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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 731480 RJ 2022/0086326-7

Publicação

DJ 31/03/2022

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_731480_04cc0.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 731480 - RJ (2022/0086326-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES -RJ075181

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : JOAO PAULO MIRANDA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS. SENTENÇA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO

DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM

SEDE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO

PROVA PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO

NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA PROVA.

PRECEDENTES. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO

CONCURSO DE PESSOAS. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA.

POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

EVIDENCIADO.

Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de João Paulo Miranda da

Silva , condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao

pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado.

Ataca-se acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (fls.

23/29), que manteve a sentença prolatada na Ação Penal n. 0005277-56.2019.8.19.0024 (fls. 75/87), da Vara Criminal da comarca de Itaguaí/RJ.

Alega-se constrangimento ilegal consistente na condenação do paciente –

aduzindo que o édito condenatório se baseia unicamente no depoimento da ofendida,

que teria reconhecido o Paciente em sede inquisitorial através de fotografia, tendo,

após, o ratificado em juízo (fl. 6) – e a fixação do regime inicial fechado, assentando

que o agravamento do regime prisional incorreria em bis in idem, pois fundamentado,

genericamente, pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (fl. 17);

Requer-se, então, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para

absolver a paciente pelo delito de roubo circunstanciado, diante da fragilidade

probatória quanto à autoria delitiva ou, subsidiariamente seja confirmada a liminar para

que seja fixado o regime semiaberto (fl. 32).

É o relatório.

Busca a impetração a absolvição do paciente – na condenação a 6 anos e 8

meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela

prática do crime de roubo circunstanciado – e, subsidiariamente, a alteração do regime

inicial.

Inicialmente, transcreve-se a fundamentação da sentença condenatória, em

relação às pretensões mandamentais (fls. 78/81 e 84/86):

Após a análise probatória, a autoria e a materialidade dos crimes de roubo praticados pelo acusado restaram confirmadas apenas em relação a vítima Andreza Ferreira da Silva. Vejamos:

A materialidade do delito se confirmou através das diversas provas colhidas, entre elas, o registro de ocorrência, o termo de declaração, o auto de reconhecimento, bem como o depoimento da vítima Andreza Ferreira da Silva que afirmou categoricamente ter seus bens subtraídos.

A autoria do crime restou confirmada conforme registro de ocorrência acostado aos autos e pelo termo de declarações. Além disso, também se confirma a autoria do acusado pelo depoimento da vítima Andreza que reconheceu o acusado, tanto em sede policial como em Juízo, com absoluta certeza, como sendo a pessoa que a assaltou.

Ouvida em juízo, a vítima RICARDO LUIS SANTIAGO PEREIRA, afirmou: "(...) que, neste ato, não reconheceu o acusado como o autor do roubo de que foi vitima que foi vítima de um assalto em Coroa Grande; que estava em um carro Classic; que um veículo Citroen passou pelo depoente; que, quando entrou em uma rua, foi abordado por uns rapazes; que os rapazes estavam armados e eram quatro; que levaram sua mochila com alguns pertences e o documento do veículo; que não recuperou seus pertences; que fez reconhecimento por foto na delegacia, mas não reconheceu ninguém; que conheceu a vítima Adryelle na delegacia; que a vítima Adryelle disse que tinha sido roubada minutos depois do depoente; que estava um pouco escuro, mas pode ver que os rapazes eram morenos e magros e usavam boné; que não se recorda nitidamente das feições dos rapazes; que viu as fotografias de fls. 18/19 na delegacia, mas não conseguiu reconhecer como sendo dos roubadores; que os rapazes deixaram o veículo em uma rua de esquina e desceram a pé para abordá-lo; que os quatro rapazes eram morenos e não havia nenhum branco."

Ouvida em juizo, a vitima ADRYELLE BRAHIM FONSECA HANSSEN, afirmou: "(...) que, levada à sala de reconhecimento, não conseguiu reconhecer quem a assaltou* que na época não fez reconhecimento na delegacia; que, quando chegou na delegacia, lhe deram um livro com fotos, mas não reconheceu ninguém; que vendo as fotografias constantes nos autos, acredita que foram as fotos que lhe

apresentaram na delegacia, mas não reconheceu ninguém; que viu a vítima Ricardo na delegacia, mas não sabe dizer se ele reconheceu o acusado; que estava voltando de um treino e quando chegou perto -do-portão-da -casa de sua avó viu um carro meio estranho se aproximando; que o carro passou direto e achou que fosse seu vizinho; que, quando chegou no portão, foi abordada por três elementos armados; que, um entrou no bar de seu avô; que outro elemento veio em sua direção para a assaltar e, um terceiro, ficou do lado de fora; que levaram seu celular; que só o elemento que entrou no bar estava com arma de fogo; que, na hora, achou que o assaltante que a abordou estava armado, mas depois viu na câmera que não estava."

Ouvida em juizo, a vítima ANDREZA FERREIRA DA SILVA, afirmou: "(...) que, conduzida à sala de reconhecimento, reconheceu o acusado, com absoluta certeza, como sendo o autor do roubo de que foi vitima: que também reconheceu o acusado por fotografia na delegacia; que a pessoa que a assaltou era alto, magro, branco, tinha o cabelo meio loiro e usava boné; que tinha saldo da escola e estava com uma amiga; que perto de casa um carro apareceu e passou pela depoente* que o carro parou e saíram três elementos; que foi abordada pelo acusado; que o acusado colocou a arma em sua cabeça, pediu seu celular e disse que era do "Carvão"; que os outros dois rapazes abordaram sua amiga; que a amiga que a acompanhava se chama Lorrane; que levaram apenas o caderno de Lorrane; que não sabe dizer se Lorrane foi na delegacia registrar o roubo; que, em sua bolsa estava seu celular, material escolar e documentos, e tudo foi levado; que tinha dinheiro na bolsa; que reconheceu o acusado na delegacia pela foto de fl. 19; que foi sozinha à delegacia; que não recuperou seus bens."

Ouvida a testemunha, Policial Civil, CHARLES DO NASCIMENTO SOTERO, afirmou: "(...) que colheu os termos de declarações das vítimas e fez o auto de reconhecimento; que não se recorda do que restou apurado; que se recorda que as vítimas reconheceram o acusado na delegacia; que reconhece como sua a assinatura do auto de reconhecimento de fls. 14, em que a vitima Andreza reconheceu o acusado por fotografia; que se recorda da fotografia constante nos autos, mas não se recorda se foi especificamente essas fotografias que a vítima reconheceu."

Diante do teor da prova testemunhal, verifica-se que as vitimas Ricardo e Adrielly, não reconheceram o acusado em Juízo como sendo a pessoa que as assaltou. Apenas a vítima Andreza foi firme em reconhecer o acusado, tanto em sede policial como em Juízo, com absoluta certeza, como sendo a pessoa que cometeu o assalto.

A defesa não produziu prova apta a ilidir a acusação. Vejamos:

[...]

Consabido que a palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, como no caso dos autos. Outro não tem sido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado:

[...]

Visto o exposto, a prova testemunhal se mostrou de grande valia, dado que o depoimento da vitima Andreia foi prestado em conformidade, não havendo qualquer contradição relevante. Dessa forma, restou claramente comprovada a prática do ato criminoso pelo acusado.

Visto o exposto, as provas confirmam claramente a autoria do acusado no crime de roubo circunstanciado praticado em face da vítima Andreza.

No que concerne à causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, o depoimento da vítima deixa claro que o réu agiu em comunhão de ações e desígnios com terceiras pessoas não identificadas para praticar o crime. Dessa forma, claramente resta configurada a circunstância agravante.

Quanto ao emprego da arma de fogo pelo acusado, o fato foi confirmado pela vítima de forma clara e segura. Conforme entendimento do STJ, o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2°-A, I do CP prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que provado o seu uso no roubo por outros meios de prova.

[...]

Como já dito, diante do teor da prova testemunhal, verifica-se que as vítimas Ricardo e Adrielly, não reconheceram o acusado em Juízo como sendo a pessoa que as assaltou. Apenas a vítima, Andreza, foi firme em reconhecer o acusado, tanto em sede policial como em Juizo, com absoluta certeza, como sendo a pessoa que cometeu o assalto. Assim, renovado em Juízo apenas o reconhecimento do acusado pela vítima Andreza, pelo que resta provado apenas a ocorrência do roubo perpetrado contra a referida vítima.

O roubo restou consumado, uma vez que, além de ter havido a inversão da posse, o denunciado chegou a ter a posse desvigiada dos bens.

Ante o exposto, imperiosa a condenação do acusado por infração à norma proibitiva do artigo 157, § 2°, inciso II e 2°-A, I, do Código Penal.

[...]

Destaque-se que o regime de pena deve ser fixado de acordo com as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, observada, ainda, a orientação do artigo 33 do mesmo diploma legal. Não se trata, porém, de uma regra absoluta, devendo o juiz quando do calibramento da pena buscar aquela que se apresenta justa e necessária à prevenção e reprovação do crime, não apenas com relação ao seu quantitativo, mas, também, quanto ao `modus operandi empregado. Dessa forma, verifica-se que no caso concreto, o crime foi praticado com uso de arma de fogo, que entendo extremamente gravoso, o que justifica a fixação de regime mais gravoso, tudo em conformidade com a súmula 719 do STF.

A seu turno, a Corte local manteve a sentença, dispondo sobre as alegações

mandamentais nos seguintes termos (fls. 26/29):

1) Da absolvição

A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente comprovadas à luz da prova documental e prova oral, notadamente o relato da vítima Andreza (indexadores 007, 015, 022).

A vítima Andreza reconheceu o acusado em sede policial, e também em juízo, além de identificá-lo como um sujeito como alto, magro e cor branca.

Em juízo, a Sra. Andreza disse estar na companhia de uma amiga, momento em que ambas foram abordadas por três elementos em plena via pública. O acusado encostou uma arma de fogo em sua cabeça, ordenando, assim, a entrega do seu aparelho celular e bolsa, com documentos e dinheiro, que não foram recuperados.

O policial civil Charles, identificado como responsável pelo registro de ocorrência, pouco se recordou do procedimento feito em sede policial, limitando-se a afirmar o reconhecimento positivo do acusado feito pela vítima Andreza na oportunidade.

Ouvido como informante, o Sr. Antônio Carlos, identificado como tio do acusado, não presenciou os fatos, afirmando ter se surpreendido com as acusações feitas ao sobrinho. Disse desconhecer qualquer fato desabonador da conduta do acusado, além de jamais tê-lo visto em poder de arma de fogo.

Também ouvido o Sr. Cláudio, na qualidade de informante, eis que vizinho do acusado, reafirmando a boa índole feste.

Por seu turno, o acusado João Paulo negou os fatos narrados na peça acusatória, ressaltando não saber o motivo do reconhecimento feito pela vítima, mesmo porque estava trabalhando no momento dos fatos.

Não se pode acolher a tese de nulidade do reconhecimento ante a violação do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, sobretudo porque a diligência renovou-se em juízo, conduzindo à conclusão idêntica aquela colhida na fade inquisitorial.

Registre-se, inclusive, que a vítima descreveu fisicamente o acusado, correspondendo ao estado físico do acusado. Assim, não houve fundada dúvida acerca da identificação.

A vítima também apresentou versão firme e coerente, não havendo dúvidas quanto à abordagem feita pelo denunciado nos exatos termos da denúncia, a qual foi suficiente para a subtração dos seus pertences.

Plenamente configurada a causa de aumento de pena descrita no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, haja vista o conluio criminoso entre acusado e comparsas não identificados, a fim de causar maior temor à vítima e garantir o sucesso da empreitada.

Tampouco pode ser afastada a causa de aumento de pena exposta no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do diploma penal, haja vista que a vítima apontou firmemente emprego de arma de fogo no evento.

Assim, a ausência de apreensão e perícia do instrumento não implicam por si só o afastamento da majorante ante a comprovação de sua utilização por outros elementos, o que ocorreu na hipótese.

[...]

3) Do pedido de abrandamento do regime de cumprimento de pena

Irreparável o regime fechado para início de cumprimento de pena, eis que suficientemente justificado nas circunstâncias do caso concreto e circunstâncias do crime, em observância ao artigo 33, §3º, do Código Penal, além da Súmula nº 381 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Sobre a possibilidade de reconhecimento por fotografia, a Sexta Turma

desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por

simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo

procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a

eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação

penal, ainda que confirmado em juízo (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti

Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).

No citado julgado, restou infirmado, ainda, que:

1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

(HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)

In casu, verifica-se que a autoria delitiva foi imputada ao paciente, com base

no reconhecimento pessoal, pela vítima Andreza, que foi firme em reconhecer o

acusado, tanto em sede policial como em Juízo, com absoluta certeza, como sendo a

pessoa que cometeu o assalto (fl. 80).

Ademais, foi realizado reconhecido pessoal em juízo (fl. 66).

Então, sem razão a impetração quanto à condenação do paciente, uma vez que, a despeito de reconhecimento fotográfico realizado sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP não servir de lastro em eventual condenação, foi realizado, em juízo, o ato de reconhecimento formal, observado o devido procedimento probatório.

Isso porque a mera alegação de que o reconhecimento fotográfico teria decorrido de indução de policiais sem amparo em evidências que a demonstrem não autoriza a declaração de nulidade do procedimento. Tampouco se verifica ilegalidade no reconhecimento pessoal realizado, em juízo, ao lado de dois outros indivíduos que apresentavam características semelhantes às do paciente (AgRg no HC n. 689.049/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/2/2022).

Em relação ao regime inicial, verifica-se que, para esta Corte Superior, se fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Enunciado n. 440 da Súmula do STJ, Terceira Seção, DJe 13/5/2010).

Ao que se tem, as instâncias ordinárias agravaram o regime prisional, em razão do emprego de arma de fogo (fl. 86). Assim, sem razão a impetração, uma vez que as circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado de periculosidade e gravidade nas condutas da agravante, conforme consignado pela Corte de origem, pois praticado mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo, em concurso de três agentes (AgRg no HC n. 710.650/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/3/2022).

Conclui-se, então, que a impetração não demonstrou o constrangimento ilegal alegado no acórdão ora hostilizado.

Em razão disso, indefiro liminarmente o presente writ.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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