jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2082497 SC 2022/0063679-7

Publicação

DJ 08/04/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2082497_87fed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.082.497 - SC (2022/0063679-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARIA FATIMA CONTI

ADVOGADOS : CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA MOTTA - SC005357 ALEXANDRE DALLA VECCHIA SPESSATTO - SC024193 GREGORY PEDRO VIEIRA STANISZEWSKI - SC043557 ROBERTO CASECA DOS SANTOS - SC043555

AGRAVADO : BANCO BMG SA

ADVOGADOS : HELENO DIAS FONTES - MG091034 CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES -MG071885 VICTORIA LUIZA OLIVEIRA DE PAULO - MG201316

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por MARIA FATIMA CONTI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - TESE ACOLHIDA -ACIONADA QUE COLACIONOU CÓPIA DA PACTUAÇÃO AJUSTADA COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA AO LADO DE IMAGEM EXEMPLIFICATIVA DA TARJETA MAGNÉTICA -DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA COM A MODALIDADE CELEBRADA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA.

A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a instituição financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem.

Todavia, no caso, tendo em vista a documentação colacionada - cópia da pactuação ajustada com aposição de assinatura ao lado de figura N161

C54252415504=<05308302@ C452038809164032212155@

AREsp 2082497 2022/0063679-7 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

exemplificativa de tarjeta magnética -, tem-se evidenciada a anuência da autora com a contratação do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a afastar a ilegalidade do instrumento, não havendo falar, por consectário, em ato ilícito por falha na prestação do serviço ou por venda casada, ou mesmo em indenização por danos morais.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA) - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A ACIONANTE CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA.

A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De modo que, rejeitada a pretensão exordial, deve a parte autora arcar com a integralidade dos estipêndios oriundos de sua derrota.

No tocante à fixação da verba honorária, levando-se em consideração os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do Código Fux, entende-se adequado o arbitramento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada, contudo, a exigibilidade, porquanto a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

Alega a recorrente a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão estadual e o paradigma indicado, defendendo que seja reconhecida a nulidade da contratação do empréstimo consignado via cartão de crédito prevista na Lei n. 10.820/2003, por abusividade decorrente da violação ao dever de informação, trazendo os seguintes argumentos:

1. Como se pode aferir de uma atenta leitura do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e acórdão paradigma, há uma nítida similitude fático-jurídica entre eles, a valer: a) tanto o acórdão recorrido, quanto o acórdão paradigma analisaram a mesma matéria fática: a (i)legalidade do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito previsto na Lei n. 10.820/2003; e b) o acórdão recorrido fundamentou pela legalidade da contratação, ao passo que o acórdão paradigma reconheceu a ilegalidade e abusividade da contratação com fundamento nos mesmos dispositivos de lei federal (vide parágrafo 3º, do subitem IV.II, supra).

2. Entrementes, conquanto cristalinamente verificada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos, verificou-se que o desfecho alcançado entre os acórdãos foi manifestamente oposto. (fl. 539).

4. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido aponta no sentido de que o contrato é válido pelo fato de haver previsão legal, ao passo que o acórdão paradigma trilha galgar absolutamente destoante, reconhecendo que embora previsto nos artigos da Lei n. 10.820/2003, o

N161

C54252415504=<05308302@ C452038809164032212155@

AREsp 2082497 2022/0063679-7 Documento Página 2

Superior Tribunal de Justiça

proceder adotado pela casa bancária antes, durante e após a contratação é abusivo e ilegal, ferindo diversas garantias consumeristas.

5. Veja-se que os casos são idênticos: ações declaratórias de nulidade contratual com pedido reparatório movidas por beneficiários do INSS tal-qualmente o Recorrente que foram ludibriados por instituições financeiras tal-qualmente a Recorrida. (ls. 540).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado.

Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, N161

C54252415504=<05308302@ C452038809164032212155@

AREsp 2082497 2022/0063679-7 Documento Página 3

Superior Tribunal de Justiça

relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de abril de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N161

C54252415504=<05308302@ C452038809164032212155@

AREsp 2082497 2022/0063679-7 Documento Página 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467781426/agravo-em-recurso-especial-aresp-2082497-sc-2022-0063679-7/decisao-monocratica-1467781455

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-15.2018.8.12.0001 MS 083XXXX-15.2018.8.12.0001

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1936474 RS 2021/0237778-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2079082 SC 2022/0060005-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2082497 SC 2022/0063679-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1552950 SP 2019/0221058-8