBEIRO NARDES, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º,

do CPC, levando-se em consideração a baixa complexidade do feito.

Acreditam os apelantes que os apelados deveriam ter sido condenados ao pagamento das verbas sucumbenciais, tendo em vista que eles teriam dado causa ao ajuizamento da demanda.

Registro que à causa foi atribuído o valor de R$ 1.500,000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), por ocasião do aditamento de f.85.

Nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução de mérito, cabe ao julgador avaliar, à luz do princípio da causalidade, qual parte deu causa ao ajuizamento da demanda ou à extinção do feito.

No caso concreto, os apelados José Otaviano Ribeiro Nardes e Laura Battisti Nardes não têm relação alguma com o objeto da demanda. Explico.

Na manifestação de f. 197-198, os apelantes informaram que:

Da matrícula que se pretendeu, inicialmente, a declaração de inexistência de condomínio, após o georreferenciamento, foram originadas 3 matrículas diversas, a reclamar emenda à inicial, que será feita em seguida, em peça apartada, juntando-se aos autos as correspondências eletrônicas entre advogados e as novas matrículas.

Ato contínuo, na emenda à inicial apresentada às f. 199-200, os apelantes juntaram as novas matrículas de ns. 249.852, 249.853 e 249.854 (f. 207-224).

Todas essas novas matrículas são desmembramentos da matrícula originária, n. 159.178 (f. 16-23).

Ocorre que consta nesses novos registros que o condomínio existente sobre imóvel rural é com os réus apelados Orestes Pasqualotto (espólio) e Ernesto Pasqualotto, - e não com os apelados José Otaviano e Laura Battisti.

De ver-se que a ação deveria ser direcionada contra aqueles que já constavam como condôminos desde a antiga matrícula - e não contra os réus apelados José Otaviano e Laura Battisti - que jamais constaram como condôminos da gleba.

Se esses últimos sequer são condôminos do imóvel rural sobre o qual pretende-se a declaração de inexistência de condomínio, por corolário não se pode admitir que eles deram causa ao ajuizamento da demanda, o que permitiria a aplicação do princípio da causalidade como fundamento de condenação aos ônus da sucumbência.

Na verdade, a ação somente foi ajuizada contra os citados apelados por serem eles os antigos proprietários do imóvel, sem qualquer observância do conteúdo do registro público do bem.

Importante salientar que em momento algum os apelados opuseram- se à pretensão dos apelantes, sendo que em sua defesa alegaram apenas sua ilegitimidade passiva diante da ausência de relação condominial com o bem imóvel vendido aos apelantes.

E, como a tese de ilegitimidade passiva foi acolhida pelo juízo singular, não há motivo algum para serem referidos apelados (José Otaviano e Laura Battisti) condenados ao pagamento das verbas sucumbenciais, haja vista a ausência de sucumbência em relação a eles.

Outrossim, o art. 92 do CPC determina que 'Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado'.

É que, em havendo a extinção do processo sem resolução de mérito diante dos fundamentos arguidos pelo réu, responderá o autor pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Poderiam os autores, neste recurso, terem questionado o valor dos honorários, que, de fato, é enorme (à causa foi atribuído o valor de

R$ 1.500.000,00).

No entanto, em nenhum momento pediram a redução ou fixação em quantia certa.

Limitaram os apelantes em tentar atribuir a sucumbência aos réus José Otaviano e Laura Battisti.

Por tais razões, a sentença deve ser mantida por todos seus fundamentos.

Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

A verba honorária fixada em favor dos causídicos dos apelados José Otaviano Ribeiro Nardes e Laura Battisti Nardes fica majorada em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante das disposições do art. 85, § 11, CPC (e-STJ, fls. 366/370 - sem destaques no original).

Assim, rever as conclusões quanto a alegada ilegitimidade passiva

demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que

é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

(2) Dos honorários advocatícios

Nas razões do presente recurso, WALFRAN e MARIZETH afirmaram a

violação do art. 85, §8º, do NCPC, sustentando que os honorários sucumbenciais

podem ser fixados por equidade para evitar enriquecimento ilícito.

Sobre o tema, o Tribunal sul-mato-grossense consignou que os honorários

advocatícios deveriam ser fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do NCPC,

confira-se:

Nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução de mérito, cabe ao julgador avaliar, à luz do princípio da causalidade, qual parte deu causa ao ajuizamento da demanda ou à extinção do feito.

No caso concreto, os apelados José Otaviano Ribeiro Nardes e Laura Battisti Nardes não têm relação alguma com o objeto da demanda. Explico.

Na manifestação de f. 197-198, os apelantes informaram que:

Da matrícula que se pretendeu, inicialmente, a declaração de inexistência de condomínio, após o georreferenciamento, foram originadas 3 matrículas diversas, a reclamar emenda à inicial, que será feita em seguida, em peça apartada, juntando-se aos autos as correspondências eletrônicas entre advogados e as novas matrículas. Ato contínuo, na emenda à inicial apresentada às f. 199-200, os apelantes juntaram as novas matrículas de ns. 249.852, 249.853 e 249.854 (f. 207-224).

Todas essas novas matrículas são desmembramentos da matrícula originária, n. 159.178 (f. 16-23).

Ocorre que consta nesses novos registros que o condomínio existente sobre imóvel rural é com os réus apelados Orestes Pasqualotto (espólio) e Ernesto Pasqualotto, - e não com os apelados José Otaviano e Laura Battisti.

De ver-se que a ação deveria ser direcionada contra aqueles que já constavam como condôminos desde a antiga matrícula - e não contra os réus apelados José Otaviano e Laura Battisti - que jamais constaram como condôminos da gleba.

Se esses últimos sequer são condôminos do imóvel rural sobre o qual pretende-se a declaração de inexistência de condomínio, por corolário não se pode admitir que eles deram causa ao ajuizamento da demanda, o que permitiria a aplicação do princípio da causalidade como fundamento de condenação aos ônus da sucumbência.

Na verdade, a ação somente foi ajuizada contra os citados apelados por serem eles os antigos proprietários do imóvel, sem qualquer observância do conteúdo do registro público do bem.

Importante salientar que em momento algum os apelados opuseram- se à pretensão dos apelantes, sendo que em sua defesa alegaram apenas sua ilegitimidade passiva diante da ausência de relação condominial com o bem imóvel vendido aos apelantes.

E, como a tese de ilegitimidade passiva foi acolhida pelo juízo singular, não há motivo algum para serem referidos apelados (José Otaviano e Laura Battisti) condenados ao pagamento das verbas sucumbenciais, haja vista a ausência de sucumbência em relação a eles.

Outrossim, o art. 92 do CPC determina que 'Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado'.

É que, em havendo a extinção do processo sem resolução de mérito diante dos fundamentos arguidos pelo réu, responderá o autor pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Poderiam os autores, neste recurso, terem questionado o valor dos honorários, que, de fato, é enorme (à causa foi atribuído o valor de R$ 1.500.000,00).

No entanto, em nenhum momento pediram a redução ou fixação em quantia certa.

Limitaram os apelantes em tentar atribuir a sucumbência aos réus José Otaviano e Laura Battisti.

Por tais razões, a sentença deve ser mantida por todos seus fundamentos.

Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

A verba honorária fixada em favor dos causídicos dos apelados José Otaviano Ribeiro Nardes e Laura Battisti Nardes fica majorada em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante das disposições do art. 85, § 11, CPC (e-STJ, fls. 366/370 - sem destaques no original).

-----------------------------------------------------------------------------------------

Percebe-se claramente que os embargantes tão somente não se conformam com o resultado alcançado através do julgamento do recurso, travestindo a situação com roupagem de vício, sem, entretanto, nada trazer de modo a evidenciar a presença de mácula no acórdão recorrido.

Digo isso porque os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso ao fundamentar que não houve pedido de redução ou fixação em quantia certa dos honorários advocatícios sucumbenciais, aduzindo para tanto que no final do tópico dos pedidos requereram que "os ônus da sucumbência sejam resolvidos, em relação aos apelados José Nardes e esposa, através do princípio da causalidade ou, caso assim não entenda este d. Juízo, com base no art. 85, §8º, CPC".

Sem razão os embargantes. Tal como mencionado no acórdão embargado, não houve pedido de redução dos honorários advocatícios para patamar mais razoável.

Os argumentos ora elencados pelos embargantes, em especial o uso do art. 85, § 8º, CPC, não traduzem omissão alguma no julgado, tendo em vista que o dispositivo em questão diz respeito à fixação equitativa dos honorários "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (...)"; representando realidade diversa da espécie, que cuida de causa cujo valor atribuído é vultuoso.

Poderiam, pois, os embargantes, fundamentar o pedido de redução com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por exemplo, ou, como dito no julgamento, em quantia certa, mas assim não o fizeram.

Diante dessa realidade, exsurge o mero interesse dos apelantes de rediscutir o julgado ou, sob outro vértice, valer-se dos embargos declaratórios para externar pretensão (redução dos honorários sucumbenciais) que deveria ter sido externada no recurso de apelação; fato é que nenhuma dessas situações é admitida no âmbito do recurso horizontal ora manejado. (e-STJ, fls. 413/417 - sem destaques no original).

A Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recursos repetitivos,

uniformizou o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos

honorários advocatícios por equidade (REsp nº 1.906.618/SP, 1.850.512/SP,

1.877.883/SP e 1.906.623/SP, j. aos 16/3/2022).

O julgamento mencionado alinhou-se a entendimento já consolidado no

âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de que o NCPC instituiu no art. 85, § 2º,

regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados

sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível

identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do

art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o

proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo.

Confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ).

2. Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente da existência de transferência de propriedade do bem, insiste na oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como ocorreu no

caso dos autos. Precedentes.

3. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).

4. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.931.283/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 21/6/2021, DJe 1º/07/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a decisão que dá início à fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, mediante intimação do devedor para pagamento, não possui conteúdo decisório. Precedente.

3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.785.387/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 25/5/2021, DJe 2/6/2021)

RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADE PELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 5/STJ.

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA. NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. NECESSIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve cerceamento de defesa, (ii) foi respeitada a regra de interpretação dos contratos a partir da boa-fé objetiva, (iii) na cisão parcial, a cláusula de exclusão de solidariedade em relação aos credores altera a disciplina interna da responsabilidade, (iv) a pretensão de ressarcimento está prescrita, (v) as disposições relativas ao acompanhamento de processos previstas no Protocolo de Cisão correspondem a condições suspensivas e, portanto, sua inobservância impede o compartilhamento da responsabilidade por determinada obrigação, (vi) o descumprimento dos deveres de informação estabelecidos no protocolo de cisão impede a cobrança dos encargos moratórios, (vii) o termo inicial dos juros deveria ser a citação ou a fixação definitiva dos valores devidos, (viii) a taxa legal dos juros moratórios é a SELIC e (ix) os honorários devem ser fixados com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

3. Nas relações empresariais, diante do pressuposto de racionalidade dos agentes econômicos, o instrumento contratual constitui o norte para a interpretação de qual era a intenção das partes ao celebrar o negócio jurídico, devendo eventual descompasso quanto a seus termos ser demonstrado de forma inequívoca, não bastando meras alegações.

4. Na hipótese, não ficou caracterizado o cerceamento de defesa, pois o pressuposto apresentado para que a prova oral afastasse os termos do Protocolo de Cisão não ficou demonstrado. Incide, no ponto, a Súmula nº 7/STJ.

5. Rever o entendimento da Corte de origem que entendeu que o comportamento do Banco Ford ao longo da relação negocial não autorizava concluir que assumiria a responsabilidade pelo passivo cível, na forma alegada, demandaria a incursão no conjunto fáticoprobatório dos autos, o que esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ.

6. No caso de cisão, a Lei das Sociedades Anônimas (LSA) estabelece o regime de solidariedade com relação às obrigações da cindida perante terceiros.

7. O art. 233, parágrafo único, da LSA admite que se estabeleça cláusula de exclusão da solidariedade, de modo que a sociedade que absorveu parcela do patrimônio cindido responda apenas pelas obrigações que lhe foram transferidas, sem solidariedade com a companhia cindida. Assim, o que é pactuado pelas partes é estendido aos terceiros, que a isso podem se opor, na forma da lei.

8. O pedido de ressarcimento tem como pressuposto o pagamento, momento a partir de qual se inicia a contagem do prazo prescricional.

9. O termo de cisão, conforme se extrai do artigo 229, § 1º, da LSA, é o documento que regula o regime de responsabilidade entre as partes pelas obrigações da cindida, podendo ser livremente pactuado. As cláusulas insertas no instrumento não têm necessariamente a natureza

de condição suspensiva.

10. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não foi estabelecida cláusula suspensiva condicionando a partição de responsabilidades ao respeito às regras de administração dos processos, ficando obstada a revisão deste entendimento pelo disposto das Súmulas nºs. 5 e 7/STJ.

11. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula nº 284/STF.

12. A reversão do entendimento da Corte do origem no sentido de que não devem ser excluídos da cobrança os valores relativos aos consectários da mora, pois a parte concorreu para a decisão de não pagar o tributo em janeiro de 2003, esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ.

13. A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Tratando-se de mora ex persona, o termo inicial dos juros é a data da notificação.

14. O § 8º do art. 85 do CPC/ 2015 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, a permitir, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes.

15. Recurso especial interposto por Banco Volkswagen parcialmente conhecido e, nessa parte não provido.

16. Recurso especial do Banco Ford conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.

(REsp 1.842.587/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 18/5/2021, DJe 25/5/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A análise da forma de arbitramento dos honorários advocatícios (se em percentual sobre o proveito econômico ou se por equidade) não exige nova incursão no conjunto probatório, não incidindo a Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso.

2. Como os honorários advocatícios foram arbitrados na decisão recorrida, a matéria está devidamente prequestionada, sem incidência, portanto, da Súmula 211/STJ.

3. Na vigência do CPC/2015, só é possível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso.

4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.424.586/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021)

Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido.

Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

MAJORO em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ OTAVIANO e LAURA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de março de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467497408/agravo-em-recurso-especial-aresp-1717491-ms-2020-0145588-8/decisao-monocratica-1467497425