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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1947161 RS 2021/0250761-9

Publicação

DJ 08/04/2022

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1947161_a70a8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1947161 - RS (2021/0250761-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ADRIANE DOS SANTOS KUSTER

ADVOGADOS : GUILHERME ACOSTA MONCKS - RS065405 IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI - RS069123 FABRÍCIO CAGOL - RS065111 SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR - RS078868 SUELEN DA SILVA SANTOS - RS093957

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Adriane dos Santos Kuster contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 408):

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Trata-se de militar temporário, portador de doença não relacionada com a atividade castrense ou, mesmo que haja relação de causalidade entre a doença e as atividades no Quartel, a redução de sua capacidade laboral advinda desse quadro não enseja incapacidade para as atividades civis e militares.

- Improcede o pedido de reintegração.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, do CPC, 108, 109 e 110 da Lei nº 6.880/80. Sustenta a ilegalidade do ato de seu licenciamento, defendendo o direito à reintegração na condição de adido até conclusão da Inspeção de Saúde, sendo após reformada, em razão de incapacidade adquirida enquanto exercia as atividades de militar. Afirma que as provas dos autos demonstram que sua enfermidade foi adquirida durante a prestação dos seus serviços na Marinha e que possui nexo de causalidade com as atividades prestadas, estando até hoje incapacitada ao labor (fl. 438).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O inconformismo não prospera.

A matéria pertinente ao art. 489, §1º, IV do CPC não foi apreciada pela

instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para

suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o

óbice da Súmula 282/STF.

Quanto ao mérito, tem-se que o Tribunal de origem manteve a sentença de

improcedência do pedido inicial, sob a seguinte fundamentação (fls. 413/425):

Apreciando a temática relacionada ao direito à reintegração e/ou reforma de militares, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ?xou importantes diretrizes ao julgar o EREsp 1.123.371, tendo sido o voto vencedor lavrado pelo Ministro Mauro Campbell.

Segue a ementa do relevante precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NORECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA.INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DECAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ.INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DADESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex oficio.

2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º,II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas ?leiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma.

3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art.50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex ofício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex oficio, sem direito a qualquer remuneração posterior.

4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex oficio (arts. 104e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex oficio é ato que se inclui no âmbito do

poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex oficio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II -enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V -tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO").

5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art.108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade.

6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex oficio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis.

7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis)e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis).É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109,110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980.8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho(invalidez total).

9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010.

10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma

dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei6.880/1980 ); e d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980).

11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art.

31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.

12. Embargos de Divergência providos.

(STJ, CE - Corte Especial, EREsp 1123371/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/03/2019 - grifado)

(...)

Verifica-se que a autora ingressou no serviço militar temporário, junto à Marinha, não tendo estabilidade assegurada.

Com a presente ação, pretende a demandante sua reintegração no serviço militar. O pleito autoral é embasado na existência de moléstia incapacitante, adquirida em serviço.

No intento de aclarar os fatos, transcrevo excertos da sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto Gessiel Pinheiro de Paiva, adotando os seus fundamentos como razões de voto (evento 86 - SENT1, dos autos originais):

"(...) Feitos esses esclarecimentos, colaciono a decisão por meio da qual foi indeferida a tutela de urgência postulada (evento 8):

2. Considerações iniciais A autora pleiteia liminarmente a suspensão do ato de licenciamento do Serviço Ativo da Marinha (SAM) e de inclusão na reserva não remunerada, com a imediata reintegração ao Comando do 5º Distrito Naval, na condição de adida remunerada, até o final da inspeção de saúde.

Infere-se da Portaria nº 531/Com5ºDN, de 11 de dezembro de 2018 (e. 1, PORT4), que a demandante ingressou no Serviço Militar Voluntário (SMV) como praça temporária da Marinha (também conhecido por RM2), cujo prazo máximo de permanência é de 8 (oito) anos e não gera direito à estabilidade, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), que prevê um tempo mínimo de efetivo serviço de 10 (dez) anos para que o militar possa se tornar estável:

"Art. 50. São direitos dos militares:

(...);

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;"

Consoante informações extraídas do site da Marinha do Brasil, mais especificamente no que se refere aos militares temporários (https://www.marinha.mil.br/sspm/?q=noticias/como-ser-militar

temporário-da-marinha-do-brasil), o ingresso no Serviço Militar Voluntário de Praças Temporárias (SMV-PR) se dá mediante processo seletivo destinado a candidatos "com o ensino fundamental, mais o Curso profissional de Formação Inicial e Continuada de trabalhadores (C-FIC) e o nível médio/técnico". O vínculo com a Marinha do Brasil é renovado anualmente, até o prazo máximo de 08 (oito) anos, sem a possibilidade de o militar temporário adquirir estabilidade.

Portanto, em que pese o fato de a autora alegar ser enfermeira, resta evidenciado que não ingressou na Marinha do Brasil como Oficial Temporário (SMV-OF), destinado apenas aos candidatos com ensino superior.

3. Da tutela de urgência

(...)

Em relação à probabilidade do direito (primeiro requisito), transcrevo, inicialmente, o ato de licenciamento da parte autora (e. 1, PORT4):

"PORTARIA Nº 531/Com5ºDN, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Licencia do Serviço Ativo da Marinha (LSAM) e considera adidas Praças RM2

O COMANDANTE DO 5º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, § 1º, item 1, e de acordo com os art. 146 e 147 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, em consonância com os art. 48, § 1º, inciso II, alínea c, e 49, § 1º, do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, combinados com o disposto no art. 121, inciso II, § 3º, alínea a, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

Art. 1º Licenciar do SAM, ex oficio, por conclusão de tempo de serviço, e incluir na Reserva Não Remunerada, as Praças da Reserva de 2ª Classe da Marinha a seguir mencionadas, a partir de 17 de dezembro de 2018:

CB-RM2-EF 13.1975.76 ADRIANE DOS SANTOS KUSTER;

(...)

Art. 2º Considerar a CB-RM2-EF 13.1975.76 ADRIANE DOS SANTOS KUSTER adida à PNRG, a partir de 17 de dezembro de 2018, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, até a conclusão da inspeção de saúde para deixar o Serviço Militar Voluntário, por ter sido considerada "Apta para o SMV com restrições", de acordo com o disposto na Mensagem R-101535z/DEZ/2018 daquela Policlínica.

(...)."

Ou seja, nos termos da portaria supra transcrita, a autora foi licenciada do Serviço Ativo da Marinha (SAM) em virtude da conclusão de de tempo de serviço, conforme previsão contida no artigo 121, inciso II, § 3º, alínea "a" da Lei nº 6.880/1980, verbis:

"Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

(...);

e II - ex officio.

(...).

§ 3º O licenciamento ex oficio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

"Primeiramente, cumpre salientar que o fato de ainda possuir mais 03 (três) anos no SAM não lhe confere qualquer direito à reintegração nos quadros da Marinha do Brasil, uma vez que o reengajamento é anual, como, aliás, pode ser verificado no pedido de prorrogação de tempo de serviço militar voluntário (SMV) anexado ao e. 1 (OUT13).

Veja-se que a autora ingressou na Marinha do Brasil em 17 de dezembro de 2013 e foi licenciada do SAM em 17/12/2018, ou seja, após o decurso de 05 (cinco) anos, períodos esses renovados ano a ano até o licenciamento definitivo.

Nos dizeres da inicial, a autora não poderia ter sido licenciada e, consequentemente, ser incluída na reserva não remunerada, haja vista encontrar-se incapacitada definitivamente para o trabalho. Tal impossibilidade, segundo descrito na exordial, guarda relação com o exercício das atividades e surgiu ao longo da prestação do serviço militar.

Conforme a portaria acima transcrita, a demandante foi considerada adida a partir de 17/12/2018 até a conclusão da inspeção de saúde para o SMV, já que considerada "apta para o SMV com restrições".

Ou seja, a requerente permanecerá recebendo tratamento de saúde por parte da organização militar até encontrar-se totalmente apta para o SMV.

No tocante à alegada incapacidade definitiva para o trabalho, observo que os documentos que instruem a petição inicial não permitem, ao menos em juízo de verossimilhança, que se chegue a tal conclusão.

Com efeito, os laudos das ressonâncias magnéticas do quadril esquerdo e da coluna lombossacra nada referem a esse respeito (e. 1, EXMED8).

Por sua vez, o parecer ortopédico emitido em 27 de novembro de 2018 apenas menciona que a requerente não pode exercer qualquer sobrecarga nos membros inferiores e na coluna lombossacra por 60 (sessenta) dias, não fazendo qualquer referência à eventual incapacidade definitiva para o trabalho (e. 1, EXMED6, p. 1).

A respeito, menciono os quesitos apresentados pelas autoridades militares e as respostas apresentadas pelo médico que realizou o exame:

1. Qual o diagnóstico por extenso e numérico de acordo com o CID-10? Rta.: Lombociatalgia + dor no Quadril Esquerdo M51.1 + M25-5.

2. Qual é/foi o tratamento proposto? Cirúrgico? Conservador?

Rta.: No momento, conservador e aguardo Ressonância Magnética no Quadril (E).

3. Qual o prognóstico?

Rta.: Indefinido

4. Necessita restrições laborais? Se sim, quais e por quanto tempo?

Rta.: Sim. Qualquer sobrecarga nos membros inferiores e coluna lombossacra por 60 dias.

5. Descreva o exame físico específico?

(e-STJ Fl.421) Documento recebido eletronicamente da origem

Rta.: Dor a flexão, extensão e abdução, sem (incompreensível) muscular.

De acordo com as respostas acima transcritas, a parte autora possui apenas algumas restrições no tocante à sobrecarga nos membros inferiores e na coluna lombossacra.

Sendo mais claro, o parecer supra não diz que a requerente está definitivamente incapacitada definitivamente para o exercício de qualquer atividade, seja ela militar ou civil.

Por conseguinte, inviável a concessão da tutela de urgência, face à ausência de comprovação da probabilidade do direito vindicado.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

A referida decisão foi confirmada pelo egrégio TRF-4ª Região, nos autos do AI nº 5007042-02.2019.4.04.0000, já transitado em julgado, nos seguintes termos:

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo proferi a seguinte decisão:

No que tange a (im)possibilidade de reconhecimento do direito a reintegração ao quadro de militares, na mesma graduação que ocupava na ativa, devendo receber a respectiva remuneração e tratamento médico ou reforma, cumpre tecer algumas considerações.

O ato de licenciamento, a Lei n° 6.880/80 regula especificamente o tema:

Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido, e II - 'ex officio'.

(...)

§ 3º o Licenciamento 'ex oficio' será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão do tempo de serviço ou estágio;

b) por conveniência do serviço, e c) a bem da disciplina.

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado 'ex oficio' a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

(...)

Sendo o efeito da lesão ou enfermidade sofrida temporária, deve, então, o militar permanecer agregado ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, bem como devendo perceber remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico que ocupava na ativa, enquanto permanecer incapacitado.

Cabe salientar também que não é relevante o fato de o autor ser ou não militar estável, pois muito embora a previsão da lei se limite àqueles que já detêm estabilidade, na falta de legislação específica os temporários se equiparam aos estáveis para fins de reintegração.

(...) Embora o magistrado não fique restrito ao laudo pericial, é inegável que a perícia médica é fundamental para deslinde da controvérsia, sendo basilar para formação do convencimento judicial.

No caso, restou devidamente comprovado a existência de problemas de lombociatalgia e dor no Quadril Esquerdo, tendo sido recomendado o afastamento de sobrecarga nos membros inferiores e na coluna.

Logo, há prova de incapacidade laborativa somente para o exercício de atividades com esforço físico intenso (seja tipicamente militar), não havendo nenhum outro documento médico que comprove a impossibilidade de exercer atividade laborativa que lhe garanta prover, com meios próprios, a sua subsistência (meio civil). Logo, cabe aguardar a perícia judicial para elucidação detalhada do quadro clínico.

(...)

Nestes termos, em cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Não vejo razões para modificar o entendimento acima adotado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Por fim, quanto ao quadro clínico da autora, o Expert Oficial concluiu inexistir incapacidade, verbis (evento 54):

6) Discussão/Conclusões

Conforme exposto no presente laudo médico pericial, após avaliação clínica, exame físico, exames complementares apresentados e documentos juntados no processo, conclui o perito que a autora – que é portadora de discopatia (patologia ortopédica crônica) – no momento, não apresenta incapacidade laboral para atividades de técnica de enfermagem e/ou enfermeira, pois sua patologia está compensada.

E arrematou o Sr. Perito (evento 69):

3 – É possível informar se essas sequelas redundaram em algum tipo de comprometimento ou incapacidade laboral da paciente? É possível afirmar que sim.

4 – Se houver, em que grau percentual se estima a redução da capacidade laboral da paciente? Não foi possível precisar percentual.

5 – Essa incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Não apresentou incapacidade laboral no momento da perícia.

6 – É possível atualmente concluir definitiva e categoricamente que a autora, na época da sua exclusão das Forças Armadas, poderia ser considerada “incapaz para o serviço militar”? Não.

Consigno que o fato de constar do laudo pericial que o desligamento da autora dos quadros da Marinha ocorreu em 2014 (evento 54) constitui mero erro

material que não desqualifica as conclusões do perito a respeito das condições de saúde da autora, que guardam consonância com a prova documental produzida.

Deste modo, resta evidenciado de que inexiste qualquer irregularidade no ato da Marinha do Brasil que licenciou a autora, razão por que seu pedido de reintegração é improcedente, inexistindo, por conseguinte, fundamentos para deferir o pleito de indenização por danos morais, já que não há qualquer ilícito praticado pela Administração militar.

(...)"

No caso, verifica-se que a sentença está em consonância com a legislação, a jurisprudência, como também com as provas produzidas nos autos, ou seja, as moléstias que acometem a autora não guardam nexo causal com o serviço castrense ou, mesmo que haja relação de causalidade entre a doença e as atividades na Marinha, a redução de sua capacidade laboral advinda desse quadro não enseja incapacidade para as atividades civis e militares.

Ademais, a jurisprudência tem entendido que o militar pode ser licenciado com pequenas sequelas e marcas, que são ínsitas à carreira militar, o que não configura, em tese, nenhuma ilegalidade.

(...)

Outrossim, o pleito de indenização por danos morais não prospera, na medida em que não restou comprovado que houve tratamento humilhante ou degradante em relação ao autor, e tampouco a atuação maliciosa da Administração Militar. O simples fato de ter procedido de forma inadequada, ao excluí-lo das Forças Armadas, não constitui, de per si, suporte fático para a reparação civil pretendida.

Portanto, cabe ser confirmada a sentença.

Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância

ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento

que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório

agravado.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o

trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de

honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já

fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98,

§ 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Brasília, 06 de abril de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

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