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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_734639_31563.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 734639 - PR (2022/0102575-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

ADVOGADO : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : CLEVERSON DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : VITOR MATEUS DA SILVA

CORRÉU : ANSELMO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

CLEVERSON DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ no julgamento da Revisão Criminal n. XXXXX-94.2021.8.16.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância pela

prática de crimes de roubo circunstanciado às penas de 9 anos e 6 meses de

reclusão.

Irresignada, a defesa ajuizou revisão Criminal perante o Tribunal de origem, o

qual não conheceu da ação, mas reduziu, de ofício, a pena aplicada ao patamar de 9

anos de reclusão, nos termos do acórdão que restou assim ementado:

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERENTE INCURSO NAS SANÇÕES DOART. 157, §2º, I, II E V, DOCÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL CULPABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO TRATADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE ADMITE O AFASTAMENTO DO VETOR COMPORTAMENTO EX OFFICIO DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO. FATO CONSIGNADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO COMO NEUTRO. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA, COM MEDIDADE OFÍCIO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA (fl. 7).

No presente writ, a defesa sustenta que o paciente está submetido à constrangimento ilegal em razão da desvaloração da culpabilidade enquanto circunstância judicial com fundamento em motivação genérica que já teria sido utilizada para a qualificação do delito.

Requer, em liminar e no mérito, a redução da pena imposta ao paciente.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra possível no presente caso.

Da atenta análise do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de fundamentação inidônea para desvaloração da culpabilidade. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Anoto, ainda, que o Tribunal local firmou o entendimento de ser incabível o pedido revisional, por não se adequar às hipóteses trazidas pelo art. 621 do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, verifica-se que o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação.

Confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA NA ORIGEM. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1.339.155/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14.5.2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte Estadual, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu ser incabível o pedido revisional, por não se adequar às hipóteses trazidas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, verificase que tal entendimento coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é descabida a utilização de revisão criminal como segundo recurso de apelação.

2. Ressalte-se, ainda, que "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n.734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015).

3. Conforme se observa, na presente hipótese, o acórdão impugnado entendeu que a pena-base foi devidamente fixada, de modo que rever os fundamentos do acórdão, nos termos como postulado pelo recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ:

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1.470.935/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 02/09/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de abril de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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