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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 686739 SP 2021/0257054-7

Publicação

DJ 08/04/2022

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_686739_699ca.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 686739 - SP (2021/0257054-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE DE CASTRO BUSNELLO - SP324728

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON OLIVEIRA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, in fine, ambos do Código Penal, à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 28 dias multa.

Inconformada a defesa apelou ao Colegiado a quo, que negou provimento ao recurso, nos moldes da seguinte ementa:

"Apelação Criminal - ROUBO.

PRELIMINARES - Nulidade Inocorrência - Inexistência de ilegalidade no reconhecimento do réu realizado pelas vítimas - Nulidade relativa - Não demonstrado prejuízo - Reconhecimento corroborado por outros meios de prova.

Incomunicabilidade das testemunhas e acompanhamento da oitiva da vítima pelo réu - Não consta impugnação no momento da prática do ato processual, inexistindo quaisquer contestações da Defesa na audiência de instrução e julgamento - Ausência de demonstração de efetiva comunicação entre testemunhas - Defesa que acompanhou todos os atos processuais - Não demonstrado qualquer prejuízo -Preliminares rejeitadas.

MÉRITO - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Prova - Palavras das vítimas e de policiais militares - Credibilidade - Inexistência de motivos para acusarem injustamente o réu.

Penas - Pena-base acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais desfavoráveis -Agravante da reincidência - Concurso formal impróprio - Regime fechado.

Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido." (e-STJ, fl. 174)

Neste writ, alega o impetrante, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento judicial do paciente, não tendo sido observado o regramento sobre a matéria. Ademais, na Delegacia de Polícia não foram respeitadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e uma das vítimas não foi ouvida em Juízo.

No mérito, argumenta que a hipótese é de reconhecimento de crime único de roubo, pois as circunstâncias fáticas e a dinâmica dos fatos demonstram que, "há, in casu, apenas uma conduta humana penalmente relevante, com o objetivo de subtrair qualquer objeto de valor econômico" (e-STJ, fl. 13). Assim, assevera, que não se poderia supor que o paciente tinha pleno conhecimento e a intenção de violar patrimônios distintos.

Subsidiariamente, aduz que se aplica ao caso o concurso formal próprio, previsto na

primeira parte do art. 70 do CP, uma vez que os roubos foram praticados no mesmo contexto fático, com unidade de ação e ausência de desígnios autônomos para os delitos praticados. Caso não se entenda pelo concurso formal, é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva.

Sustenta, ainda, que a pena-base foi exasperada com amparo em fundamentos genéricos e inidôneos, e em patamar desproporcional.

Afirma que o caso comporta a figura da tentativa, uma vez que o crime não se consumou, tendo em vista a intervenção policial.

Menciona que, em sendo reduzida a reprimenda para patamar inferior a 8 anos, mostra-se suficiente a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e em atendimento ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina que o estabelecimento do regime prisional vai levar me conta o desconto do tempo de prisão cautelar.

Requer a concessão da ordem a fim de que seja declarada a nulidade do reconhecimento judicial do paciente, com a consequente absolvição do paciente ou, ao menos, a determinação de retorno dos autos para o refazimento do ato. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena nos moldes acime delineados, com a readequação do regime inicial de cumprimento da pena.

Sem pedido liminar.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 192-214).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Eis a fundamentação do Juízo sentenciante ao concluir pela condenação do paciente:

"Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade do reconhecimento efetuado, praticado dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação aplicável, observadas as circunstâncias do caso concreto e as limitações fáticas especialmente da forma de realização de audiência em plena pandemia, sem prejuízo algum, porém, para o acusado, especialmente considerando-se que se trata do segundo reconhecimento efetuado, e, ademais, não é prova isolada nos autos, encontrando-se reforçado especialmente pela prisão em flagrante do réu logo após a prática dos dois crimes, tendo em sua posse os bens subtraídos. No mais, os Policiais que efetuaram a prisão avistaram o acusado correndo, e as vítimas correndo e gritando atrás dele, circunstância que, somada à apreensão do celular e aliança das duas vítimas no bolso do acusado, não deixa dúvida alguma quanto à autoria do delito, tornando-se até mesmo despiciendo o reconhecimento pessoal, que apenas reforça essas demais contundentes provas.

[...]

A materialidade e autoria dos dois roubos descritos na denúncia é extreme de dúvidas, ante a coesão e higidez do conjunto probatório, somadas em especial as circunstâncias da prisão em flagrante do réu, logo após a consumação dos delitos, e a apreensão do produto dos crimes na sua posse.

A primeira vítima, Rosália, no inquérito policial disse que ao chegar no ponto de ônibus localizado próximo da Igreja Matriz no Centro de Guarulhos, avistou um indivíduo sentado e sentou-se próximo. Passou a verificar o aplicativo do celular para ver se o ônibus estava chegando, momento em que o indivíduo levantou e sentou-se

mais próximo, esbarrando na vítima, fazendo-a com que se levantasse. Em seguida, o indivíduo a abordou e, simulando estar portando uma arma com a mão sob a blusa, disse 'passa o celular', em tom de ameaça, intimidando a vítima. Inicialmente a vítima disse que havia acabado de comprar o celular, porém o indivíduo novamente exigiu o aparelho e o arrancou de suas mãos. Em seguida, o indivíduo subtraiu a aliança de uma outra mulher e ordenou que as vítimas fossem embora. O roubador caminhou no mesmo sentido das vítimas e, logo em seguida, correu no sentido oposto entrando em uma outra rua. A vítima passou a gritar que fora roubada e foi atrás do indivíduo, momento em que uma viatura da Polícia militar passou pelo local e o réu foi abordado na mesma rua que a vítima o viu entrando.

Na delegacia, a vítima reconheceu com absoluta certeza o acusado como autor do roubo.

A vítima Elizama na delegacia disse que chegou no ponto de ônibus localizado próximo da Igreja Matriz no Centro de Guarulhos, local que não havia ninguém. A vítima permaneceu em pé e, em seguida, chegou um homem que se sentou em um banco. Logo após, uma mulher chegou e sentou-se igualmente. Em dado momento, a mulher se levantou, ocasião em que o indivíduo que estava ali sentado se aproximou e pediu o celular dela.

Ouviu a vítima dizer que não daria o aparelho, momento em que o homem se virou para Elizama e com a mão sob a blusa, simulando estar armado, em tom de ameaça, exigiu a entrega de sua aliança. A vítima entregou sua aliança e o indivíduo subtraiu o celular da outra vítima. Em seguida, ordenou que as vítimas fossem embora caminhando e percebeu que o indivíduo caminhava atrás delas, porém, logo após, correu em sentido oposto entrando em uma outra rua.

Posteriormente, uma viatura da Polícia Militar passou e a vítima tomou conhecimento da prisão do indivíduo.

Na delegacia, Elizama reconheceu com absoluta certeza o acusado como autor do roubo.

A primeira vítima foi ouvida também em Juízo e mais uma vez narrou minuciosamente, e em coesão com a prova produzida no inquérito policial, as circunstâncias dos dois roubos. Disse que o réu, que mantinha a mão debaixo da blusa como se estivesse armado, determinou que a entrega do seu aparelho celular, e também subtraiu, na sua presença, a aliança da outra vítima. Após os roubos, na fuga o réu acabou abordado por Policiais, e os bens subtraídos foram apreendidos na sua posse.

Mais uma vez houve reconhecimento do réu.

As testemunhas Júlio e Danilo, Policiais militares, na delegacia relataram que na data dos fatos estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram duas mulheres correndo, gritando, atrás de um homem, razão pela qual decidiram efetuar a abordagem.

Em revista pessoal, encontraram com o réu um celular, Xiomi Redmi Note 8, e uma aliança. As duas mulheres foram identificadas como sendo Rosália dos Santos e Elizama Amaral de Lima.

Rosália afirmou ser proprietária do celular que estava em poder do acusado e Elizama disse ser a dona da aliança. As vítimas narraram os roubos praticados pelo indivíduo. Em Juízo, mais uma vez em firmes depoimentos, lineares e coesos com aqueles prestados na delegacia, os policiais militares narraram as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, após ter sido avistado correndo, com as vítimas correndo atrás e gritando. Na posse do réu foram encontrados os bens subtraídos das duas vítimas, que reconheceram os objetos e reconheceram o acusado, narrando as circunstâncias dos roubos.

Segundo as vítimas narraram para as testemunhas, o réu ameaçou-as em um ponto de

ônibus, simulando estar armado, subtraindo os bens que com ele foram apreendidos. Como se vê, tanto na presença dos Policiais que efetuaram a abordagem e apreensões, na delegacia de Polícia, quanto em Juízo, o réu foi reconhecido como autor dos roubos. E todo o produto dos crimes foi apreendido em sua posse, logo após a consumação dos delitos.

No interrogatório perante a Autoridade Policial o acusado preferiu se manter silente. Em Juízo negou o cometimento do delito, alegando ter sido preso somente em razão dos seus antecedentes. Negou a posse dos objetos subtraídos.

A negativa do réu, exclusivamente em Juízo, inteiramente divorciada de todo o conjunto probatório, absolutamente não convence, estando isolada nos autos.

Assim, diante das circunstâncias da prisão em flagrante do réu logo após os crimes; das declarações das vítimas no inquérito policial e de uma delas (que narrou também o crime que presenciou contra a outra); dos reconhecimentos efetuados tanto na delegacia quanto em Juízo; e, ainda, dos firmes e coesos depoimentos prestados pelas testemunhas, tem-se um conjunto probatório coeso, firme, convincente, a não deixar dúvidas quanto à materialidade dos crimes e sua autoria." (e-STJ, fls. 112-115)

De sua vez, o Tribunal de Justiça, ratificando a fundamentação da sentença condenatória, assim compreendeu acerca da autoria delitiva:

"No entanto, não há que se falar em nulidade do feito por ilegalidade do reconhecimento realizado.

Isto porque, verifica-se que as vítimas, na Delegacia de Polícia, após descreverem os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida, realizou o reconhecimento do réu, sem sombra de dúvidas, como sendo o autor do delito (fls. 11/12).

Não bastasse isso, sob o crivo do contraditório, o réu foi novamente reconhecido pela vítima Rosália.

Insta salientar que, o juízo seguiu as medidas adequadamente, até mesmo porque em razão da pandemia do covid-19 o mais indicado é que tenha a menor quantidade de pessoas possíveis durante o ato, não sendo razoável exigir que fossem colocadas mais pessoas juntamente com o réu a fim de que fosse reconhecido pela vítima.

No mais, ao contrário do que alega a defesa, o artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, assim dispõe:

'A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, SE POSSÍVEL, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá- la.'

Assim, ainda que o réu não tenha sido colocado lado a lado de pessoas que com ele guardasse alguma semelhança física ou vestida de forma análoga em juízo, é certo que a própria lei prevê que nem sempre é viável a realização de tal procedimento.

Assim sendo, houve o reconhecimento pessoal seguro por parte das vítimas.

Ademais, segundo entendimento jurisprudencial, a nulidade referente a reconhecimento de pessoa é relativa se não se comprova prejuízo.

Neste caso, não restou demonstrado prejuízo ao réu, cuja autoria delitiva restou demonstrada não só pelo reconhecimento como também por outros meios de prova, como adiante se verá.

[...]

Assim sendo, como se vê, as palavras ditas pelas vítimas e pelos policiais militares são harmônicas e coesas, não se vislumbrando qualquer razão para que quisessem incriminar pessoas inocentes.

O réu foi seguramente reconhecido pelas vítimas logo após os fatos e em juízo pela ofendida Rosália como sendo o autor dos roubos.

Não obstante a prova testemunhal, é certo que o réu foi preso em flagrante logo após

a prática do delito e surpreendido na posse dos objetos do roubo, o que é suficiente para gerar presunção de sua responsabilidade e, além disso, há inversão do ônus da prova, ou seja, cabe ao acusado demonstrar o contrário." (e-STJ, fls. 175-179)

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017).

Cito, ainda, os seguintes precedentes nesse mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente" (RHC n. 83.135/SE, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017).

2. Considerando que o disposto no art. 226 do CPP configura, aos olhos deste Tribunal Superior, mera recomendação legal, a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade quando o ato for formalizado de forma diversa da normativamente prevista.

3. A questão refere-se ao regime inicial de cumprimento da reprimenda, que já foi objeto de análise por esta Sexta Turma em habeas corpus, inexistindo motivo hábil para nova deliberação.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 1340162/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019; sem grifos no original);

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação.

3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as

razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta.

4. Neste caso, o Tribunal apresentou motivação suficiente para rejeitar os argumentos que davam base à tese absolutória, solucionando a quaestio iuris de modo claro e coerente, não se vislumbrando deficiência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do feito.

5. Habeas corpus não conhecido."

(HC 474.655/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019; sem grifos no original).

No julgamento do HC n.º 598.886-SC, a Sexta Turma desta Corte propõe uma revisão dessa interpretação, a fim de que se "determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários".

O julgado concluiu o seguinte:

"1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo."

O art. 226 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação:

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único . O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

In casu, o paciente foi reconhecido pessoalmente em sede policial como sendo o

autor dos delitos, bem como foi preso na posse da res furtiva - o celular da vítima Rosália e a aliança da vítima Elizama – logo após cometimento dos ilícitos, ao ser abordado pelos policiais que viram as vítimas correndo e gritando .

Sendo assim, com o que se observa dos autos, além do reconhecimento pessoal na fase inquisitorial, posteriormente confirmado em juízo, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova, como o depoimento dos policiais e das vítimas, todos coerentes entre si, além da prisão em flagrante do paciente na posse dos bens subtraídos .

Dentro desse contexto, não vislumbro afronta às determinações contidas no art. 226 do Código de Processo Penal que possa, por si só, conduzir à absolvição do paciente.

Ultrapassada essa questão, a respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.

Acerca da dosimetria da pena do paciente, colhe-se de sentença e do acórdão impugnado, respectivamente:

"As condições judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal não são favoráveis ao acusado, possuidor de péssimos antecedentes, com quatro condenações definitivas anteriores, por crimes graves contra o patrimônio, como demonstram a F.A. expedida pela VEC e as certidões criminais juntadas aos autos. Evidente a reiteração criminosa.

Assim, considerando três das condenações definitivas a título de maus antecedentes e a personalidade claramente voltada para o mundo do crime, sendo desfavoráveis as condições previstas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo previsto: em cinco anos de reclusão e doze dias-multa, por cada um dos roubos, sopesados os patamares mínimo e máximo previstos no tipo penal, e deixando a mais recente condenação definitiva para análise na segunda fase do cálculo, eis que a configurar a reincidência.

É preciso acabar com a política da fixação das penas mínimas absolutamente banalizadas neste País, ignorando-se muitas vezes as circunstâncias dos crimes, condições pessoais dos agentes e demais condições previstas pela própria lei penal para sopesamento das penas dentre os patamares mínimo e máximo previstos no tipo penal. É o que tem causado o descrédito da Justiça brasileira e das instituições, tidas como lenientes, bem como acirrado cada vez mais a criminalidade no País, cujos índices beiram o insuportável." (e-STJ, fls. 115-116)

"As penas foram bem dosadas e não comportam reparo.

A pena-base foi fixada ¼ acima do mínimo legal, em 5 anos de reclusão e 12 diasmulta, no valor unitário mínimo, por cada um dos roubos, acréscimo que deve ser mantido, vez que suficientemente fundamentado, já que o réu ostenta três condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, a título de maus antecedentes, e personalidade desvirtuada voltada para a prática de crimes, sendo desfavoráveis as condições previstas no artigo 59 do Código Penal.

De outra banda, não há nem mesmo que se falar em percentual menor, especialmente porque, pela regra do artigo 68, do Código Penal, o juiz tem plena liberdade para determinar a pena e os percentuais a serem aplicados, pois o código em si não trouxe qualquer limitação para esta finalidade, reservando-a ao magistrado, que deve atentar-se aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da livre convicção, critérios estes observados no feito em comento.

Ademais, ao contrário do que afirma a defesa, não houve a valoração de inquéritos e ações penais em andamento para exasperar a pena-base, mas consideradas condenações definitivas, conforme se depreende da certidão de antecedentes

criminais e folha de antecedentes de fls. 119/136." (e-STJ, fls. 181-182)

Conforme se extrai da leitura dos excertos, a pena-base do paciente foi exasperada em 1/4 (1 ano) pela análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade, tendo sido destacada a existência de três condenações definitivas sopesadas como maus antecedentes.

Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, bem como para configurar a agravante da reincidência, na segunda fase, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, pode uma, desde que não sopesada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, ser valorada como maus antecedentes, não se vislumbrando, no ponto, flagrante ilegalidade.

Quanto ao tema, trago à colação os recentes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. NULIDADE. ARGUIÇÃO. MOMENTO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI DECIDIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. MANTIDA A INCIDÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA. ÔNUS DA PROVA A RESPEITO DA IMPARCIALIDADE DOS AGENTES SERIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DAS PENAS. ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO PROVADO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3.1. 'Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita manifesta desproporcionalidade na dosimetria da pena, na utilização de condenações, relativas a fatos anteriores, transitadas em julgado, diversas e remanescentes àquela utilizada como fundamento da agravante de reincidência, como reforço ao quantum da agravante de reincidência ou como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos antecedentes, conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação da infração penal, ficando apenas vedado o bis in idem' ((HC 613.196/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).

[...]

6. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 1828934/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)

Por outro lado, Consoante decidido pela Terceira Seção deste STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, é inviável o uso de ações penais em andamento ou mesmo de condenações definitivas para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do réu, na primeira etapa da dosimetria da pena. Condenações somente podem impactar os

maus antecedentes e a reincidência, e desde que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, mas não as demais circunstâncias judiciais. Eis a ementa do aresto paradigma:

"RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n.º 7.209/1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime; e o comportamento da vítima.

2. Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

3. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Conforme o Magistério de Guilherme de Sousa Nucci (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev., atual. e ampl; Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 389), "conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora".

4. Rogério Greco diferencia detalhadamente antecedentes criminais de conduta social. Esclarece o Autor que o Legislador Penal determinou essa análise em momentos distintos porque "os antecedentes traduzem o passado criminal do agente, a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais". Especifica, ainda, que as incriminações anteriores "jamais servirão de base para a conduta social, pois abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade, afastando-se desse seu raciocínio seu histórico criminal, verificável em sede de antecedentes penais" (in Curso de Direito Penal, 18.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 684).

5. Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora 'deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]' (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019)' (STJ, AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021).

6. 'São exemplos de fatores positivos da personalidade: bondade, calma, paciência, amabilidade, maturidade, responsabilidade, bom humor, coragem, sensibilidade, tolerância, honestidade, simplicidade, desprendimento material, solidariedade. São fatores negativos: maldade, agressividade (hostil ou destrutiva), impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau-humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, homofobia, xenofobia), desonestidade, soberba, inveja, cobiça, egoísmo. [...]. Aliás, personalidade distingue-se de maus antecedentes e merece ser analisada, no contexto do art. 59, separadamente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 390).

7. 'A jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da operação de dosimetria penal, as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, quando se utiliza, para

esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de caracterizar, unicamente, maus antecedentes' (STF, RHC 144.337-AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 22/11/2019).

8. Em conclusão, o vetor dos antecedentes é o que se refere única e exclusivamente ao histórico criminal do agente. 'O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio' (STJ, AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).

9. Recurso especial provido, para redimensionar a pena do Recorrente, nos termos do voto da Relatora, com a fixação da seguinte tese: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente".

(REsp 1794854/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021).

Portanto, imperiosa a neutralização da moduladora personalidade do agente.

No que toca à terceira fase, a tese defensiva de crime tentado foi assim rebatida no acórdão impugnado:

"Outrossim, o delito se consumou.

O entendimento jurisprudencial que vem predominando, tem como consumado o roubo pela subtração dos bens da vítima, mediante violência ou grave ameaça, ainda que, em ato contínuo, de imediato, o próprio ofendido ou terceira pessoa detenha o agente e recupere a 'res'.

Confira, pois, entendimento jurisprudencial nesse sentido:

'Roubo. Momento de sua consumação. O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso extraordinário conhecido e provido'.

(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE nº 102.490-SP, Sessão Plenária, Relator Ministro MOREIRA, In RTJ 135/161).

Logo, não há que se falar em desclassificação para forma tentada." (e-STJ, fls. 179-180).

Acerca do momento consumativo do crime de roubo e de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais se consumam no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima ou que seja devolvido pouco tempo depois.

Na hipótese, a Corte Estadual reconheceu ter havido a inversão da posse da res furtivae - as quais, inclusive, saíram da esfera de vigilância de ambas as vítimas, ainda que por

breve espaço de tempo, pois o paciente foi abordado próximo ao local dos fatos pelos policiais que passavam em uma viatura -, e, por consectário, houve a consumação do crime de roubo. Portanto, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.

De outra sorte, o concurso formal impróprio entre os dois roubos foi assim reconhecido na sentença e no aresto impugnado, respectivamente:

"Por fim, considerando-se que são dois os crimes descritos na denúncia, conforme já reconhecidos, aplicada a ficção jurídica do concurso formal, impõe-se a aplicação da norma do artigo 70 do Código Penal.

O artigo 70 do Código Penal dispõe que: 'Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.' E, em seu parágrafo único estabelece que: 'Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código' Veja-se, a norma em questão prevê um aumento variável, a ser dosado naturalmente de acordo com as circunstâncias fáticas da pluralidade de crimes cometidos, quando se trate de crimes cometidos com desígnio único, como a título de exemplo, a subtração de diversos celulares, de várias vítimas (vários crimes), mantidos sobre uma mesa de restaurante, ou sobre um balcão. Desígnio único, com pluralidade de crimes. Concurso formal a autorizar a aplicação de aumento fracionado.

Mas a segunda parte do artigo 70 'caput' é clara, e não autoriza interpretações: 'as penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos'. É exatamente o caso dos autos. E essa norma é cogente, não diz que o juiz poderá aplicar as penas cumulativamente, determina que assim seja feito o cálculo quando, no concurso formal, os crimes sejam praticados com desígnios autônomos.

Ora, o réu ameaçou cada uma das vítimas, e teve a clara e inquestionável intenção de subtrair os bens de propriedade de cada uma delas. Subtraiu o celular da primeira vítima. E, já na posse desse bem, podendo evadir-se, insistiu na sua sanha criminosa, e, com desígnio autônomo, subtraiu a aliança da segunda vítima, ameaçando-a. E foi atendido, logrando subtrair a aliança da outra, para em seguida passar a evadir-se. Sem dúvida alguma, quis praticar dois crimes, lesando os patrimônios de duas vítimas distintas, de modo que está claramente configurada a presença dos desígnios autônomos, a impor a aplicação da parte final da norma acima mencionada, cuja clareza tem sido diuturnamente ignorada por algumas correntes jurisprudenciais.

Desse modo, aplicando a norma cogente acima mencionada, as penas acima calculadas serão somadas, totalizando: onze anos e oito meses de reclusão, e a pecuniária correspondente a vinte e oito dias-multa." (e-STJ, fls. 116-118)

"No mais, constata-se que o réu, mediante uma só ação, praticou dois crimes idênticos de roubo, com desígnios autônomos e violando dois patrimônios distintos, com plena consciência de sua ação.

Assim sendo, agiu com acerto o magistrado singular, ao reconhecer o concurso formal impróprio, previsto no artigo 70, caput, segunda parte, do Código Penal, não merecendo guarida o pedido defensivo de reconhecimento de crime único, continuidade delitiva ou até mesmo de concurso formal próprio." (e-STJ, fls. 10-181)

De acordo com o que observa, as instâncias ordinárias reconheceram na hipótese o

concurso formal impróprio de crimes, considerando que o paciente praticou os dois crimes de roubo com desígnios autônomos.

De fato, não prospera o pleito de reconhecimento de crime único, porém é o caso de incidência do concurso formal próprio.

Isso porque "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o delito de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não a ocorrência de crime único, pois violados patrimônios distintos." (AgRg no AREsp 1792317/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021).

No caso, sem que se faça necessária uma incursão no acervo fático-probatório dos autos, atentando-se à simples leitura da narrativa dos fatos constante da denúncia e da sentença, é possível concluir que os roubos perpetrados pelo paciente contra as duas vítimas numa parada de ônibus foram praticados no mesmo contexto fático, mediante uma só ação e um só desígnio. Senão, vejamos:

"Consta da denúncia que em um ponto de ônibus o acusado abordou as vítimas fazendo menção de estar armado, anunciou o roubo e subtraiu o aparelho celular de uma e a aliança da outra.

As vítimas passaram a gritar por socorro e a correr atrás do acusado, chamando a atenção de Policiais em uma viatura que passava pelo local.

O réu foi preso em flagrante e os bens subtraídos foram apreendidos na sua posse." (e-STJ, fls. 111-112)

"A vítima Elizama na delegacia disse que chegou no ponto de ônibus localizado próximo da Igreja Matriz no Centro de Guarulhos, local que não havia ninguém. A vítima permaneceu em pé e, em seguida, chegou um homem que se sentou em um banco. Logo após, uma mulher chegou e sentou-se igualmente. Em dado momento, a mulher se levantou, ocasião em que o indivíduo que estava ali sentado se aproximou e pediu o celular dela.

Ouviu a vítima dizer que não daria o aparelho, momento em que o homem se virou para Elizama e com a mão sob a blusa, simulando estar armado, em tom de ameaça, exigiu a entrega de sua aliança. A vítima entregou sua aliança e o indivíduo subtraiu o celular da outra vítima. Em seguida, ordenou que as vítimas fossem embora caminhando e percebeu que o indivíduo caminhava atrás delas, porém, logo após, correu em sentido oposto entrando em uma outra rua.

Posteriormente, uma viatura da Polícia Militar passou e a vítima tomou conhecimento da prisão do indivíduo." (e-STJ, fl. 114)

Verifica-se, portanto, que a ação do réu direcionada às duas vítimas se deu no mesmo contexto fático, mediante um só ação, pois as vítimas foram abordadas em uma parada de ônibus e o réu, simulando estar armado, exigiu de uma das vítimas o celular e de outra a aliança.

Em que pese o Magistrado de 1º grau tenha reconhecido que o paciente agiu com desígnios autônomos ao subtrair os pertences das vítimas, nota-se da leitura do trecho supratranscrito que tal conclusão ampara-se no fato de que foram lesados, de forma dolosa pelo paciente, dois patrimônios distintos. Porém, a presença do dolo e a pluralidade de vítimas não impedem a incidência do concurso formal próprio, quando restar incontroverso que os crimes contra vítimas distintas ocorreram no mesmo contexto fático, mediante uma ação.

Dessa forma, mais razoável que se aplique no caso o concurso formal de crimes.

Passo, pois, à nova análise da reprimenda do paciente pelo crime do art. 157, caput, por duas vezes, na forma do art. 70 do CP.

Na primeira fase, mantida a análise desfavorável dos antecedentes, fixo a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Na segunda etapa fica mantido o aumento da pena em 1/6 pelo reconhecimento da agravante da reincidência, resultando a pena em 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 12 diasmulta.

Reconheço o concurso formal próprio de crimes e aplico a fração de 1/6 de aumento, uma vez que foram dois crimes de roubo, resultando a pena em 6 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Quanto ao regime prisional, tratando-se de réu reincidente, condenado a pena superior a 4 anos, deve ser mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e "b", do CP.

Por fim, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional.

Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.

Ressalte-se, também, que as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência.

Sobre o tema:

"[...]

- O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não possui relação com a progressão de regime, instituto próprio da execução penal. Assim, cabe ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, em razão da aplicação da detração no caso concreto, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão provisória do acusado.

- No caso, como o feito transitou em julgado e não há nos autos informações precisas acerca do tempo em que o paciente permaneceu em custódia preventiva, deve o Juízo das Execuções Penais avaliar a possibilidade de o paciente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando a detração.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente e determinar que o Juízo das Execuções Penais considere a possibilidade da detração." (HC 343.147/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).

No caso, verifica-se que o regime inicial de cumprimento de pena em meio mais gravoso foi estabelecido em razão da reincidência do paciente e não pelo quantum de pena fixado.

Desse modo, ainda que fosse efetivada a detração penal do tempo de prisão cautelar, o restante da pena ainda haveria de se iniciar no regime intermediário. Isso porque, repisa-se, o regime mais grave foi estabelecido em função da condição de reincidente, ostentada pelo paciente.

A corroborar:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA. DETRAÇÃO PENAL IRRELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

6. Ademais, 'Inexiste ilegalidade no regime prisional imposto ao recorrente - fechado -, não obstante a pena definitiva tenha ficado em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tendo em vista a valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no

art. 59 do Código Penal' (AgRg no REsp 1867993/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 19/5/2020).

7. A fixação do regime inicial fechado não decorreu do montante de pena aplicada, sendo que, eventual detração penal, não influenciaria na escolha do regime prisional.

8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1872933/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020, com destaque).

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a análise desfavorável da moduladora personalidade do agente e reconhecer o concurso formal próprio dos crimes de roubo, reduzindo a pena ao patamar de 6 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 05 de abril de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467855770/habeas-corpus-hc-686739-sp-2021-0257054-7/decisao-monocratica-1467855800