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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1933889 MG 2021/0117842-7

Publicação

DJ 31/03/2022

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1933889_83dbe.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1933889 - MG (2021/0117842-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MUNICIPIO DE PAINS

ADVOGADOS : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653 LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS - MG169906 JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - MG174178 KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO - MG176353 ALINE MAIRA LACERDA SANTOS - MG143262

DECISÃO

Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu

parcialmente liminar, para determinar a exoneração de servidores contratados com base

no art. 2º, V, VI e VII da Lei n. 1.201/2013 e LC n. 016/2010 e outras medidas. No

Tribunal a quo a decisão foi reformada, indeferindo-se a petição inicial e julgando extinto

o processo, com base no art. 330, caput, incisos I e II, c/c § 1º, inciso II e VI do CPC. O

recurso especial foi interposto contra Acórdão proferido no TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com o seguinte resumo de ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA ├ MUNICÍPIO DE PAINS ├ PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS QUE PREVÊEM HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CRIAM FUNÇÕES PÚBLICAS DE LIVRE PREENCHIMENTO E CRIAM CARGOS COMISSIONADOS ├ IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO CONTRATAR E DE NÃO NOMEAR PARA OS REFERIDOS CARGOS E FUNÇÕES ├ IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E REALIZAR CONCURSO PRETENSÕES QUE BUSCAM AFASTAR A APLICAÇÃO DAS LEIS SITUAÇÃO QUE DESCONFIGURA O CARÁTER INCIDENTAL DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ├ PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS CONTRATADOS E DOS NOMEADOS IRREGULARES CONSTANTES EM LISTA ├ NÃO INDICAÇÃO DOS NOMES LISTA QUE CONTEMPLA TODOS OS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO ├ PEDIDO INDETERMINADO ├ IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO NA MESMA AÇÃO CONTRA TODOS OS CONTRATADOS E NOMEADOS SUPOSTAMENTE IRREGULARES ├ VÍ NCULOS BASEADOS EM LEIS DISTINTAS ├ QUESTIONAMENTOS COM BASE EM FUNDAMENTOS DIFERENTES EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AGRAVO PREJUDICADO NÃO OBSTANTE O PEDIDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEJA DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS UMA VEZ CONSTATADO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS E QUE HÁ PEDIDOS PRINCIPAIS QUE BUSCAM A NÃO APLICAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS DE FORMA PERMANENTE E COM EFEITOS QUE EXTRAPOLAM OS BENEFICIADOS PELAS NORMAS IMPÕE SE O RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POIS TAL PRETENSÃO É TÍPICA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE O ARTIGO 324 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ QUE O PEDIDO DEVE SER DETERMINADO PORTANTO NÃO É CABÍVEL O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES E DE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE SUPOSTAMENTE IRREGULARES PREVISTOS EM LISTA QUE TRAZ TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E TODOS OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO SENDO IMPRESCINDÍVEL A ESPECIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUE EM TESE ESTÃO EM SITUAÇÃO IRREGULAR COMO SE ISSO NÃO BASTASSE CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TAMBÉM É DESCABIDO O DIRECIONAMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO NA MESMA AÇÃO CONTRA OS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS E OS NOMEADOS SUPOSTAMENTE IRREGULARES PORQUE HÁ TRÊS LEIS DISTINTAS QUE FUNDAMENTAM O VÍNCULO DE CADA UM DOS GRUPOS DE CONTRATADOS E NOMEADOS COM O MUNICÍPIO E O ARGUMENTO PARA SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE CADA UMA DAS NORMAS É DIFERENTE

O recurso foi admitido na origem e vieram os autos ao Superior Tribunal de

Justiça.

É o relatório. Decido.

O recurso especial deve ser provido.

O entendimento do Tribunal de origem está em confronto com a

jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é possível em ação civil pública o

pedido relativo a inconstitucionalidade de lei em tese. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS ABRANGENTE. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. e Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

II - Na ação requer o Ministério Público que a ré Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. seja condenada na obrigação de não fazer, consistente em não proceder à suspensão, interrupção e desligamento do serviço público essencial de energia elétrica nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e entidades prestadoras de serviço público no Estado de Mato Grosso, por atraso ou falta de pagamento de tarifa; e que a ré Aneel seja condenada na obrigação de fazer, consistente em exercício do poder de polícia sobre os serviços de energia elétrica, passando a fiscalizar, autuar e sancionar a concessionária-ré

sempre que promover ou ameaçar, por falta ou atraso no pagamento de tarifa, o corte do fornecimento de energia elétrica dos referidos usuários.

III - Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, sob fundamento de inadequação da via eleita.

IV - Em grau recursal, o Tribunal a quo antecipou liminarmente os efeitos da tutela, e anulou a sentença.

V - Recursos especiais interpostos pela Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel analisados de forma conjunta.

VI - A alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial não tem cabimento, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

VII - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário.

VIII - Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IX - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)".

X - As alegações de violação dos arts. 458, I e II; e art. 535 e; do art. 295 todos do Código de Processo Civil de 1973 e do art. 16 da Lei n. 7.347/85, estão vinculadas à tese de inadequação da via eleita, não havendo omissão no acórdão, que decidiu especificamente sobre esta matéria conforme se percebe do seguinte trecho: "Com efeito, não obstante os sólidos fundamentos em que se amparou a sentença monocrática, a pretensão recursal merece prosperar, eis que, nos termos do entendimento consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental." (MC n. 201202523785, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE Data 29/4/2013), como no caso dos autos. "[...] Assim, na espécie dos autos, não há que se falar em inadequação da via eleita, eis que a pretensão autoral cinge-se à condenação das recorrentes na obrigação de não fazer, no sentido de que se abstenham de interromper o fornecimento de energia elétrica de entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos essenciais, em decorrência de inadimplemento, sendo que a inconstitucionalidade da Lei n° 9.427/96 eda Resolução ANEEL n° 456/2000 é alegada, tão somente, como causa de pedir".

XI - O acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte de que é possível, em ação civil pública, o pedido de afastamento da aplicação de norma por inconstitucionalidade, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. Nesse sentido: REsp n. 1.696.938/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017; REsp n. 1.659.824/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.

XII - Relativamente à alegação de violação do art. 2º da Lei n. 8.437/92, a jurisprudência do STJ, "em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei n. 8.437/1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública" (AgInt no AREsp n. 1.238.406/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 27/6/2018; STJ, AgRg no Ag n. 1.314.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2010).

XIII - As alegações de violação dos dispositivos: art. 6º caput e parágrafo 9º, parágrafos 2º, 10º e 11 da Lei n. 8.987/95; arts. 6º, §3°, inciso II, da Lei n. 8.987/95 e 17, caput, da Lei n. 9.427/96;

art. 476 do Código Civil; divergência com o julgado no REsp n. 1.181.511/RS e no

AgRg no REsp n. 1.046.236/PA, estão todas relacionadas à possibilidade de suspensão do fornecimento do serviços de energia elétrica pela concessionária em caso de inadimplemento.

XIV - No acórdão objeto do recurso especial, decidiu-se pelo provimento da apelação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 427-428): "Com estas considerações, dou provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. Em casos que tais, este egrégio Tribunal já decidiu nos termos seguintes: [...] III - A suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário, embora prevista na legislação de regência, não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o impetrante ao pagamento dos débitos antigos em atraso, mormente em se tratando, como no caso, de ente municipal, de forma a preservar a prestação dos serviços públicos voltados para a saúde, educação e segurança pública, indispensáveis ao mínimo existencial dos povos civilizados, sem prejuízo de sua cobrança, na forma legal, com observância das garantias constitucionais asseguradas no art. 5o, incisos LIV e LV, de nossa Carta Magna.

XV - Determinou-se, então, que a Aneel e a Energisa se abstivessem de "proceder à suspensão, interrupção e desligamento do fornecimento de energia elétrica, em decorrência de inadimplemento, nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e em entidades prestadoras de serviço público no Estado de Mato Grosso, sob pena de multa pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento deste julgado mandamental [...]".

XVI - O acórdão recorrido foi bastante abrangente, estando em confronto com a jurisprudência desta Corte a qual firmou-se no sentido de que apenas não é possível o corte de fornecimento de energia elétrica de serviços públicos essenciais tais como de hospitais, centros de saúde, creches, escolas, iluminação pública, fornecimento de água e segurança pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1841516/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/11/2021, EDcl no REsp 1244385/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/02/2017; AgRg no AREsp 543.404/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/02/2015.

XVII - Assim, deve ser dado provimento aos recursos especiais para reformar pontualmente o acórdão recorrido, determinando que as recorrentes, em relação aos serviços essenciais, se abstenham de proceder à suspensão, interrupção e desligamento do fornecimento de energia elétrica, em decorrência de inadimplemento, nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e em entidades prestadoras de serviço público de tal natureza no Estado de Mato Grosso, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas, iluminação pública, fornecimento de água e segurança pública XVIII - Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos nos termos da fundamentação.

(REsp 1836088/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 22/02/2022)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF.

1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os recorrentes alegando, em suma, a irregularidade da majoração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e dos demais vereadores do Município de Bariri, promovida por meio das Leis Municipais 4.052/2001 e 4.053/2011.

2. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada de que "é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público" (REsp 437.277/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.12.2004).

4. No mais, a questão foi dirimida com base no disposto na Constituição Federal e em leis locais (Leis Municipais 4.052/2011 e 4.053/2011). Dessa forma, inviável a inversão do julgado em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF e ante o óbice da Súmula 280/STF.

5. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e nessa parte não providos.

(REsp 1696938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)

Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso

especial para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos, para que prossiga

regularmente a ação civil pública.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de março de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

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