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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2045601_cdf8e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2045601 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MARIA LUCIA REIS

ADVOGADOS : MARIA CATARINA PINTO MORENO - SP393808 CLAUDIA APARECIDA MORENO - SP317741

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA - SP311564

INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA - SP311564

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Maria Lúcia Reis contra decisão que não

admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF,

desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

ementado (fl. 221):

APELAÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR ESTADUAL - Pretensão ao recálculo do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (quinquênios e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas - Sentença de improcedência - Vencimentos integrais devem integrar a base de cálculo dos quinquênios - Artigo 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre vantagens pessoais incorporadas ou não, excluídas as eventuais ALE e Gratificação por Trabalho em Curso Noturno (GTCN) ostentam caráter "pro labore faciendo", razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço - Impossibilidade de incidência do quinquênio sobre sexta-parte e sexta-parte sobre quinquênio Art. 37, XIV, da CF Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 262/264).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio

jurisprudencial, violação aos arts. 926, III, 927, § 3º, 947, 489, § 1º, VI e 1.022, II,

parágrafo único, do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que

"o acórdão recorrido viola o artigo supra, por apresentar entendimento e decisão

flagrantemente oposta ao já decidido da Assunção de Competência, bem como, oposta ao

decidido pelas outras inúmeras Câmaras de direito público do E. Tribunal de Justiça de

São Paulo (...) o autora salientou ao E. Tribunal em sede de embargos, que de acordo

com os precedentes aos autos (fl. 166 e seguintes), há entendimento pacífico adotado

pelas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à incidência do ALE nos

adicionais temporais pós advento da Lei Complementar 1.097/2009, bem como diante do

já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de

Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, em Assunção de Competência na

Apelação Cível nº 844.381.5/0-00, e na Assunção de Competência nº XXXXX-47.2005.8.26.0000." (fls. 273/281)

Aduz que "no julgamento da citada assunção de competência invocada, a

Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo firmou

tese de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre todas as verbas

regularmente percebidas pelo servidor, excluída somente as verbas de caráter eventual

(...) o art. 129 da Constituição Estadual prevê a base de cálculo do adicional por tempo

de serviço sobre os vencimentos integrais, não havendo que se falar em exclusão do ALE,

por ser recebido pela autora na ativa com habitualidade e atualmente como provento (o

que restou incontroverso conforme a própria fundamentação do acórdão), portanto, o

ALE percebido pela autora não tem caráter eventual." (fls. 284/285)

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não merece acolhida.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e

1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,

as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos

autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com

negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls.

222/225):

O artigo 129 da Constituição Estadual dispõe expressamente que 'ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição'.

(...)

O constituinte quis empregar o vocábulo “vencimentos” no plural. Reforça essa orientação ao expressamente mencionar que são “integrais” para efeito de incidência dos adicionais. Nesse contexto, forçoso lembrar que se a lei não faz distinção não incumbe ao intérprete estabelecer divergência de tratamento, especialmente se resultar em restrição na esfera jurídica do servidor, devendo, portanto, os quinquênios serem calculados sobre os vencimentos integrais.

A jurisprudência registra que serão excluídas da base de cálculo “todas as parcelas transitórias, de caráter assistencial, que não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo desempenho das funções” (TJSP, Apelação Cível n° 052.035-5/3-00 - São Paulo).

(...)

A Gratificação por Trabalho em Curso Noturno - GTCN, instituída pela LC nº 774/94, se caracteriza como vantagem pecuniária de natureza propter laborem

ou gratificação de serviço, sendo devida em razão das condições anormais em que realizado o serviço. A propósito, é o que determina o artigo 83 da referida lei: “Os funcionários e servidores integrantes da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação, do Quadro do Magistério, enquanto atuarem no ensino de 1º e 2º graus das unidades escolares da Secretaria da Educação, no período noturno, farão jus à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno GTCN”. A roborar o entendimento exposto, estabelece o artigo 88 do mesmo diploma legal que “a Gratificação por Trabalho no Curso Noturno não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito".

Portanto, dada a natureza eventual, não integra a base de cálculo dos adicionais temporais, conforme estabelecido no título executivo.

Da mesma forma ocorre com o Adicional de Local de Exercício ALE.

O ALE foi instituído aos integrantes do quadro de magistério, que estejam desempenhando atividade docente em unidade escolar localizada em zona rural ou zona periférica.

Com o advento da Lei Complementar Estadual n.º 1.097/2009, houve alteração na redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 669/91, de modo que o ALE passou a ser computado também para fins de aposentadoria, inclusive com a incidência dos descontos previdenciários.

No entanto, a incorporação aos proventos dos inativos por expressa previsão legal não altera sua natureza de pro labore faciendo, de natureza eventual.

Por fim, indevida a incidência do quinquênio sobre a sexta-parte.

Como bem elucidado na Apelação nº XXXXX-08.2015.8.26.0590, de relatoria do Des. Jose Maria Câmara Junior, desta C. 8ª Câmara: “Na verdade, a vedação do repique determina que eventuais adicionais adquiridos por tempo de serviço não podem integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, nos termos do que dispõe o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 38ª edição, ed. Malheiros, 2012 - São Paulo). Assim, os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta- parte) incidem sobre vencimentos integrais, entendidos como o salário base, acrescidos das vantagens não eventuais, mas um adicional não pode ser usado como base de cálculo para outro, isto é, não incide quinquênio sobre sexta-parte, nem sexta-parte sobre quinquênio.”

Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas

instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão

insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por

ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").

Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do

permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts.

1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o

trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de

honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já

fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98,

§ 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Brasília, 06 de abril de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

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