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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_186738_64701.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186738 - MG (2022/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPINÓPOLIS - MG

SUSCITADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE

UBERLÂNDIA - SJ/MG

INTERES. : ROSA LOURENCO DOS ANJOS

ADVOGADO : ALEXANDRE SANTOS GOMES - MG095146

INTERES. : MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS

INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO

DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPINÓPOLIS, suscitante, e a TURMA

RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERLÂNDIA-SJ,

suscitado.

De acordo com os autos, ROSA LOURENÇO DOS ANJOS, ajuizou ação

para fornecimento de medicamentos com pedido de tutela de urgência, em

desfavor do Município de Capinópolis e do Estado de Minas Gerais, objetivando

o fornecimento gratuito do fármaco GEFTINIBE 250 mg, para tratamento de

Neoplasia Maligna dos Brônquios ou Pulmões (CID C-34.9).

A ação foi inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, que

determinou a remessa dos autos à Justiça Federal nos seguintes termos:

“Trata-se de pedido liminar, formulado no bojo da Ação para Fornecimento

de Medicamentos c/c Pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual,

pretende que Rosa Lourenço dos Anjos em face do Estado de Minas Gerais

e do Município de Capinópolis, os réus forneçam, mensalmente e enquanto

perdurar o tratamento, a medicação Gefitinibe 250mg.

(...)

Esclarece-se mais uma vez que, os medicamentos oncológicos, embora

possam ser incorporados aos protocolos oncológicos do SUS, não estão

incluídos nos componentes de Assistência Farmacêutica da RENAME, já

que a assistência oncológica oferecida pelo SUS não se confunde com a

assistência farmacêutica, de modo que o financiamento de tais produtos não

pode ser atribuído aos entes estaduais e municipais, cabendo a União, por

meio do Ministério da Saúde.

(...)

Seguindo a orientação do STF, no sentido de que devem ser prestigiadas, as políticas públicas implementadas, firmo o entendimento de que, havendo normas administrativas de repartição da competência entre os gestores, essas devem ser observadas. Compete ao ente responsável indicar a quem cabe a ação ou serviço reclamados.

Portanto, havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições, haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas.

Portanto, tratando-se de medicamento oncológico, a responsabilidade é da União.

(...)

Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Tendo em vista a responsabilidade da União para fornecimento de medicamento oncológicos, nos termos mencionados, bem como nos termos do que fora decidido no Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a inclusão da União no polo passivo da demanda.

Como consequência, Declino da competência do feito para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos àquele juízo” (fls. 224/226e).

O Juízo Federal assim se manifestou:

“Trata-se de ação de obrigação de entrega de coisa certa com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ROSA LOURENÇO DOS ANJOS em face do Município de Capinópolis, do Estado de Minas Gerais e da União, em que a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento GEFTINIBE 250 mg, para tratamento de neoplasia maligna dos brônquios ou pulmões.

De início registre-se que o presente feito foi ajuizado perante a comarca de Capinópolis e em face da competência consignada no art. 109 da CF/1988, remetido a este juízo.

(...)

Analisada a documentação juntada aos autos, resta evidenciada a incapacidade da autora em arcar com o custo do medicamento pleiteado, existe também o registro do referido medicamento na ANVISA.

(...)

Considerando as negativas dos Estado de Minas Gerais e do Município de Capinópolis, a atipicidade da situação de pandemia, bem como da gravidade do estado de saúde da parte autora, tenho que deve ser deferida a tutela de urgência.

(...)

Tratando-se de medicamento oncológico, a responsabilidade é da União” (fls. 16/18e).

Interposto recurso pela União (fls. 94/126e), a Turma Recursal dos

Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia-MG, deu provimento ao

Agravo de Instrumento, sob os seguintes fundamentos:

“A UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra decisão que manteve na Justiça Federal ação movida ajuizada perante a Justiça Estadual, contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Capinópolis. Alega que magistrado

estadual provocou sua inclusão no polo passivo da ação e depois declinou da competência em favor da Justiça Federal.

(...)

Ao julgar o RE nº 855178/SE, atinente ao tema de nº 793, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 'Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro'.

Tendo sido essa a compreensão firmada pela Corte Suprema brasileira, não é possível exigir a formação do litisconsórcio passivo necessário. O entendimento, nesse campo, é o de que a solidariedade entre os entes federativos induz o litisconsórcio passivo facultativo (STJ. AResp XXXXX.

Relatora: Min. Assusete Magalhães. Data do julgamento: 13/10/2020).

(...)

Na realidade, o correto é entender que só é o caso de se incluir obrigatoriamente a União no polo passivo da ação se a causa de pedir e o pedido mediato disserem respeito à incorporação de novas tecnologias em saúde, nos termos do art. 19-Q, da Lei nº 8080/90. Se a ação almejar o fornecimento de prestação não padronizada (sobretudo se não é de alto custo ou de alta complexidade), mas sem discutir o direito/dever de incorporação da tecnologia (o que redundaria em sua disponibilização a todos que dela precisarem), é desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, mantendo-se a diretriz atual, que favorece o acesso à justiça, o que se acredita ter sido a intenção da maioria dos ministros da Corte Suprema. Essa é a inteligência mais lúcida em torno do assunto. Do contrário, estar-se-á afrontando as teses fixadas, que claramente visaram a dividir responsabilidades entre os entes e a garantir o acesso facilitado à justiça quando a postulação envolve o direito fundamental à saúde.

(...)

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento para reformar a decisão guerreada, excluindo a União do polo passivo da ação, e determinar que o juízo a quo providencie a devolução dos autos ao Juízo Estadual de origem” (fls. 194/200e).

Remetidos os autos ao Juízo Estadual, foi suscitado o presente Conflito

Negativo de Competência, ao fundamento de que, “tendo em vista que a decisão

deste Magistrado entendeu pela incompetência da Justiça Estadual, bem como,

a decisão monocrática do Juiz Relator da 1ª Turma Recursal da Subseção

Judiciária do Juízo federal de Uberlândia entendeu pela exclusão da União do

polo passivo e, consequentemente, pela sua incompetência da Justiça Federal,

suscito o presente conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II e

art. 953, I, ambos do CPC” (fl. 11e).

De início, cumpre destacar que a definição da competência para a causa

se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua

procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer

outro juízo a respeito da própria demanda) .

O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada) (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012).

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae ), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).

Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2019).

No caso dos autos, conforme relatado, observa-se que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda. Assim, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, que assim prescrevem:

"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública" (Súmula 150/STJ);

"Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito" (Súmula 224/STJ);

"A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual" (Súmula 254/STJ).

A propósito:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Hipótese em que o Juízo Federal afastou a União do polo passivo da lide, uma vez que sua inclusão não foi uma escolha da parte, mas decorreu do atendimento de uma decisão judicial.

2. De acordo com a decisão proferida pelo Juízo Federal, não há litisconsórcio necessário nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, não sendo possível ao magistrado estadual determinar a emenda da inicial para a inclusão da União no litígio.

3. Dessa forma, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: 'Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.'

4. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia.

5. Consigne-se que a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

6. Portanto, o julgamento do Tema 793 não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente no presente caso, haja vista que o Juízo Federal não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo, tendo considerado inadequada a decisão exarada pela Justiça Estadual que determinou a emenda da petição inicial para que fosse incluída a União no polo passivo da demanda.

7. Registre-se, ainda, que, no âmbito do Conflito de Competência, não se discute o mérito da ação, cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio.

8. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020).

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO

DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AFASTAMENTO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia, na linha da Súmula 150/STJ e dos inúmeros precedentes desta Corte Superior.

2. No caso, a Justiça Federal excluiu a União da lide, pois a Justiça Estadual não poderia ter determinado a emenda da inicial para que houvesse a inclusão do referido ente público federal no litígio, haja vista que se está diante de um litisconsórcio facultativo.

3. A tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Logo, a referida orientação jurisprudencial não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente porque o Juízo Federal, na situação em apreço, não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo.

4. Ademais, no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir.

5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2019).

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO

DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPINÓPOLIS (suscitante), para o

processamento do feito.

I.

Brasília, 30 de março de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467799363/conflito-de-competencia-cc-186738-mg-2022-0073479-7/decisao-monocratica-1467799382

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