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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 61656 GO 2019/0248524-2

Publicação

DJ 31/03/2022

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_61656_282bd.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61656 - GO (2019/0248524-2)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : ESTADO DE GOIAS

PROCURADORES : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE GIGONZAC -GO024246

MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIRA - GO034353

ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA - GO041371

JOSÉ RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR - GO039827

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO

EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

NECESSÁRIO À ADMINISTRAÇÃO DE HIPERREAÇÃO ALÉRGICA À

PROTEÍNA DO LEITE, QUE PODE LEVAR A PACIENTE A ÓBITO, CUJO

PRINCÍPIO ATIVO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA. CUMPRIMENTO DOS

REQUISITOS PREVISTOS NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM

SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 106/STJ. PARECER DO MPF PELO

PROVIMENTO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA DO MPGO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE CONCEDER O

WRIT PLEITEADO.

1. Trata-se de recurso ordinário interposto por MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de Goiás assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTO. ADRENALINAAUTO INJETÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA

PROCESSUAL ELEITA NÃO VISUALIZADA. RECURSO ESPECIAL

REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE

DOSREQUISITOS EXIGIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO

DEMONSTRADO. SEGURANÇADENEGADA.

1. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação

ou ameaça de violação de direito líquido e certo, entendido como tal aquele

que é comprovado de plano, não se admitindo a dilação probatória.

2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento solicitado, bem como a demonstração da ineficácia das opções fornecidas pelo poder público; II) a incapacidade financeira da parte arcar com o custo do medicamento pleiteado; e, por fim, III) a existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), observados os usos autorizados pela agência reguladora.

3. No caso dos autos, verifica-se que o fármaco vindicado não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não tendo sido demonstrado, portanto, o direito líquido e certo da substituída impelir o poder público a lhe fornecer o medicamento.

4. Outrossim, a substância medicamentosa pleiteada não é de uso contínuo, sendo indicada apenas para situação emergencial, caso a substituída tenha choque anafilático em decorrência da ingestão acidental da proteína do leite. Desse modo, o investimento necessário para a aquisição do fármaco não será frequente, não tendo os genitores da menor substituída comprovado, efetivamente, a hipossuficiência financeira para a aquisição circunstancial do medicamento.

5. Diante da ausência de comprovação da violação a direito líquido e certo da substituída, a denegação da segurança é medida que se impõe.6. SEGURANÇA DENEGADA (fl. 132).

2. Houve oposição de aclaratórios, os quais foram rejeitados (fl.

177).

3. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a Corte local não

fez a melhor interpretação do julgado repetitivo deste STJ (TEMA 106/STJ),

porquanto a documentação acostada aos autos demonstra, que a medicação

pleiteada, possui sim o seu registro na ANVISA, bem como que a modalidade

auto-injetável (não integrantes das listagens do SUS, a qual somente prevê a

solução injetável - ministrada em unidade hospitalar) é indispensável para as

hipóteses de crises alérgicas (choques anafiláticos) às quais a substituída está

sujeita, devido a patologia da qual é portadora, pois deve ser administrada logo

nos primeiros minutos de eventual crise, não havendo tempo disponível para se

aguardar seu encaminhamento à unidade hospitalar mais próxima.

4. Argumenta também que não deve prosperar o fundamento de

que não sendo a medicação de uso contínuo não se verifica a necessidade

familiar no fornecimento gratuito, porquanto há a declaração de hipossuficiência firmada pela genitora da paciente.

5. Finalmente, aduz que a proteção prioritária das crianças possui previsão constitucional e portanto, não pode ser desprezada no presente caso, sobretudo, pelo alto risco que a paciente possui de reações alérgicas, bem como que as escolas estão rejeitando sua matrícula, sem a posse de tal medicação.

6. Ao final, entende que estão preenchidos os requisitos previstos no julgamento do TEMA 106/STJ, razão pela qual pretende a reforma do acórdão, com a concessão da segurança nos termos do pedido inicial.

7. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as contrarrazões de fls. 487/490.

8. Sobreveio Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 495/500).

9. É o relatório.

10. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

11. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em substituição processual a Isabelle Locatelly Freitas, portadora de alergia à proteína do leite de vaca, com risco de reação anafilática ao mínimo contato (CID T-78.0) contra ato atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, objetivando o fornecimento do medicamento Epipen Júnior Kit com duas canetas - ADRENALINA AUTO INJETÁVEL, nos moldes do receituário médico.

12. Veja-se a fundamentação utilizada pelo TJGO ao denegar a segurança:

Sabe-se que os tribunais pátrios, comumente, tem se deparado com a complexa tarefa de assentar em que medida se a figura legítima ou não a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas

públicas concernentes ao direito fundamental à saúde.

Encontra-se na doutrina acirrada divergência, quer no sentido do dever inescusável do Poder Judiciário controlar os atos administrativos, sobremodo a ilegalidade da omissão do Poder Público na concretização dos direitos fundamentais prestacionais, quer no sentido deque essa intervenção importa ofensa à separação dos poderes e à cláusula de reserva do financeiramente possível.

Em todo caso, é certo que o tema da judicialização da saúde é de irrecusável importância, uma vez que envolve não apenas os profissionais do direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da saúde e a sociedade civil como um todo.

A matéria demanda um exame prudente do julgador, pois, se de um lado, a atuação do Poder Judiciário é uma garantia fundamental ao exercício pleno da cidadania, por outro, tem se constatado um verdadeiro estado de tensão entre os gestores públicos, que se veem compelidos a implementar as mais diversas prestações sociais, que, não raras vezes, estão na contramão das políticas e estudos governamentais para a saúde e muito além das possibilidades orçamentárias.

Perante esse quadro institucional, o excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental da Suspensão de Liminar nº 47/PE, procurou assentar alguns critérios pelos quais o julgador deve se atentar ao enfrentar essa delicada matéria, embora sem perder de vista que o tema envolve, necessariamente, um juízo de ponderação sobre os elementos concretos de caso a caso, ficando assim ementado, litteratim:

(...).

À luz dessas firmes orientações doutrinárias e jurisprudenciais, tenho que não é todo e qualquer pedido de tratamento médico e fornecimento de substância medicamentosa que deve ser deferido pelo Poder Judiciário, uma vez que outros valores constitucionais devem ser dimensionados, sob pena de se comprometer toda política governamental implementa pelo Sistema Único de Saúde.

Dessa sorte, havendo disponibilidade na rede pública de saúde de determinado rol de medicamentos voltados ao tratamento da mesma doença, caso a parte postule o fornecimento de outro que não aqueles, deverá demonstrar as razões pelas quais os fármacos disponíveis não atendem às necessidades específicas de seu organismo, de modo a justificar a aquisição pelo Poder Público da fórmula medicamentosa postulada. Caso não logre êxito, é razoável o indeferimento do pedido.

Além disso, recentemente, a colenda Corte Cidadã definiu, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ, os requisitos cumulativos que deverão ser atendidos para a concessão, pela Fazenda Pública, de medicamentos não incorporados em atos normativos do

Sistema Único de Saúde (SUS), como é o caso dos autos. O mencionado julgado restou assim ementado, in verbis:

(...).

Assim, segundo o recurso especial repetitivo, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I)comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento solicitado, bem como a demonstração da ineficácia das opções fornecidas pelo poder público; II) a incapacidade financeira da parte arcar com o custo do medicamento pleiteado; e, por fim, III) a existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), observados os usos autorizados.

Após detido estudo dos autos, observo que o impetrante não logrou êxito em comprovar que todos os requisitos exigidos para a concessão do medicamento pelo poder público foram preenchidos.

No caso em tela, não obstante ter sido demonstrada a necessidade da substituída em obter a substância medicamentosa que lhe foi prescrita, verifico que o fármaco vindicado não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme informações constantes no evento nº 14, p. 77 e evento nº 18, p. 86, fato este que, por si só, afasta o direito líquido e certo alegado pelo impetrante.

Em linha de reforço ao entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de justiça, o artigo 19-T da Lei federal nº 8.080,de 19 de setembro de 1990, dispõe que é vedado o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamentos, produtos ou procedimentos clínicos ou cirúrgico experimentais, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou reembolso de medicamento e produto sem registro na agência reguladora, verba legis:

(...).

Logo, diante da inexistência de registro do medicamento solicitado pelo impetrante na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), entendo que não restou demonstrado o direito líquido e certo da substituída impelir o poder público a lhe fornecer o fármaco vindicado.

Além disso, cumpre salientar que há na rede pública de saúde medicamento disponibilizado para o tratamento de crise alérgica grave, como a que a paciente corre risco de sofrer caso tenha contato coma proteína do leite, muito embora em solução não auto injetável.

Não fosse suficiente, extrai-se dos autos que a substância medicamentosa pleiteada pelo impetrante não é de uso contínuo, pelo

contrário, tem indicação para ser usada em situação emergencial, caso a substituída tenha choque anafilático em decorrência da ingestão acidental da proteína do leite.

Nesse sentido, cumpre destacar trecho do parecer lavrado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), que, ao esclarecer sobre as indicações do fármaco pleiteado, afirmou que a “adrenalina auto injetável, de nome comercial Epipen, é indicada para o tratamento de emergência de reações alérgicas agudas, em adultos e crianças” (evento nº 18, p. 86).

Desse modo, considerando que o medicamento não é indicado para uso contínuo, mas, tão somente, para situações emergenciais graves que, em regra, não ocorrem com frequência, há de se concluir que a aplicação do fármaco não se dará com regularidade.

Assim, o investimento necessário para a aquisição do medicamento não se dará com grande frequência, haja vista que, como dito, não é indicado para uso contínuo, mas apenas para situações emergenciais.

Atentando-se a esse fato, verifica-se que o impetrante não colacionou aos autos nenhum documento apto a comprovar, com efetividade, que os genitores da menor substituída não possuem condições financeiras para adquirir o fármaco, de modo a legitimar o pleito para que o poder público forneça o medicamento vindicado.

Compulsando a documentação acostada na inicial, tem-se que o impetrante limitou-se a anexar ficha de atendimento em que a mãe da menor substituída, Grazielle Locatelly Freitas, declara não possuir condições financeiras para adquirir o fármaco pleiteado (evento nº 01, p.06).

Ou seja, não há nos autos documento capaz de comprovar, efetivamente, a incapacidade financeira dos genitores da menor substituída que impossibilite a aquisição circunstancial do medicamento pleiteado.

Portanto, por força do entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ, entendo que a segurança deve ser denegada no caso vertente, tendo em vista que não foi comprovado, concomitantemente, o atendimento de todos os requisitos exigidos para o fornecimento do medicamento pelo poder público.

Nesse passo, já que o impetrante não logrou comprovar a constituição do direito líquido e certo da substituída, é pacífica a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça em denegar a segurança, consoante se atesta dos arestos, in verbis:

(...).

Assim sendo, forçoso concluir pela ausência de demonstração do direito líquido e certo da substituída, razão pela qual a segurança deve ser denegada (fls. 137/149).

13. Ora, bem se vê que há registro no acórdão recorrido da

inexistência de registro na ANVISA da medicação pleiteada, havendo a alegação

recursal de que perante o Tribunal local foram manejados os competentes

embargos de declaração, com o objetivo de corrigir tal erro material, porquanto

a medicação pleiteada teria registro na ANVISA, conforme a documentação

apontada (fls. 196/199).

14. Todavia, com a devida vênia de tal fundamento, é certo que há

nos autos o registro de que o princípio ativo de tal medicação é denominada

como epinefrina, a qual, conforme bem demonstrado pelo Ministério Público,

possui registro na ANVISA.

15. Importante destacar a fundamentação utilizada no Parecer do

MPF:

9. Na espécie, o Ministério Público do Estado de Goiás busca a concessão da ordem para que seja fornecido o medicamento Epipen Júnior kit com 02 (duas) canetas - ADRENALINA AUTO INJETÁVEL em favor de Isabelle Locatelly Freitas, por ser portadora de alergia à proteína do leite de vaca, com risco de reação anafilática ao mínimo contato (CID T-78.0).

10. Para tanto, juntou aos autos laudos de fls. 11/19e, que comprovam a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da moléstia, devida a sua alergia à leite bovino.

11. Extraem-se dos laudos os seguintes excertos, aptos a comprovar a necessidade do remédio em questão: “A paciente ISABELLE LOCATELLY FREITAS apresenta grande risco de reação anafilática se exposta a qualquer quantia de proteína do leite, correndo sério risco de morte, lembrando que basta um contato mínimo, como um prato contaminado, talher ou beijo de alguém que tenha consumido leite. A paciente possui nível extremamente elevado de IgE específica pra proteína do leite (resultado em anexo). As escolas estão rejeitando a matricula da mesma se não tiver adrenalina auto -injetável. A mesma já teve várias idas a emergência com reação anafiláticas que podem ser comprovadas através de prontuários e relatórios de atendimentos de médicos colegas nas emergências.”

12. Sobre a ineficácia do fármaco fornecido pelo Sistema Único de Saúde–SUS, os médicos que lavraram os laudos juntados aos autos apontaram que o sistema de saúde fornece ampolas de adrenalina (epinefrina) em solução injetável 1:1.000 (1 mg/ml). Contudo, no presente

caso, por se tratar de criança, apontaram que a forma auto-injetável é mais segura, dado os riscos envolvidos, in verbis: “a forma auto injetável é de longe a mais adequada para pessoas que não tem familiaridade com agulhas e injeções. Preparar uma dose de adrenalina numa situação de estresse, numa emergência médica como é uma crise de anafilaxia, não é tarefa fácil, mesmo porque a janela terapêutica da adrenalina (diferença entre dose terapêutica e dose tóxica) é muito pequena. Então, dispositivos auto injetores evitam dose excessiva, já que possuem quantidade fixa do medicamento, ou seja: 0,15 mg para crianças e 0,3mg para adultos.”(fl. 26e).

13. Em relação ao segundo requisito, acerca da hipossuficiência para arcar com o custo do medicamento em questão, observa-se que o medicamento possui valor elevado, de aproximados U$ 643.89 (seiscentos e quarenta e três dólares e oitenta e nove centavos) para dois kits do medicamento EpiPen Jr. 2-Pak (fl. 87e), tendo a genitora da criança substituída declarado não ter condições financeiras de adquirir o fármaco.

14. Por sua vez, em relação ao terceiro requisito, cumpre destacar que ainda que o medicamento postulado, Epipen Jr. não possua registro na ANVISA, o princípio ativo do fármaco perquirido, epinefrina, é aprovado pela autarquia federal.

15. Conforme destacado pelo Ministério Público Estadual, o medicamento 'adrenalina' é inclusive fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS. No presente caso, contudo, em vista da peculiaridade do quadro da paciente, os médicos recomendaram o fornecimento do medicamento em sua forma auto-injetável, o que não é dispensado pelo SUS.

16. A paciente, criança de 07 (sete) anos de idade, apresenta hiperreação ao mínimo contato com a proteína do leite bovino, de forma que o medicamento busca evitar seu óbito em caso de ingestão e/ou contato acidental com o alimento.

17. Conforme laudos produzidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do Estado de Goiás atestaram, é provável que em eventual caso de anafilaxia, “a criança não consiga chegar com vida a uma unidade hospitalar para fazer uso do fármaco, ou talvez não esteja na companhia de um adulto que saiba administrar o medicamento de forma correta (caso esteja na escola e desacompanhada dos pais, por exemplo).”(fl. 109e).

18. Dessa forma, resta comprovado o direito líquido e certo da paciente substituída no fornecimento de medicamento, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado (fls. 498/500).

16. Tratando-se de recurso ordinário contra acórdão denegatório de

segurança, não se aplicam as amarras processuais inerentes ao recurso

especial, sendo certo que este STJ, pode e deve analisar os fatos e provas

constantes dos autos.

17. Dessa maneira, verifico que em anexo à petição inicial a parte

recorrente trouxe documentação suficiente à concessão da segurança, tal como

destacou o douto MPF em seu parecer, cuja fundamentação já foi acima

transcrita.

18. Segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento

compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente,

podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. O

que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da

hipossuficiência econômica. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República.

2. O fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais.

3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, a escolha do fármaco ou do melhor tratamento compete ao médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser um profissional particular ou da rede pública, pois o que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência.

4. A peculiaridade do caso levou o Tribunal de origem a conceder a segurança reclamada, em face do perigo de agravamento da saúde da paciente - acometida de grave crise psicótica, "com alucinação auditiva, delírio místico religioso e humor constrito" -, entendendo haver prova suficiente da necessidade do medicamento prescrito pelo seu médico particular, bem como a impossibilidade de troca de tal remédio por outro produto para "a preservação de sua integridade física e mental".

5. Diante do quadro delineado, a análise da suposta violação aos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do

STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 405126/DF, MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2016).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDICAMENTOS. LAUDO DE MÉDICO DE REDE PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Impetrou-se mandado de segurança para fornecimento de medicamento. A controvérsia encontra-se estabelecida, basicamente, na suposta ausência do direito líquido e certo a amparar concessão da ordem, ao fundamento que o laudo médico emitido por profissional da rede privada não seria apto a sustentar a certeza e liquidez do direito, exigindo dilação probatória por ter sido a prova produzida de forma unilateral.

II - Todavia tal entendimento não deve prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o profissional da rede privada goza da mesma credibilidade que o médico da rede pública, até por estar mais próximo ao paciente e conhecedor de sua realidade e do quadro clínico a que esta acometido, sendo seu laudo apto a sustentar o direito do paciente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 405.126/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/10/2016; REsp 1614636/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016).

III - Agravo interno improvido (AgInt no RMS 51629/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/03/2018).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. APRECIAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DESPROVIDO.

1. É entendimento pacífico desta Corte de que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o Juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, sendo certo que o Magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na presente demanda. Precedentes: AgRg no AREsp. 384.337/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013; AgRg no AREsp. 301.837/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.9.2013; AgRg no AREsp. 309.593/SP, Rel.

Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.6.2013; AgRg no AREsp. 63.463/CE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 20.6.2012; AgRg no Ag 1.281.365/ES, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.5.2010.

2. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida.

3. Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei 8.080/90 determina em seus arts. 2o. e 4o. que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público.

4. Comprovado o acometimento do indivíduo, ou de um grupo, por determinada moléstia e necessitando de medicamento para combatê-la, este deve ser fornecido pelo Estado de modo a atender ao princípio maior da garantia à vida e à saúde.

5. Ressalte-se, ainda, que não há no ordenamento, jurídico brasileiro qualquer exigência que condicione o fornecimento de medicamento à prescrição exclusivamente por médico da rede pública. Nesse sentido: REsp. 1.614.636/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2016; AgRg no Ag 1.107.526/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.11.2010; AgRg no Ag 1.194.807/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.7.2010.

6. Agravo Interno do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido (AgInt no REsp 1309793/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. PROVA. ADMISSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/05/2015; AgRg no Ag 1424474/BA, Rel. Ministro Castro

Meira, Segunda Turma, DJe 22/08/2013; AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/08/2013.

3. É admissível, em Mandado de Segurança, prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o seu fornecimento gratuito. Precedentes: AgRg no Ag 1.194.807/MG, DJe 01/07/2010; AgRg no Ag 1107526/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 29/11/2010.

4. É pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos. Precedentes: AgRg no REsp 1249125/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/06/2011; AgRg no Ag 1331775/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/02/2011; AgRg no REsp 1.009.622/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2010; REsp 1.125.537/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.3.2010.

5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal.

6. Recurso Especial não provido (REsp 1614636/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016).

19. Voltando ao caso dos autos, destaco que o fornecimento da

medicação pleiteada é anual, uma vez a cada ano, sendo certo que será

utilizada apenas em situações de crise, cuja rapidez na administração é

determinante para impedir a fatalidade.

20. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do

julgamento em sede de repetitivo do TEMA 106/STJ, o fornecimento gratuito de

medicamentos e tratamentos de saúde não incorporados em atos normativos

do SUS, demanda a comprovação dos seguintes requisitos cumulativos:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e

circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).

21. Assim é que, no presente caso, entendo suficiente para a concessão, a documentação acostada à peça vestibular, que dentre outros aspectos expõe que a medicação já está sendo utilizada pelo paciente com boa resposta e está disponível no SUS, bem como já foram tentadas alternativas constantes da listagem sem sucesso.

22. Dada a peculiar circunstância de se impedir de maneira satisfatória que, numa situação de crise, a paciente seja levada a óbito, entendo que o registro na ANVISA do princípio ativo da medicação pleiteada é suficiente, neste caso, para determinar o fornecimento pleiteado.

23. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do MPGO para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança pleiteada, dada a comprovação dos requisitos exigidos no repetitivo do TEMA 106/STJ.

24. Sem honorários por se tratar de ação mandamental.

25. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 30 de março de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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