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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1926121 DF 2021/0196417-4

Publicação

DJ 04/04/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1926121_6bf38.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1926121 - DF (2021/0196417-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ALAN SANTOS MACIEL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : JERFFESSON FRANKLIN SUCAR

ADVOGADO : JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF043756

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do

CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 521/523).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 444):

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL. CESSÃO DE POSSE. VEÍCULO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. APLICATIVO DE TRANSPORTES. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. MULTAS DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. DESÍDIA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO.

1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

2. A reparação material por danos materiais depende de prova quanto a sua efetiva ocorrência.

3. A desídia deliberada do condutor na assunção do ônus decorrente de multas de trânsito lançadas sobre veículo de terceiro por ele conduzido no momento da infração configura ato ilícito civil gerador de dano moral.

4. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação.

5. Recurso do autor conhecido e desprovido.

6. Recurso do réu conhecido e desprovido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 471/476).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 479/501), interposto com

fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos seguintes

dispositivos de lei:

(a) art. 489, § 1º, IV, e § 2º, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem não

teria se manifestado sobre a tese do recorrente de não cabimento de danos morais, uma vez que a inércia de indicação do condutor do veículo ao DETRAN recai também sobre o recorrido, nos termos do art. 257 do CTB,

(b) art. 257 do CTB, pois haveria "responsabilidade alternativa das partes, cabendo tanto ao Recorrente quanto ao Recorrido" (e-STJ fl. 490) a indicação do condutor do veículo para transferência das multas. Aduziu que, mesmo que quisesse passá-las para o seu nome, teria sido impossibilitado por não haver contato entre as partes. Asseverou que o maior interessado na providência seria o recorrido, que não o fez,

(c) art. 373, II, do CPC/2015, uma vez que "o tribunal a quo, ao impor ao Recorrente a prova de fatos já incontroversos nos autos e exaustivamente demonstrados é o que se pode chamar de prova diabólica reversa, uma vez que não há como ele provar mais do que já efetivamente provado. Em face disso, manter a parte dispositiva do acórdão da maneira em que se encontra implica em impor ônus excessivo ao Recorrente que adequadamente já se desincumbiu de provar os fatos impeditivos do direito do Recorrido" (e-STJ fl. 495), e

(d) art. 944 do CC/2002, na medida em que o valor fixado a título de indenização seria abusivo.

Contrarrazões às fls. 512/518 (e-STJ).

No agravo (e-STJ fls. 527/538), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 542/548).

É o relatório.

Decido.

Não vislumbro ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

No que interessa ao presente recurso, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fls. 448/449):

[...] a leitura atenta das mensagens trocadas entre as partes e a escuta dos áudios trocados entre os litigantes permite verificar que, assim como concluído pelo juízo a quo, o apelante/réu sabia da existência de multas de trânsito expedidas quando conduzia o veículo, sem que tenha dispendido esforços para fins de sua indicação ao DETRAN/DF como condutor

responsável pela infração, apesar da referida conduta ter sido exigida pelo apelante/autor.

Destaque-se, ainda, a existência de afirmações do apelante/réu de que infringiria propositalmente normas de trânsito para aplicação de multas direcionadas ao proprietário do veículo, com o objetivo evidente de prejudicalo.

Dessa forma, a desídia deliberada do condutor na assunção do ônus decorrente de multas de trânsito lançadas sobre veículo de terceiro por ele conduzido no momento da infração configura ato ilícito civil gerador de dano moral.

[...]

In casu, o apelante/réu é pessoa física que labora como motorista de aplicativo de transportes e possui renda mensal variável que, entre os meses de fevereiro e abril de 2019, somou valor superior a R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

Por outro lado, a desídia do apelante/réu na transferência das multas de trânsito aplicadas em razão de infrações por ele cometidas quando dirigia o veículo de propriedade do apelante/autor acarretou, além do incômodo psíquico, o consequente lançamento de pontuação na carteira de motorista do apelante/autor junto ao DETRAN-DF, fato que o desabona como motorista e pode acarretar, inclusive, a suspensão do seu direito de dirigir.

Assim, em razão da extensão do dano e da condição econômica da apelante/réu, revela-se adequada a fixação do valor da condenação a título de danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Quando do julgamento dos embargos de declaração, a Corte local

acrescentou o seguinte (e-STJ fls. 475/476):

Note-se que esta Terceira Turma Cível procedeu à análise pormenorizada das teses deduzidas no feito, em especial quanto a prova de que o embargante/réu se manteve inerte quanto à solicitação do embargado/autor para indicação do condutor responsável pelas multas de trânsito lançadas sobre o veículo.

Ademais, é necessário destacar que, nos termos do artigo 5°, IX, da Resolução n° 619/2016 do CONTRAN, o formulário de identificação do condutor deve conter as assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo, além de ser instruído com a cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo. Assim, não prospera a tese de que o autor poderia diligenciar sozinho junto ao DETRAN/DF para fins de indicação do condutor responsável pelas multas de trânsito lançadas em seu desfavor.

Verifica-se, portanto, que o TJDFT expressamente se manifestou sobre a

questão apontada, ainda que não da forma como pretendia o recorrente. Entretanto, o

fato de a decisão não atender ao interesse da parte não implica vício de

fundamentação.

No mais, as instâncias ordinárias decidiram a controvérsia com base no

acervo fático-probatório dos autos, concluindo que caberia ao recorrido a transferência

das multas e que sua inércia configura ato ilícito capaz de gerar indenização por dano

moral, a qual, de acordo com as circunstâncias do caso, foi arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Para decidir de modo diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é incabível no especial, por força da Súmula n. 7/STJ.

Ademais, o valor fixado não se mostra excessivo ou desproporcional a ensejar revisão por esta Corte.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 31 de março de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467804006/agravo-em-recurso-especial-aresp-1926121-df-2021-0196417-4/decisao-monocratica-1467804023