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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 725048 PR 2022/0048813-0

Publicação

DJ 04/04/2022

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_725048_4397e.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 725048 - PR (2022/0048813-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA

ADVOGADO : MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA - PR103134

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : CHRISTIAN EDUARDO MAFRA (PRESO)

CORRÉU : WILSON DA CONCEICAO JUNIOR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE APONTADA PELA DEFESA. NOVO TÍTULO. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. WRIT PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de CHRISTIAN EDUARDO MAFRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido nos autos do HC n. 5936-19.2022.8.16.0000.

Consta dos autos que o Paciente está preso provisoriamente desde 06/09/2021 e foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois teria vendido a um usuário 3g (três gramas) de maconha e 0,5g (meio grama) de cocaína , bem como mantinha em depósito, para entrega ao consumo de terceiros, 727g (setecentos e vinte e sete gramas) de maconha .

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 113-117).

Neste writ, a Defesa argumenta, em suma, que a entrada dos policiais na residência do Acusado "ocorreu fora das hipóteses permitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, isto porque não houve justa causa para o ingresso dos valorosos policiais militares no domicílio do mesmo" (fl. 37).

Requer seja reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da invasão domiciliar, absolvendo-se o Paciente.

As informações foram prestadas às fls. 135-149 e 151-155.

O Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do writ (fls. 157-160).

É o relatório.

Decido.

Consoante informações prestadas, na sentença condenatória, que foi proferida após o

julgamento do writ originário, foi afastada a nulidade apontada pela Defesa (invasão domiciliar).

Como se vê, fica alterado o cenário fático-processual com a superveniente prolação

da sentença condenatória, que, apoiada em cognição exauriente (fez menção, inclusive, aos

depoimentos prestados em juízo), afastou a preliminar de violação de domicílio.

Por tal razão, fica esvaziada a pretensão formulada neste writ, pois a legalidade do

ingresso dos policiais no domicílio do Acusado está firmada em novo título – com novos

fundamentos –, diverso daquele impugnado na origem, cuja irresignação foi trazida a este

Superior Tribunal.

Assim, os fundamentos apresentados pelo Juízo singular no édito condenatório

devem ser primeiramente apreciados pela Corte local, sob pena de supressão de instância.

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 159, IV, E 258 DO RISTJ. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. CONCLUSÃO LASTREADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. A superveniente prolação de sentença, em que é realizada nova análise do tema suscitado na impetração, acarreta a prejudicialidade do writ porque os argumentos exarados no novo decisum proferido pelo Juízo singular devem ser primeiramente apreciados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 104.960/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA EM INCIDENTE CONFIRMADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA MANTENDO A COMPETÊNCIA COM NOVOS FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

2. Neste Superior Tribunal foi constatada a superveniência de sentença condenatória que reconheceu a competência da Justiça comum, portanto, constituindo novo título - inclusive com fundamentos mais abrangentes -, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 99.823/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019; sem grifos no original.)

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de março de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467842094/habeas-corpus-hc-725048-pr-2022-0048813-0/decisao-monocratica-1467842115