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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2050510_3f766.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2050510 - SP (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO : FATIMA CONCEICAO RUBIO - SP092459

AGRAVADO : SHEPI INCORPORADORA E ADMINISTRADORA ITUPEVA EIRELI

ADVOGADO : RAFAEL MARCANSOLE - SP257732

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E

CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo assim ementado:

'Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a inclusão da pessoa física do empresário individual no polo passivo da ação, bem como a penhora de bens dele. Admissão da legitimidade ativa da executada (pessoa jurídica) para o recurso. Pedido da exequente e decisão agravada amparados no argumento de confusão entre o empresário individual. Irresignação quanto ao mérito da decisão. Pessoa física não foi intimada de qualquer ato praticado na execução. Executada é empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) que, embora seja de pessoa única, difere do empresário individual. Impossibilidade de atingimento dos bens de quem constituiu a empresa (EIRELI) sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido" (fl. 950, e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.009/1.012, e-S

TJ).

Nas razões do especial (fls. 987/979, e-STJ), além da dissidência

interpretativa, a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 10, 18, 141,

277, 492, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil/2015 e 966 do Código Civil.

Sustenta, em síntese, nulidade do acórdão por não suprir omissão e

contradição apontadas nos embargos de declaração.

Ademais, alega que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor

recurso no interesse do sócio. No ponto, além de contraditório, o acórdão adotou

fundamento diverso da causa de pedir recursal do recorrido, contrariando o princípio

da decisão não-surpresa.

Esclarece que

"Ao adotar tese diversa para dar provimento ao recurso, o Acórdão, com todo respeito, acabou infringindo o artigo 277 do CPC: 'Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz

considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.'.

Inclusive porque o contraditório, com fundamento diverso da causa de pedir deste recurso, já foi exercido pelo sócio Hugo nas fls. 200/220 do processo de execução (XXXXX-17.2018.8.26.0309), de onde derivou este Agravo de Instrumento.

Houve, pode-se dizer, inclusive, supressão de instância, posto que o juiz de primeiro grau ainda não se manifestou sobre a tese de fls.200/220 do processo de primeiro grau, usada como fundamento de decidir do Acórdão. Fato que impedia os I. Julgadores assim procedessem, data venia" (fl. 968, e-STJ).

Defende a desnecessidade de incidente processual da desconsideração da

personalidade jurídica para que o sócio da recorrida responda com os seus bens ao

processo de execução.

Ressalta que, "tendo a Recorrida único sócio (ERELI), não haveria prejuízo

para defesa dos direitos que entende ter em seu favor" (fl. 972, e-STJ).

O recurso não foi admitido na origem. Daí presente agravo, no qual se

busca o processamento do apelo nobre.

É o relatório.

DECIDO

Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à

análise do recurso especial.

O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de

prestação jurisdicional é improcedente.

De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe

formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões

relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que

entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho:

"(...) Com efeito, como bem salientado no acórdão ora atacado, o pedido de penhora dos bens dos sócios foi formulado e deferido na ação originária como se tais pessoas, natural e jurídica, se confundissem; tratouse a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) como empresário individual.

No entanto, diante da verificação de que o atingimento de bens do sócio, no caso, dependia da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, todas as alegações sobre a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão tornaram-se impertinentes, porque não houve a observação do devido processo legal para tanto, o que é inadmissível.

Por fim, houve a regular ressalva da possibilidade de inclusão do sócio e atingimento dos bens dele, após o trâmite do necessário incidente de desconsideração.

Na verdade, o que a parte embargante pretende é a rediscussão da matéria, a fim de reverter o resultado que lhe fora desfavorável, hipótese que não justifica a oposição de embargos de declaração (fl. 1.009/1.010, e-STJ- grifou-se).

Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária

apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão

do recorrente.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade.

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 -grifou-se).

No que se refere à ofensa aos arts. 10, 18, 141, 277, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente.

Observe-se ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos.

Sobre o tema:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial..

02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração.

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado.

06. Recurso especial não provido" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017 - grifou-se).

Vale anotar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgRg no REsp nº 1.505.392/PE, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 6/11/2015).

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. INVIABILIDADE.

1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.

3. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 deste Tribunal.

4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 568.759/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2015 - grifou-se).

Além disso, verifica-se que as conclusões do tribunal de origem acerca do

mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos

fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa:

“(...) Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da executada para o recurso.

Com efeito, na petição que deu origem à decisão agravada, a exequente pediu a inclusão do titular da empresa individual no polo passivo da execução, bem como a penhora dos bens dele, com base na alegação de que eles se confundem.

O pedido foi deferido pela r. decisão acima transcrita, bem como deferiu-se a penhora dos bens da pessoa física.

Neste recurso, a executada agravante ataca o mérito da decisão, como se tivesse ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica e, por isso, sustenta sua legitimidade ad causam recursal.

Ademais, a pessoa física incluída na execução não foi intimada de qualquer ato praticado naquele feito.

O recurso comporta provimento.

Conforme se verifica do documento digitalizado e inserido a fls. 23/27 dos autos dos embargos à execução nº 1005940-11.2019.8.26.0309, a executada SHEPI Incorporadora e Administradora Itupeva EIRELI é empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) que, embora seja de pessoa única, difere do empresário individual.

O Código Civil assim dispõe sobre esse tipo de empresa:

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade

limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

(...) § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

§ 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.

No caso, a exequente pleiteou a inclusão da pessoa física na execução, por considerar desnecessário o incidente de desconsideração em caso de executada (EIRELI), como se fosse empresário individual, pois, para este último, não há separação entre os bens da pessoa natural e da jurídica; a tese foi aceita pelo juízo a quo, e o pedido, deferido.

No entanto, conforme se verifica do dispositivo legal indicado, não é possível o atingimento dos bens da pessoa física que constitui a empresa (EIRELI) sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

(...)

Portanto, respeitado o entendimento da digna magistrada de primeiro grau, -- embora por fundamento diverso daquele exposto pela agravante -- a r. decisão agravada deve ser reformada para afastar a determinação de inclusão de Hugo Flávio Bento da Silva no polo passivo da execução bem como de penhora de seus bens, ressalvada a possibilidade após o trâmite do necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ” (fls. 951/953 e-STJ -grifou-se).

Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal

demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra

inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da

Súmula nº 7 deste Superior Tribunal.

Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte,

a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial

tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

É o que se observa do seguinte julgado:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE FEITA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais exige, necessariamente, a incursão no material fático-probatório dos autos, notadamente porque as alegações da recorrente são no sentido de considerar outro termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.

2. No que toca ao conhecimento do apelo especial por divergência jurisprudencial, também não colhe êxito. Isso porque julgado fundado em fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) não enseja a possibilidade de demonstração da similitude fática, conforme tranquilo entendimento desta Corte Superior.

3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.114.253/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 6/11/2017 – grifouse).

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Deixa-se de majorar majorar os honorários recursais, tendo em vista que

não foram arbitrados na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de março de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467807026/agravo-em-recurso-especial-aresp-2050510-sp-2022-0005308-0/decisao-monocratica-1467807042

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