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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2025310 DF 2021/0363450-5

Publicação

DJ 04/04/2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2025310_195d0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2025310 - DF (2021/0363450-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

AGRAVADO : EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

OUTRO NOME : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA

ADVOGADOS : JULIÃO SILVEIRA COELHO E OUTRO(S) - DF017202 PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF034315 GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR - DF051143 ISABELA BRAZ DE FIGUEIREDO CASTRO - DF066250

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LT TUCURUÍ – ALTAMIRA. OBRAS DE CONEXÃO DA USINA HIDRELÉTRICA – UHE DE BELO MONTE AO SISTEMA INTERLIGADO ADICIONAL (SIN). CÁLCULO DE INDICADORES DE CONTINUIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AUTOMÁTICA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA E PRÉVIO AVISO À COLETIVIDADE.

I – A despeito da legitimidade da ANEEL para fiscalizar e regulamentar a prestação dos serviços prestados pelas concessionárias do serviço público federal de fornecimento de energia elétrica, a legislação aplicável à matéria excepciona situações em que resta afastada a responsabilidade da fornecedora por descontinuidade na prestação do serviço público.

II – Conforme o Módulo 8 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional), nos casos dos indicadores individuais de continuidade, a regra da compensação financeira automática às unidades consumidoras pela violação dos limites definidos pela ANEEL foi excepcionada nos seguintes casos: a) falha nas instalações da unidade consumidora ou da central geradora que não provoque interrupção em instalações de terceiros; b) interrupção decorrente de obras de interesse exclusivo do consumidor ou da central geradora e que afete somente a unidade consumidora do mesmo; c) interrupção em Situação de Emergência; d) suspensão por inadimplemento do consumidor ou da central geradora ou por deficiência técnica e/ou de segurança das instalações da unidade consumidora ou da central geradora que não provoque interrupção em instalações de terceiros, previstas em regulamentação; e) vinculadas a programas de racionamento instituídos pela União; vi. ocorridas em Dia Crítico; f) oriundas de atuação de Esquema Regional de Alívio de Carga estabelecido pelo ONS. Além disso, também não deverão ser consideradas aquelas interrupções oriundas de desligamentos programados, desde que sejam atendidas as seguintes condições: a) os consumidores e centrais geradoras sejam devidamente avisados; b) o início e o fim

da interrupção estejam compreendidos no intervalo programado.

III - De igual modo, a Lei n° 8.987/1995, ao dispor sobre a interrupção do serviço, determina que não será caracterizada como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando for motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

IV - Nesse sentido, na espécie, restou demonstrado que as interrupções na distribuição de energia elétrica provocadas pelo desligamento da LT Tucuruí-Altamira nos dias 17/01/2016 (1,82 horas); 28/02/2016 (5,02 horas); 06/03/2016 (9,28 horas); 19/06/2016 (10,5 horas); e 10/07/2016 (8 horas), causadas por obras de conexão da Usina Hidrelétrica – UHE de Belo Monte ao Sistema Interligado acional – SIN, decorreram de razões de ordem técnica, motivo pelo qual não podem ser imputadas em desfavor da CELPA. Ademais, extrai-se dos autos que a concessionária foi diligente em avisar a coletividade com antecedência a respeito dos eventos a ocorrer.

V - Apelação da ANEEL desprovida. Sentença mantida. Condenada a apelante ao pagamento de honorários recursais no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que a legislação federal foi ofendida. Afirma:

III - DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC

(...)

Consignou-se que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a compatibilidade do Módulo 8 do Prodist com o art.6º Lei nº 8.987/1995. A Lei estabelece os comandos gerais que devem ser objeto de regulação, para detalhar os critérios técnicos a serem observados. O Módulo 8, por sua vez, em observância à Lei, fixa os expurgos aceitos, como no caso das Interrupções em Situação de Emergência – ISE e do Dia Crítico. As interrupções do suprimento (responsabilidade da transmissora), no entanto, não se enquadram nesses expurgos, exatamente por terem essa “franquia” incluída nos limites estabelecidos para as distribuidoras. Caso houvesse sido realizado tal cotejamento, a Egrégia Turma do TRF1 teria concluído pela compatibilidade do Módulo 8 do PRODIST com o art. 6º da Lei nº 8987/1995, o que levaria ao necessário improvimento do pleito da distribuidora, pois de outro modo ela estaria se apropriando da franquia.

Além disso, não foi realizada pelo acórdão uma interpretação restritiva do dispositivo de forma a cotejá-lo com o art. 37, § 6º da Constituição Federal e com o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o que em nenhum momento foi feito na decisão embargada.

Também não tratou o acórdão do fato de que na relação entre a distribuidora e seus consumidores, a fornecedora do serviço de energia responde independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que prevê a responsabilidade objetiva, eximindo-se apenas quando comprovar que não ocorreu a interrupção (ausência de dano) ou a mesma ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro(ausência de nexo causal). Tal entendimento também tem amparo no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o qual também não foi analisado pelo acórdão embargado. Caso o art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor houvesse sido analisado, a Egrégia Turma teria concluído pela responsabilidade da distribuidora.

Também deixou de se posicionar o acórdão sobre a alegação de que a situação trazida em Juízo não consiste em caso fortuito ou força maior, porque não se trata de fato ou evento imprevisível e inevitável. Embora inevitáveis pela empresa, por decorrerem de determinações do próprio poder concedente, as

interrupções foram programadas, e ainda que não fossem, havia a previsibilidade de sua ocorrência, uma vez que estavam abrangidas pelos limites de DEC e FEC definidos pela ANEEL para as distribuidoras, razão pela qual fica afastada a aplicação do art. 393, parágrafo único, do Código Civil.

Além disso, verifica-se que a ANEEL é o órgão regulador e fiscalizador da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal, a teor do que dispõe o art. 2º da Lei n.º 9.427/96. Cabe à ANEEL posicionar-se sobre a matéria em discussão nos autos, dada a sua competência e expertise técnica. Tal não foi levado em consideração pela Egrégia Turma. Caso, todavia, o julgamento tivesse levado em consideração o art. 2º da Lei nº 9427/96, o Poder Judiciário, certamente, não teria afastado a decisão da Agência Reguladora e a conclusão do julgamento teria sido diferente.

(...)

IV – DA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LEI 8987/1995

(...)

Em outras palavras, a lei explicita que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando for motivada por razões de ordem técnica. o art. 6º da Lei 8987/1995 estabelece os comandos gerais que devem ser objeto de regulação, para detalhar os critérios técnicos a serem observados. A ANEEL editou o Módulo 8 do PRODIST considerando situações de emergência e dia crítico como critérios técnicos suficientes para expurgar a interrupção ocorrida, mas não a descontinuidade de fornecimento da transmissora. A ANEEL assim regulou a questão tendo por norte considerações técnicas, conforme explicitado nos parágrafos acima, e tendo em vista o estabelecimento de uma franquia calculada tendo em vista as interrupções de fornecimento das transmissoras. Fato é, se as interrupções das transmissoras devessem ser expurgadas do cálculo de indisponibilidade da distribuidora, sua franquia seria muito inferior.

O acórdão recorrido, ao aplicar o art. 6º, §3º, I da Lei nº 8987/1995 ao caso, olvidou-se de que o conceito de “razões de ordem técnica” não é jurídico, mas técnico, e que esse critério foi definido na regulação setorial, no Módulo 8 do PRODIST, regulação que foi ignorada no julgamento. Ora, a regulação de “razões de ordem técnica” levada a cabo pelo Módulo 8 do PRODIST não engloba o evento ocorrido no caso concreto: indisponibilidade da transmissora.

Diante disso, ao aplicar o art. 6º, §3º, I da Lei nº 8987/1995, a Egrégia Turma do TRF1 acabou por violá-lo, pois considerou evento tecnicamente definido como não passível de expurgo como se passível de expurgo fosse.

(...)

V – DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14, § 3º E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC E ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL

Na relação entre a distribuidora e seus consumidores, a fornecedora do serviço de energia responde independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC , que prevê a responsabilidade objetiva, eximindo-se apenas quando comprovar que não ocorreu a interrupção (ausência de dano) ou a mesma ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (ausência de nexo causal).

(...)

No caso em tela, ao não reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária, o acórdão recorrido terminou por violar o art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, não incide ao caso o §3º, II do art. 14, pois, como exaustivamente explicitado no tópico anterior, ao qual nos remetemos, a indisponibilidade da transmissora está computada na franquia da concessionária, franquia que, evidentemente, é regulatória. Os índices de continuidade de cada concessionária de distribuição são construídos tendo em vista a ocorrência de indisponibilidades nas linhas de transmissão. Diante disso, não se pode falar em

culpa exclusiva de terceiro quando, por força do desenho da regulação setorial, a concessionária de distribuição é responsável pela indisponibilidade de terceiro, quando o terceiro em tela for uma empresa de transmissão.

Importa ainda aduzir que ao ignorar esse fato o acórdão considera a situação em pauta como um caso fortuito ou força maior, isentando a concessionária de distribuição de culpa, conforme o art. 393 do Código Civil:

(...)

Ocorre que, a concessionária de distribuição responsabiliza-se pelas indisponibilidades da concessionária de transmissão no que toca à continuidade do serviço, por força da franquia estabelecida pelo regulador. Não foi isso, contudo, o que entendeu o acórdão recorrido, violando, portanto, também o at. 393 do Código Civil.

Por fim, registre-se que, ao ignorar que, por força da franquia que lhe foi concedida na regulação setorial era da distribuidora a responsabilidade pela interrupção do fornecimento, o acórdão violou o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que exige das concessionárias de serviço público um serviço contínuo ou a reparação dos danos causados pela descontinuidade:

(...)

VI – VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 9.427/1996.

(...)

No caso em foco, embora o art. 2º da Lei nº 9427/1996 atribua expressamente à ANEEL a regulação e fiscalização do setor de distribuição de energia elétrica, e apesar da ANEEL ter se desincumbido da sua obrigação, editando o Módulo 8 do PRODIST, o Poder Judiciário decidiu a questão ignorando a regulação editado pela entidade reguladora e, conseguintemente, violando a competência da ANEEL.

É o relatório.

Decido.

Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou:

Na espécie, as razões recursais apresentadas pela recorrente não abalaram os fundamentos da sentença monocrática, que, com acerto, analisou a espécie dos autos nestas letras:

“O ponto crucial da controvérsia aludida na peça de ingresso concerne à computação, para fins de apuração nos indicadores de continuidade da CELPA e consequente definição dos montantes de compensação aos seus consumidores, das interrupções na distribuição de energia elétrica provocadas pelo desligamento da LT Tucuruí-Altamira.

Compulsados os autos e analisado o lastro probatório catalogado, entendo que a pretensão deduzida na peça vestibular merece ser acolhida .

(...)

Neste compasso, as Leis 8.987/95 e 9.427/96 conferem à demandada o poder-dever de supervisionar o fornecimento de energia elétrica e de estabelecer os limites aceitáveis de interrupção em caso de emergência, manutenção e outros fatos imprevistos.

É, pois, princípio motriz da prestação do serviço de energia elétrica a continuidade no seu fornecimento. De tal sorte, a fim de garantir a

qualidade do serviço, também ressaltada por meio do artigo 22 da Lei n. 8.078/90, foram estabelecidos dois índices de aferição de limites de descontinuidade na prestação dos serviços, eis que, consoante delineado, a regra é a não ininterrupção do serviço.

Assim sendo, o DEC – Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – e o FEC – Freqüência Equivalente da Interrupção por Unidade Consumidora – são utilizados pela agência reguladora como limites da transgressão da descontinuidade, conforme definido no Módulo 8 do PRODIST, sobretudo em decorrência da premência na ininterrupção do serviço de energia elétrica.

Em relação aos indicadores coletivos, as hipóteses não computadas estão previstas nos Itens 5.6.2.2 e 5.6.2.6 do Módulo 8 do PRODIST:

“5.6.2.2 Na apuração dos indicadores DEC e FEC devem ser consideradas todas as interrupções, admitidas apenas as seguintes exceções:

i. falha nas instalações da unidade consumidora que não provoque interrupção em instalações de terceiros;

ii. interrupção decorrente de obras de interesse exclusivo do consumidor e que afete somente a unidade consumidora do mesmo;

iii. Interrupção em Situação de Emergência;

iv. suspensão por inadimplemento do consumidor ou por deficiência técnica e/ou de segurança das instalações da unidade consumidora que não provoque interrupção em instalações de terceiros, previstas em regulamentação;

v. vinculadas a programas de racionamento instituídos pela União; vi. ocorridas em Dia Crítico;

vii. oriundas de atuação de Esquema Regional de Alívio de Carga estabelecido pelo ONS. [...]

5.6.2.6 Não serão consideradas as interrupções provenientes da transmissora ou distribuidora acessada como Interrupção em Situação de Emergência.”

Da mesma forma, também são acompanhados os indicadores individuais de continuidade, DIC, FIC, DMIC e DICRI, que apuram a qualidade do serviço em cada unidade consumidora.

Os limites dos indicadores DIC e FIC são definidos para períodos mensais, trimestrais e anuais. O limite do indicador DMIC é definido para períodos mensais. O limite do indicador DICRI é definido para cada interrupção em dia crítico. O assunto também está regulamentado no Módulo 8 do PRODIST.

Já para os indicadores individuais de continuidade, as interrupções excepcionadas se encontram nos Itens 5.6.3.1 e 5.6.3.2 do mesmo Módulo 8, vejamos:

“5.6.3.1 Na apuração dos indicadores DIC e FIC devem ser consideradas todas as interrupções, admitidas apenas as seguintes exceções:

i. falha nas instalações da unidade consumidora ou da central geradora que não provoque interrupção em instalações de terceiros;

ii. interrupção decorrente de obras de interesse exclusivo do consumidor ou da central geradora e que afete somente a unidade consumidora do mesmo;

iii. Interrupção em Situação de Emergência;

iv. suspensão por inadimplemento do consumidor ou da central geradora ou por deficiência técnica e/ou de segurança das instalações da unidade consumidora ou da central geradora que não provoque interrupção em instalações de terceiros, previstas em regulamentação;

v. vinculadas a programas de racionamento instituídos pela União; vi. ocorridas em Dia Crítico;

vii. oriundas de atuação de Esquema Regional de Alívio de Carga

estabelecido pelo ONS. [...]

5.6.3.2 Na apuração do indicador DMIC, além das interrupções referidas no item 5.6.3.1, também não deverão ser consideradas aquelas oriundas de desligamentos programados, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

a) os consumidores e centrais geradoras sejam devidamente avisados;

b) o início e o fim da interrupção estejam compreendidos no intervalo programado.”

É de incumbência estatal a fiscalização do cumprimento dos indicadores de qualidade da prestação do serviço, sendo que o descumprimento de tais metas, por certo, deve corresponder à determinada sanção administrativa.

Contudo, entendo que no caso em comento, se amolda entre as excludentes previstas nos itens 5.6.2.2 e 5.6.3.1.

No mesmo sentido, a Lei n° 8.987/1995, ao dispor sobre a interrupção do serviço assim estabeleceu:

“Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”

Ora, trata-se um serviço público indispensável, cuja regra é a não interrupção.

Contudo, as interrupções discutidas no presente feito se amoldam com perfeição ao disposto no § 3º, inciso I, do dispositivo legal em tela.

A um, porque os desligamentos foram devidamente precedidos de aviso prévio aos consumidores, uma vez que realizada ampla divulgação, por meios institucionais, veículos de imprensa de alcance estadual e contato direto com os maiores consumidores afetados.

Em segundo, porque o caráter técnico e inevitável dos eventos é incontroverso, porquanto os desligamentos foram efetuados em conformidade com requerimento da concessionária de transmissão ELETRONORTE e chancela do ONS, para que fossem realizadas obras de conexão da UHE Belo Monte ao SIN, conexão essa que contribui para o aperfeiçoamento do sistema elétrico nacional como um todo.

Ademais, a própria ANEEL admite a inexistência de nexo causal entre a atuação da autora e as interrupções realizadas , conforme consignado na Nota Técnica n° 0042/2016 – SDR/ANEEL ao afirmar que: “Apesar de a solicitação da Celpa parecer razoável, já que a causa da interrupção não é de sua responsabilidade direta, deve-se avaliar o caso à luz do modelo adotado pela ANEEL para os indicadores de continuidade na distribuição.”

(...)

Como visto, a despeito da legitimidade da ANEEL para fiscalizar e

regulamentar a prestação dos serviços prestados pelas concessionárias do serviço público federal de fornecimento de energia elétrica, a legislação aplicável à matéria excepciona situações em que resta afastada a responsabilidade da fornecedora por descontinuidade na prestação do serviço público.

Em sendo assim, o Módulo 8 do Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, nos Itens 5.6.3.1 e 5.6.3.2, determina que, nos casos dos indicadores individuais de continuidade, a regra de que a violação dos limites definidos pela ANEEL gera compensação financeira automática às unidades consumidoras foi excepcionada nos seguintes casos: i. falha nas instalações da unidade consumidora ou da central geradora que não provoque interrupção em instalações de terceiros; ii. interrupção decorrente de obras de interesse exclusivo do consumidor ou da central geradora e que afete somente a unidade consumidora do mesmo; iii. Interrupção em Situação de Emergência; iv. suspensão por inadimplemento do consumidor ou da central geradora ou por deficiência técnica e/ou de segurança das instalações da unidade consumidora ou da central geradora que não provoque interrupção em instalações de terceiros, previstas em regulamentação; v. vinculadas a programas de racionamento instituídos pela União; vi. ocorridas em Dia Crítico; vii. oriundas de atuação de Esquema Regional de Alívio de Carga estabelecido pelo ONS. Além disso, também não deverão ser consideradas aquelas interrupções oriundas de desligamentos programados, desde que sejam atendidas as seguintes condições: a) os consumidores e centrais geradoras sejam devidamente avisados; b) o início e o fim da interrupção estejam compreendidos no intervalo programado.

De igual modo, a Lei n° 8.987/1995, ao dispor sobre a interrupção do serviço, determina que não será caracterizada como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando for motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Nesse sentido, na espécie dos autos, restou demonstrado que as interrupções na distribuição de energia elétrica provocadas pelo desligamento da LT Tucuruí-Altamira nos dias 17/01/2016 (1,82 horas); 28/02/2016 (5,02 horas); 06/03/2016 (9,28 horas); 19/06/2016 (10,5 horas); e 10/07/2016 (8 horas), causadas por obras de conexão da Usina Hidrelétrica – UHE de Belo Monte ao Sistema Interligado acional – SIN, decorreram de razões de ordem técnica, motivo pelo qual não podem ser imputadas em desfavor da CELPA. Ademais, extrai-se dos autos que a concessionária foi diligente em avisar a coletividade com antecedência a respeito do evento a ocorrer.

Por fim, não há que se falar em indevida “apropriação de franquia” por parte da CELPA, na medida em que as aludidas interrupções extrapolaram o limite da normalidade contratual entre as partes, a justificar a aplicação da referida regra excepcional em vez de limitar-se à “parcela destinada às interrupções do suprimento de energia elétrica” decorrentes da definição do índices DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora).

Com estas considerações, nego provimento à apelação da ANEEL, mantendo integralmente a sentença recorrida.

É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que foram considerados incorretamente eventos tecnicamente impassíveis de expurgo, bem como de que a indisponibilidade da transmissora já estava computada na franquia da concessionária, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário a tais teses defendidas pela parte ora agravante. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467711092/agravo-em-recurso-especial-aresp-2025310-df-2021-0363450-5/decisao-monocratica-1467711114

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