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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1986933 MG 2022/0046935-0

Publicação

DJ 08/04/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1986933_d47d8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1986933 - MG (2022/0046935-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS

LTDA

OUTRO NOME : MILPLAN ENGENHARIA SA

ADVOGADOS : FLÁVIO LEITE RIBEIRO - MG087840 RODRIGO COELHO DOS SANTOS - MG155611

RECORRIDO : RS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL MARCELINO - SP149354

INTERES. : CONSORCIO FIDENS-MILPLAN

INTERES. : FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A

ADVOGADO : IGOR PEREIRA ARANTES - MG139321

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS.

489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. CONCLUSÃO DO

ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADA NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME INVIÁVEL.

SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E

NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Milplan Engenharia S.A., com

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 477):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – RETENÇÃO DE VALORES PELO

CONTRATANTE A TÍTULO DE CAUÇÃO –AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO

VALOR RETIDO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. As empresas

consorciadas possuem legitimidade para responder pelas obrigações

assumidas pelo consórcio. Faz jus a parte contratada ao recebimento dos

valores a ela devidos, retidos pelo consórcio contratante a título de caução,

se demonstrado o cumprimento das obrigações assumidas.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da

seguinte ementa (e-STJ, fl. 579):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO -IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado, fazendo-se também imprescindível a existência de vícios para fins de prequestionamento.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 588-604), a recorrente alega

violação dos arts. 371; 373, I e II, §1º e §2º; 434; 489, § 1º, IV; e 1.022, I e II, todos do

CPC/2015; 265, 320 e 476 do CC/2002; e, ainda, 278, §1º, da Lei nº 6.404/76.

Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não se

manifestou a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, imprescindíveis para a

solução da controvérsia.

Defende, também, ausência de responsabilidade no caso, sendo necessário

observar a limitação da responsabilidade dos réus na condenação outrora fixada, não

havendo que se falar em solidariedade. Ainda, argumenta sobre a inversão do ônus da

prova, alegando sua incorreta aplicação.

Houve pedido de efeito suspensivo, o qual não foi analisado pelo Tribunal de

origem.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 618-621).

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal de origem, ao dirimir as controvérsias postas nos autos, assim

consignou (e-STJ, fls. 477- 485 – sem grifo no original):

PRELIMINAR

Ilegitimidade passiva das consorciadas

Impõe-se, em primeiro lugar, o exame da preliminar de ilegitimidade passiva das empresas consorciadas rés, suscitada ao argumento de que os contratos de prestação de serviços discutidos nos autos foram celebrados entre a empresa autora e o consórcio réu.

E faço-o para rejeitá-la.

Depreende-se dos autos que MILPLAN Engenharia S. A. e FIDENS Engenharia S. A. (antiga denominação de FDS Engenharia de Óleo e Gás S. A.), no intuito de participarem da licitação promovida pela Refinaria Abreu

Lima S. A., uniram-se e formaram o Consórcio Fidens-Milplan (documento nº 6).

A disciplina normativa dessa modalidade de concentração empresarial se encontra no artigo 278 da Lei nº 6.404/76, abaixo transcrito:

(...)

O consórcio, assim, nada mais é do que a reunião transitória de diferentes empresas, com o objetivo de realizar um determinado empreendimento.

É certo que, em tais casos, consoante regra do artigo 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, as empresas coligadas respondem pelas obrigações contraídas pelo consócio, nos termos do contrato que o instituiu.

Assim, as empresas consorciadas possuem legitimidade para responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio por elas formado.

A propósito, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

(...)

Rejeito, pois, a preliminar.

MÉRITO RECURSAL

No mérito, entendo não merecer provimento o inconformismo.

Do exame dos autos, colhe-se que a empresa autora e o consórcio requerido celebraram dois contratos de subempreitada, ajustando verbalmente a retenção de 5% dos valores devidos, a título de caução, objetivando resguardar o mesmo consórcio requerido de eventuais prejuízos, decorrentes do descumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias por parte da empresa autora, o que poderia acarretar a responsabilidade solidária ou subsidiária daquele consórcio, haja vista se tratar de serviço terceirizado.

Nas palavras da autora, “conquanto inexista previsão contratual para essa retenção, trata-se de prática comum e habitual da construção civil, destinada a garantir o pagamento de eventual débito oriundo de demanda judicial, cível ou trabalhista, que pudesse causar prejuízo às contratantes, com restituição integral dos valores retidos quando da conclusão dos trabalhos contratados”. Incontroverso nos autos ainda que os serviços contratados já foram concluídos pela empresa autora em julho de 2013, bem como que os valores retidos a título de caução não foram, até a presente data, liberados para a mesma empresa autora.

Os requeridos, na tentativa de justificar a retenção, até a presente data, dos valores reclamados na presente ação de cobrança, alegam que a empresa autora não apresentou a documentação comprobatória do cumprimento integral de suas obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias.

E entendo que razão não lhes assiste.

Comungo do entendimento do culto sentenciante de que os requeridos não demonstraram, de forma concreta e objetiva, qualquer prejuízo suportado, a justificar a continuidade da retenção da caução.

Cuidou a empresa autora de demonstrar ter entregado as obras para as quais foi contratada a tempo e modo, como se vê do termo de medição final anexado ao documento nº 22.

E, a respeito de suas obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas, registre-se que a relação jurídica existente entre os litigantes findou-se no longínquo ano de 2013, não tendo havido, repita-se, qualquer repasse à empresa autora dos valores retidos, mesmo depois de muito ultrapassado o prazo de 120 dias noticiado pelos próprios réus como praxe da retenção e, também, mesmo depois de expirado o prazo

prescricional relativo a demandas judiciais trabalhistas e fiscais.

Faz jus a empresa autora, assim, ao recebimento dos valores a ela devidos, retidos pelo consórcio réu a título de caução.

Sobre o tema, confira-se:

(...)

Por fim, ressalte-se que a responsabilidade entre os réus é solidária, não merecendo reforma a sentença hostilizada, também nesse particular aspecto.

Como já ressaltado, o consórcio, nos termos do artigo 278 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica, podendo ser caracterizado como a reunião transitória de empresas, que se unem para a execução de determinado empreendimento.

É certo que, em tais casos, consoante regra do artigo 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, não é presumida a solidariedade entre as empresas coligadas, respondendo as mesmas empresas pelas obrigações contraídas pelo consócio, nos estritos termos do contrato que o instituiu.

Todavia, no caso dos autos, vê-se do termo de constituição do consórcio que este foi formado pelas 2ª e 3ª requeridas, na proporção de 65% pela 2ª e 35% pela 3ª, com expressa previsão de responsabilidade solidária entre elas perante o cliente e terceiros (cláusula 3.1, documento nº 6).

E, conforme consignado pelo douto Juiz de primeiro grau, quanto à 3ª Ré, irrelevante que tenha transferido 34,99% de sua participação à 2ª Ré no dia seguinte à constituição do consórcio, conservando apenas 0,01%, não sendo tal ajuste oponível à empresa autora, posto que a averbação, perante o registro do comércio, do aditamento do termo de formalização do consórcio, com alteração na sua composição, somente ocorreu muito tempo depois, em 28/07/2014 (documento nº 50), quando inclusive já encerrada a relação jurídica havida entre a autora e o consórcio requerido.

Devem os réus, assim, responder perante a empresa autora de forma solidária, resguardado o direito de regresso entre eles, tal como consignado pelo culto sentenciante.

De início, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão,

cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e

fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de

uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022

do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os

fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não

está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar

claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no

processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação

a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na

prestação de tutela jurisdicional.

Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua

decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível

à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da

ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à

pretensão da parte.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

2. O Tribunal de origem reconheceu o cerceamento de defesa, tendo em vista a insuficiência da prova para o deslinde da controvérsia. Assim, alterar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1795771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021)

No que tange à alegação de ausência de solidariedade e a necessidade de

aferição da proporção de responsabilidade entre cada uma das partes, da leitura do

acórdão recorrido, verifica-se que foi reconhecida a previsão contratual de

solidariedade entre as consorciadas, de modo que, o acolhimento da pretensão

recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos e

interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Quanto à tese sobre a incorreta aplicação do ônus probatório, é certo que a

conclusão esposada no acórdão recorrido decorreu de minuciosa análise fática e

probatória do caso, conforme seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 484 – sem grifo no

original):

Os requeridos, na tentativa de justificar a retenção, até a presente data, dos valores reclamados na presente ação de cobrança, alegam que a empresa autora não apresentou a documentação comprobatória do cumprimento integral de suas obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias.

E entendo que razão não lhes assiste.

Comungo do entendimento do culto sentenciante de que os requeridos não demonstraram, de forma concreta e objetiva, qualquer prejuízo suportado, a justificar a continuidade da retenção da caução.

Cuidou a empresa autora de demonstrar ter entregado as obras para as quais foi contratada a tempo e modo, como se vê do termo de medição final anexado ao documento nº 22.

E, a respeito de suas obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas, registre-se que a relação jurídica existente entre os litigantes findou-se no longínquo ano de 2013, não tendo havido, repita-se, qualquer repasse à empresa autora dos valores retidos, mesmo depois de muito ultrapassado o prazo de 120 dias noticiado pelos próprios réus como praxe da retenção e, também, mesmo depois de expirado o prazo prescricional relativo a demandas judiciais trabalhistas e fiscais.

Faz jus a empresa autora, assim, ao recebimento dos valores a ela devidos, retidos pelo consórcio réu a título de caução.

Rever este entendimento, a fim de perquirir sobre quem recairia o ônus

probatório no caso, demandaria reexame de fatos e provas, inviável nessa seara.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 341 E 374, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos artigos 341 e 374, do CPC de 2015 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.

2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Ademais, "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é

induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1919346/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021 – sem grifo no original)

Por fim, a análise do pedido de efeito suspensivo fica prejudicada diante do não provimento do apelo especial.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 06 de abril de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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