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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2496_94cc9.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2496 - DF

(2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

REQUERENTE : JOSE CLEITON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : GILBERTO SIEBRA MONTEIRO E OUTRO(S) - DF025089

REQUERIDO : UNIÃO

REQUERIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

DECISÃO

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 14, § 4°, da Lei n. 10.259/2001, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização – TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado.

Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, entende que o presente incidente merece ser conhecido e acolhido a fim de condenar a recorrida, o valor correspondente aos atrasados de abono de permanência. Afirma que, após 25 anos de trabalho exposto a agentes insalubres, teria direito a aposentadoria especial, pugnando pela aceitação de provas por similaridade, juntadas aos autos.

É o relatório. Decido.

Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ.

Nesse sentido, confira-se o julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

1. A teor do disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência".

2. Em relação ao tema, asseverou esta Terceira Seção, ao julgar o Agravo Regimental na Petição n.º 6.297/RJ, do qual Relatora a em. Ministra Laurita Vaz (DJ 04.08.08), que a remessa do incidente de uniformização de jurisprudência a este Superior Tribunal de Justiça somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tratar de questões relacionadas com o direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte.

3. No caso dos autos, todavia, a mencionada Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência inadmitiu o incidente a ela dirigido por motivos exclusivamente processuais, razão por que não foi apreciada qualquer questão de direito material, tornando-se, nessa extensão, incabível o incidente.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg na Pet n. 7.549/PR, Terceira Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.)

No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão

do Presidente da TNU, que conheceu do agravo e negou seguimento ao incidente, com

fulcro no art. 15, V, do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula n. 42/TNU ("Não se

conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é

cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito

material, não há como conhecer do incidente, porque se insurge contra decisão pautada

em questão decidida monocraticamente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PUIL. NECESSIDADE DE DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XVIII, DO RISTJ. PRECEDENTES.

1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que não conheceu do PUIL interposto pelo ora agravante, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, do RISTJ.

2. Na origem, cuida-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência proposto contra acórdão da Turma Recursal do JEF de São Paulo que deu parcial provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença, determinando a conversão do tempo especial em comum somente no período compreendido entre 8.10.1991 e 28.4.1995, mas negando o direito subjetivo à aposentadoria por tempo de contribuição.

3. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo no decisum.

4. O cabimento de Pedidos de Uniformização de interpretação de Lei Federal

dirigidos ao STJ se dá unicamente contra decisão colegiada da TNU, que examina questão de direito material em contradição a Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. In casu, não houve decisão colegiada, mas tão somente do Presidente da TNU, que negou seguimento ao incidente de uniformização, com fulcro no art. 8º, X, do RITNU, por considerar irrecorrível a decisão do Presidente, mantendo decisão anterior que não conheceu do Agravo Regimental pela ausência dos requisitos de admissibilidade.

5. Dessa feita, correta a decisão agravada, haja vista que se revela inadmissível o presente incidente, por faltarem os requisitos do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, (STJ, AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 25/4/2014).

6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no PUIL 956/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2019, DJe 31/05/2019)

Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência,

com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, combinado com o art. 1º, § 2º, da

Resolução n. 10/2007, da Presidência do STJ.

Publique-se Intimem-se.

Brasília, 07 de abril de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

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