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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 721900 SP 2022/0032016-0

Publicação

DJ 31/03/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_721900_71225.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 721900 - SP (2022/0032016-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : INGRYD SILVERIO DOS SANTOS E OUTRO

ADVOGADOS : NUGRI BERNARDO DE CAMPOS - SP343409 INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS - SP434703

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : VINICIUS ADRIANO GARCIA LOPES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VINICIUS ADRIANO GARCIA LOPES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2177979-80.2021.8.26.0000).

O paciente teve a prisão preventiva decretada, a pedido do Ministério Público, pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 28 e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003.

O decreto prisional fundou-se na apreensão de 2 tijolos tipo Skank, 6 potes contendo maconha fragmentada, 2 balanças, 1 recipiente contendo haxixe, 2 porções menores de maconha embaladas individualmente, 60 comprimidos de ecstasy, além de 8 embalagens de THC líquido. Destacou-se também a apreensão de apetrechos típicos da traficância, de R$ 24.000,00 em espécie e de 2 revólveres calibre .38, ambos municiados com 6 cartuchos e mais 8 cartuchos, todos intactos, e 1 espingarda calibre 28 desmuniciada.

Impetrado writ originário, a ordem foi denegada.

A defesa alega que, em razão de terem encontrado moeda falsa junto às drogas, a competência para julgamento é da Justiça Federal, e não da Justiça estadual, de forma que as decisões prolatadas pela Justiça estadual são nulas.

Assevera violação de domicílio sem mandado judicial.

Pondera ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo.

Dispõe que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis.

Requer a concessão da ordem para revogar a custódia preventiva, se necessário mediante a imposição de medidas cautelares. Pleiteia seja reconhecida a incompetência material da Justiça estadual para o julgamento do feito, realizando-se a remessa integral dos autos à Justiça Federal.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 161-162.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do habeas corpus (fls. 189-193).

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço.

Analisando os autos em conjunto com o decidido no HC n. 693.699/SP, conexo ao presente processo, verificou-se que a prisão do paciente foi mantida em razão do indeferimento da liminar. No caso, restou demonstrado que a situação referente às alegações de ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo, invasão domiciliar, imposição de medidas cautelares e condições pessoais favoráveis do paciente, são idênticas a dos autos, com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que denota a inviabilidade de processamento concomitante de situações jurídicas idênticas.

Dessa forma, a prolação da nova decisão evidencia a prejudicialidade deste recurso ordinário em habeas corpus, pois "não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia submissão dessa tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 251.260/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 24/6/2013). No mesmo sentido, confira-se julgado da Quinta Turma: HC n. 243.953/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/3/2013.

Resta, portanto, nesta parte evidenciada a prejudicialidade do pedido ora formulado.

No que tange ao argumento de que o encontro de moeda falsa junto às drogas atrairia a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal, e, por consequência, geraria nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual incompetente, o Tribunal a quo manifestou-se no seguinte sentido (fls. 124-125):

Compulsando os autos, observa-se que o representante do Ministério Público requereu o desmembramento dos autos em relação ao artigo 12 da Lei nº 10.826/03, diante da ausência nos autos do laudo das armas apreendidas e requereu também a extração de cópias digitais e remessa dos autos à Justiça Federal, diante da notícia de crime de moeda falsa (fls. 194/196 - dos autos principais), oferecendo denúncia com relação ao crime do art. 33, “caput”, e do art. 33, § 1º, III, ambos da Lei 33.343/06, c. c. art. 69, “caput”, do Código Penal (fls. 197/200 - dos autos principais).

Sobrevindo aos autos o laudo pericial das armas de fogo o representante do Ministério Público aditou a denúncia para acrescer o artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e, ainda, requereu o desmembramento dos autos em relação ao crime de moeda falsa, apontando a competência para julgamento da Justiça Federal (fls. 260/263 - dos autos principais).

A resp. denúncia e aditamento oferecidos foram recebidos (fls. 266/268 dos autos principais), não causando nulidade capaz de escorar determinação de restituição da liberdade pela extensão e alcance. Os regramentos de competência, como limitação do exercício da jurisdição em razão da matéria, terão, à evidência, apreciação pelo E. Juízo de origem, em tese, competente para conhecer do crime mais grave.

Como já observado, o representante do Ministério Público, à fls.194/196 requereu o encaminhamento de cópias à Justiça Federal em razão de crime de moeda falsa - não descrito em denúncia e não encartado aos autos laudo que diga sobre eventual grosseira falsificação (Súmula 73 do STJ - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual) -, notando-se que devem remanescer no Juízo de origem a apuração de infração do artigo 33, “caput”, do artigo 33, § 1º, III, ambos da Lei nº 11.343/06 e do artigo 12 da Lei 10.826/03, não incidindo vis atractiva por conexão ou continência que desloque a competência dos crimes mais graves da Justiça Estadual.

Neste sentido, Súmula 122, do STJ: “compete à Justiça Federal o processamento e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e Neste sentido, Súmula 122, do STJ: “compete à Justiça Federal o processamento e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.

Assim, diante da ausência de demonstração de qualquer circunstância que pudesse conferir contornos de ilegalidade à r. decisão combatida, não há como justificar o reconhecimento de coação ilegal na segregação do paciente, nos termos do artigo 648 do Código de Processo Penal.

Observa-se, portanto, que o Juízo de origem, a pedido do Ministério Público, remeteu cópia

dos autos à Justiça Federal para que apurasse a superveniência do delito de moeda falsa, inicialmente não

incluso na denúncia e à míngua do laudo pericial que possa constatar a utilização de papel-moeda

grosseiramente falsificado.

Verifica-se, assim, que a tipicidade da conduta ainda será apreciada e que não se sabe ao

certo se houve falsificação grosseira, o que manteria a competência da Justiça Estadual, conforme

preconizado pela Súmula n. 73 do STJ.

Correto, portanto, o entendimento fixado na origem acerca da ausência de nulidade dos atos

processuais até então praticados na Justiça Estadual, ante o transcorrer avançado das investigações

relacionadas ao crime de tráfico de drogas, visto que à míngua de laudo pericial que ateste a qualidade da

falsificação das cédulas apreendidas, revela-se precipitado a aplicação da vis atractiva para a Justiça

Federal. Consequentemente, sem a certeza sobre a aptidão de a falsificação das moedas enganar possíveis

vítimas, torna-se inócua a análise da incidência da Súmula n. 122/STJ por suposta conexão do crime

de tráfico de drogas.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE MOEDA FALSA E TRÁFICO DE DROGAS. JUIZO FEDERAL EM FACE DE JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA QUALIDADE DA CONTRAFAÇÃO DA MOEDA. RELEVÂNCIA DO REFERIDO LAUDO PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIA ENTRE MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIRETO SUSCITADO.

1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

2. O incidente foi instaurado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS, o suscitante, em face do Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento, o suscitado, nos autos de inquérito que apura a prática de contrafação de moeda (42 cédulas), bem como de delitos tipificados na Lei Antidrogas (guardar drogas como maconha, crack e LSD preparadas para a

comercialização).

3. "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual" (Súmula n. 73/STJ). Portanto, para a solução do presente conflito é imprescindível averiguar a qualidade das notas falsas apreendidas no inquérito policial.

4. Conforme artigo 155 do Código de Processo Penal ? CPP combinado com o artigo 182 do mesmo diploma legal, o julgador não está adstrito a laudo pericial, podendo firmar seu convencimento a partir de outros elementos constantes dos autos, de forma motivada.

Precedentes.

Todavia, para a solução de conflito de competência - no qual ambos os Juízos envolvidos no incidente podem invocar o próprio convencimento - a existência de laudo pericial constitui importante elemento de prova que tem sido prestigiado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a prática de estelionato ou de crime de moeda falsa, a depender da qualidade da contrafação. Precedentes.

5. De um lado o Juízo de Direito suscitado alega ausência de dados capazes de evidenciar que seja hipótese de falsificação grosseira, enquanto que o Juízo Federal, suscitante, afirma não estar demonstrado que a falsificação da moeda seja capaz de iludir o homem médio.

6. As declarações de policiais no sentido de que foi apreendido dinheiro falso não esclarecem a qualidade da falsificação. Policiais possuem maior condições de identificar falsidade de moeda em razão da experiência laboral, mormente quando estão no exercício do ofício e não em situação de comércio, razão pela qual não se descarta a possibilidade de a moeda apreendida enganar o homem médio. Contudo, a imediata identificação da falsidade no instante da prisão em flagrante também pode ser um indício de que falsificação seja grosseira e, no caso dos autos, a dúvida é reforçada diante do fato de a autoridade policial haver enquadrado a conduta investigada como estelionato, conforme mencionou o Juízo de Direito suscitado.

7. Destarte, no atual estágio das investigações, à míngua de laudo pericial que ateste a qualidade da falsificação das cédulas apreendidas, revela-se precipitado o encaminhamento do inquérito para a Justiça Federal. Consequentemente, sem a certeza sobre a aptidão de a falsificação das moedas enganar possíveis vítimas, torna-se inócua a análise da incidência da Súmula n. 122/STJ por suposta conexão do crime de tráfico de drogas.

8. Conflito conhecido para, considerando o atual estágio das investigações documentado no presente incidente, declarar competente Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento, o suscitado. (CC n. 177.290/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 25/6/2021, destaquei.)

Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a tese

de irregularidades na prisão em flagrante fica superada com a superveniência de novo título que justifica a

segregação, a saber, o decreto de prisão preventiva (HC n. 498.555/SP, relator Ministro Joel Ilan

Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/8/2019).

Dessa maneira, não há razão para se admitir os pedidos formulados pelo paciente.

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2022.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467783264/habeas-corpus-hc-721900-sp-2022-0032016-0/decisao-monocratica-1467783303