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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2002722 SP 2021/0328618-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2002722 SP 2021/0328618-3

Publicação

DJ 04/04/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2002722_e62c4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2002722 - SP (2021/0328618-3) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de dispositivo infraconstitucional e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 157/159). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 106/110): Condomínio - Condômino antissocial - Multa - Responsabilidade pelo adimplemento da multa que se estende ao proprietário - Artigo 1.337, do Código Civil - Jurisprudência desta Corte neste sentido - Apelo improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 116/118 e 126/128). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 130/146), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Aduz que o acórdão recorrido é omisso, pois não se manifestou acerca da ilegitimidade passiva arguida, da ausência de provas, do pedido de redução equitativa da multa, na forma do art. 413 do CC e dos honorários. No agravo (e-STJ fls. 162/178), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 181/185 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 108/110): Afastadas questões periféricas, o tema a ser elucidado é se há responsabilidade dos proprietários do imóvel por atos antissociais do inquilino. Em julgamento ocorrido nesta Corte, o ilustre Desembargador Sá Moreira de Oliveira 1 lembra, de forma correta, ao meu juízo, o que determina o Código Civil, em seu artigo 1.337: O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem Parágrafo único; O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. Ponderando em torno desta determinação, constata-se haver responsabilidade tanto do inquilino que efetua atos antissociais como do proprietário, posto que não se pode deixar de recordar que o primeiro tem a posse indireta do imóvel. No julgamento acima referido, há decisão ocorrido no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Condomínio. Multa por infração praticada pelo locatário. Responsabilidade solidária do titular do domínio. - O proprietário do apartamento responde in solidum por fato imputável ao seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade. Recurso especial conhecido e provido". Em outro julgamento, o Relator Carlos Nunes afirmou: Pouco importa que os ruídos narrados na inicial sejam praticados pelos locatários do réu, já que ele, enquanto proprietário do imóvel, é quem deve responder por quais prejuízos causados a terceiros. Acredito que esta exposição indica a responsabilidade do proprietário por atos do inquilino, que venham a perturbar a vida comum. Evidentemente que eles, em ação de regresso, poderão receber o que adimpliu. A legitimidade dos apelantes para responder esta ação é, desta maneira, admitida. Nos aclaratórios, asseverou (e-STJ fls. 117/118 e 127/128): Creio, com o devido respeito a entendimento diverso que as matérias arguidas foram solucionadas. O acórdão deve ser interpretado tendo em conta o que nele consta e a pretensão afirmada na apelação. Assim, a decisão impugnada estabeleceu a responsabilidade dos embargantes, fixou a improcedência do apelo, e por consequência lógica, afastou o pedido de diminuição da multa e manteve a verba de sucumbência na forma da sentença. Não há necessidade de a decisão responder, tal como a um questionário, pontualmente aquilo que foi arguido pela parte. O seu conteúdo é que prevalece. Evidentemente somente era imprescindível a alusão expressa do pretendido, caso fosse provido o recurso. (...) Os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio Edifício Rosas contra os embargantes foram julgados procedentes, condenando-os no pagamento de multa no valor de R$ 3.008,53 (com os acréscimos legais), bem como das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. Em suas razões recursais, os requeridos argumentaram que os fatos não ocorreram tal como noticiado, havendo, portanto, causa impeditiva do direito do autor, sendo necessária a dilação probatória. Aduziram, ainda, que o valor da multa é irrazoável e deveria ser reduzido, bem como que os honorários advocatícios foram fixados em desconformidade com a legislação processual civil. Esta Turma julgadora avaliou o tema quando do julgamento do recurso de apelação e dos embargos de declaração, acolhendo a tese no sentindo de que inexistiu qualquer vício na sentença proferida, devendo ser mantidas a multa e a verba de sucumbência, tal como disposto pelo juízo singular. Ao contrário do que mais uma vez alegado, tal circunstância mostrou-se suficiente para afastar as teses descritas nas razões recursais. Com efeito, constata-se, de maneira evidente, que os embargantes não se conformam com o decidido. Trata-se de sentimento compreensível, mas que não torna a decisão omissa. Por fim, ressalva-se que a viabilidade de impor efeito modificativo é restrita a casos específicos, o que aqui não ocorre. Para efeito de prequestionamento e acesso aos Tribunais Superiores, é de ser ressaltado que esta exposição não atenta contra princípios constitucionais e somente interpreta direito federal à luz de fatos constantes nos autos. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DANOS ERRO MÉDICO. PARALISIA FACIAL DO LADO ESQUERDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOTOMIA LE FORT I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA. PEDIDO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. [...] 6. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 1867238/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE DADOS AO PROVEDOR FACEBOOK. CRIAÇÃO DO PERFIL FALSO. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1600225/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021.) Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. A esse respeito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. [...] 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1358026/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1/4/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] 3. Não comprovação do dissenso pretoriano, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15, e art. 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de confronto analítico entre os julgados e inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1357875/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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