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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1473704_aa635.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1473704 - MG (2014/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ALCI FLAUSINO DA SILVA

ADVOGADO : MOZART PINTO DE SOUZA - MG062048

AGRAVADO : BANCO BANDEIRANTES S/A

ADVOGADOS : IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO(S) - MG069461 ANDRÉ CHEREM RAMALHO - MG097647

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por ALCI FLAUSINO DA SILVA em face de decisão monocrática desta relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial manejado por BANCO BANDEIRANTES S/A para (i) afastar a devolução da quantia cobrada de forma indevida com as mesmas taxas usadas pela instituição financeira; e (ii) determinar a devolução dos valores de forma simples.

Nas razões do agravo interno, a parte alega que "(...) restou demonstrado que o autor vem sustentando ab initio que as circunstâncias fáticas no caso vertente envolve atitude criminosa (má-fé) do Banco Bandeirantes S/A, razões que justificam a devolução em dobro dos valores surrupiados da conta corrente, pois a norma esculpida no parágrafo único do art. 42 do CDC assegura esse direito" (fl. 2.743). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, que o presente recurso seja levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.

Sem impugnação (fl. 2.835).

É o relatório.

Os autos devem ser devolvidos à origem, uma vez que a questão de direito discutida no recurso especial acerca da aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC foi afetada à Corte Especial como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo as decisões de afetação dos REsps 1.823.218/AC e 1.963.770/CE delimitado o Tema 929 dos Recursos Especiais Repetitivos, nos termos da seguinte ementa:

PROPOSTA DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL. TEMA 929/STJ. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. CASO CONCRETO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. CONSIGNAÇÃO DE

DÉBITOS SEM BASE CONTRATUAL. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO.

1. Controvérsia acerca do pleito de repetição em dobro de débitos consignados, sem base contratual, nos proventos de aposentadoria da demandante.

2. Desafetação do recurso especial vinculado ao Tema 929/STJ pelo colegiado da Corte Especial em face do julgamento em curso de embargos de divergência acerca da mesma questão.

3. Necessidade de nova afetação do presente recurso especial vinculado ao Tema 929/STJ ("discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"), em face da existência de milhares de recursos sobrestados nos tribunais de origem e da ausência de eficácia vinculativa da decisão dos embargos de divergência semelhante à atribuída pela legislação processual aos recursos repetitivos.

4. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Como a apreciação da questão repercutirá em parte das questões objeto do presente recurso especial - repetição de indébito simples ou em dobro, e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia) -, o exame do presente recurso deverá aguardar o desfecho do julgamento da controvérsia pela Corte Especial.

Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 2.731/2.734, e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa , a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema 929 de recurso repetitivo:

i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou

ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.

Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 2.737/2.832.

Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467720519/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1473704-mg-2014-0196873-3/decisao-monocratica-1467720670

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