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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1646240_22cf7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1646240 - PE (2016/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : A B DA S

RECORRENTE : T T B DA S

RECORRENTE : A M T B DA S

RECORRENTE : A P T B DE A

RECORRENTE : M T B

RECORRENTE : M M T B

RECORRENTE : K T B

RECORRENTE : K T B

ADVOGADO : MAURÍCIO BARRETO PEDROSA FILHO - PE013804

RECORRIDO : G E E

ADVOGADO : CARLOS KOCH DE CARVALHO NETO - PE013238

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por A B DA S e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 126):

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO- AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTANDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 100, II, DO CPC- COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 158-164).

Nas razões do apelo extremo (fls. 172-184), os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 96 do CPC/1973. Aduzem, em síntese, que a competência, no caso, seria do foro de Caruaru/PE, porquanto é onde tramita o inventário.

Instado a se manifestar o MPF opinou pelo não provimento do Recurso.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Sustenta a parte recorrente a violação ao artigo 96 do CPC/1973, ao argumento de que a competência para processar e julgar as ações de alimentos ajuizadas em desfavor do espólio é o do juízo do inventário.

A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 128-129):

Com efeito, em razão da hipossuficiência do alimentando, em face do espólio, parece-me razoável que prevaleça o disposto no art. 100, II, do Código de Processo Civil.

Embora o art. 96 do CPC fixe a competência do juízo do inventário para processar as ações em que o espólio seja réu, a hipótese do art. 100,II, do CPC apresenta-se mais especifica, a fim de amparar o alimentando, que a princípio demonstra-se hipossuficiente. Trata-se, portanto, a norma prevista no art. 100,II, do CPC de dispositivo ainda mais especifico do que aquele previsto no art. 96 do CPC.

Dispõe o art. 96 do Código de Processo Civil de 1973, depois de aberto o inventário, torna-se prevento o juízo para todas as ações em que o espólio for réu, nestes termos:

Código de Processo Civil de 1973 Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Dessa forma, verifica-se a denominada força atrativa do inventário é abrangente e capaz de atrair outras ações que, a princípio, seriam da competência de outro juízo. A propósito, cito:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. (...) 5. Ainda que a ação anulatória não tenha sido proposta em face do Espólio, a declaração de nulidade do testamento interessa à herança e, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário. 6. A denominada vis atrativa do inventário (art. 96 do CPC) é abrangente, sendo conveniente que todas as demais ações que digam respeito à sucessão, dentre elas o cumprimento das suas disposições de última vontade (art. 96 do CPC), também sejam apreciadas pelo juízo do inventário. 7. Não havendo prevenção do juízo que determinou o registro e cumprimento do testamento impugnado, em Uberaba-MG, remeter-lhe o processo para julgamento poderia gerar novos questionamentos acerca da sua própria competência, em franco prejuízo à duração razoável do processo. 8. Negado provimento ao recurso especial. (REsp. 1.153.194/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21.11.2012)

Todavia, o STJ tem entendimento consolidado de que o foro competente para a ação que tem por objeto a discussão relativa à prestação alimentícia e sua respectiva execução tramita no foro do domicílio do alimentando ante a presunção da hipossuficiência, conforme previsto no art. 53 do CPC/2015 bem como o art. 100 do CPC/1973.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 100, II, DO CPC/73. FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 575, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, QUE SE APLICA AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE

DEBATE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE O CONTEÚDO DO ART. 475-P DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Merece ser confirmado o acórdão do Tribunal de Justiça local que decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido de que o foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no art. 100, II, do CPC prevalece sobre a prevista no art. 575, II, do CPC. Incidência da Súmula nº 83 do STJ que se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. A matéria contida no art. 475-P do CPC/73 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem e não foram opostos embargos de declaração para que o Tribunal de origem examinasse o tema.

Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PARA UM DOS CÔNJUGES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 100, II, DO CPC. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido.

2. Não se tratando de incapaz, a competência prevista no art. 100, II, do CPC é relativa, podendo o alimentado optar tanto pelo foro do domicílio do réu quanto pelo de seu próprio domicílio.

3. A aplicação da regra especial de competência resguarda o alimentado em sua presumida condição de hipossuficiente e ameniza o custo financeiro de se demandar em foro distinto de seu domicílio, promovendo seu acesso à justiça.

4. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013).

2. "O foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no art. 100, II, do CPC prevalece sobre a prevista no art. 575, II, do CPC. (REsp N. 436.251/MG, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2005, DJ 29/8/2005).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 587.041/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 18/02/2015)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis - MT, o suscitado. (CC 50.597/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJU de 24.9.2007)

Direito processual civil. Reclamação. Competência. Ação revisional de alimentos. Conflito de competência. Acordo homologado após o julgamento do conflito. Guarda compartilhada. Estatuto da Criança e do Adolescente. Movida ação revisional de alimentos após acordo em que posto fim a processo determinante de julgamento de conflito de competência, não há que se reconhecer descumprimento do decidido no conflito para ação revisional de alimentos proposta no local em que os menores, nos termos de acordo de guarda compartilhada, residem com a genitora A jurisprudência do Tribunal é assente no sentido da prevalência do foro de domicílio ou residência do alimentando, não havendo vinculação ao Juízo da separação ou do acordo dos genitores. Do fato de ter havido prática de atos no processo de Separação, buscando conciliação, quanto a fatos anteriores, não resulta prevenção para ação revisional de alimentos, expressamente ressalvada em acordos realizados sobre visitas. Reclamação improcedente. Liminar cancelada. (Rcl 3.049/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, unânime, DJe de 23.2.2010)

Conflito de competência. Inventário já encerrado. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Domicílio do alimentando. 1. A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula nº 1/STJ, "o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos". 2. Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do art. 96 do Código de Processo Civil,

prevalecendo, no caso concreto, a regra especial do art. 100, inciso II, do mesmo diploma, segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Brasília/DF. (CC 51.051/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, unânime, DJU de 19.12.2005)

AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS, DAI DECORRENDO A COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES QUE LHE SÃO CONEXAS. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE. (CC 278/PI, Relator Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/1990, DJ 4/2/1991, p. 560.)

Ante a consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado no âmbito desta Corte acerca da matéria, incide o teor da Súmula 83/STJ, no ponto, cujo enunciado impede o seguimento do recursos por ambas as alíneas do permissivo constitucional

2 . Do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

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