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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 619055 SP 2020/0270183-4

Publicação

DJ 08/04/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_619055_ee662.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 619055 - SP (2020/0270183-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ELTHON SIECOLA KERSUL - SP291440

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUCAS GABRIEL MATHIAS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS GABRIEL MATHIAS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501574-40.2019.8.26.0544).

O paciente foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado pela prática, por quatro vezes, do crime descrito nos arts. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal.

Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 184):

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - Crimes praticados em concurso de agentes, com emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas - Preliminar de nulidade afastada – Reconhecimento do réu que não precisa necessariamente observar as formalidades do disposto no artigo 226 do CPP - Mérito - Autoria e materialidade dos delitos bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/18 não verificada -Concurso formal caracterizado - Penas e regime aplicados com critério e corretamente - Recurso não provido .

Neste writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal consistente no reconhecimento pessoal na fase policial sem a observância dos requisitos dos arts. 226 e 228 do Código de Processo Penal, uma vez que foi mostrada uma fotografia à vítima e após, no reconhecimento pessoal, o paciente foi apresentado sozinho.

Sustenta que “o posterior reconhecimento pessoal estaria ‘ contaminado ’ pela visualização da fotografia; máxime pelo fato de a pessoa apresentada no reconhecimento ser exatamente a pessoa da fotografia, visualizada pela vítima, minutos antes” (fls. 6-7).

Alega que as vítimas teriam dito em juízo que não haviam reconhecido o paciente em sede policial, salientando que o reconhecimento de suspeito é método falível que leva a condenações injustas.

Outra ilegalidade apontada seria o reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo sem que o objeto fosse apreendido e periciado de forma a demonstrar o potencial lesivo.

Defende que a causa de aumento pela restrição da liberdade da vítima não ficou configurada, já que ela permaneceu na companhia do agente por período suficiente apenas para que os agentes pudessem lograr êxito no delito (fl. 13).

Aponta a exclusão das majorantes pelo emprego de arma de fogo, na medida em que não houve a apreensão e perícia do objeto, e da restrição de liberdade das vítimas, já que não restou configurada.

Argumenta que deve ser reconhecida a prática de crime único, “já que se conclui que o dolo do réu seria subtrair os bens disponíveis no momento da conduta, sendo o eventual número de vítimas parte integrante de única ação delituosa” (fl. 14).

Pretende o reconhecimento de crime único, pois “a intenção do agente era a de subtrair um único patrimônio; qual seja, os bens existentes dentro da residência, apesar de constar ameaça dirigida a mais de uma vítima” (fl. 16).

Requer, liminarmente e no mérito, a declaração da nulidade dos reconhecimentos realizados em sede policial e, por contaminação, os realizados em juízo para, em consequência, absolver o paciente por insuficiência probatória; subsidiariamente, pleiteia a exclusão das causas de aumento e o reconhecimento de crime único.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 207-208).

Prestadas as informações (fls. 215-228), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 230-236).

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

Não se verifica a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio.

A sentença dispôs o seguinte (fls. 118-124):

Incontroversa a prova de autoria.

Na fase administrativa, o réu negou o cometimento dos delitos, dizendo que, no momento dos fatos, encontrava-se num baile "funk" na Rua Bolívia. Quando era menor de idade participou de um roubo.

Em Juízo, voltou a negar o cometimento dos delitos, afirmando que desconhecia o motivo pelo qual estava sendo acusado. Esclareceu que foi preso as 8h00min quando ajudava colegas num “lava

car”. Não conhecia os guardas municipais que efetuaram sua prisão.

Sucede, porém, que as negativas apresentadas pelo réu restaram isoladas no cotejo com os demais elementos de convicção dos autos e não merecem credibilidade.

A vítima Vivian Pessolano disse que foi interceptada enquanto dormia por um indivíduo de estatura alta, que a “puxou” e a levou para sala, onde já estavam sua filha e seu genro, subjugados pelo réu, que apontava uma arma para a cabeça de sua filha. Os roubadores exigiram a entrega de dinheiro. Os agentes já haviam subtraído os pertences de sua filha e genro. Durante a ação criminosa, um dos roubadores telefonou para o comparsa que estava com seu marido. Reconheceu Lucas, sem nenhuma dúvida, como um dos autores do delito. Permaneceu em poder dos agentes por cerca de 40 minutos. Apenas o veículo foi recuperado.

Nayara Eduarda Pessolano de Almeida afirmou que estava na sala com seu noivo quando dois roubadores ingressaram na casa. Um deles tirou sua mãe do quarto e a trouxe até a sala. Ao perguntar sobre seu pai, um dos agentes afirmou que ele estava com um dos comparsas “sequestrado”. O acusado e os demais agentes usaram bastante “tortura psicológica” e ameaçaram-na de morte. Lucas foi quem apontou a arma de fogo em direção a sua boca e cabeça. Reconheceu, com certeza, o acusado como um dos roubadores, ratificando o reconhecimento pessoal levado a efeito na delegacia. Os agentes permaneceram na residência por aproximadamente quarenta minutos. Foram levados telefones celulares, televisão, joias, dinheiro e um automóvel, sendo recuperado apenas o veículo.

Assim também as declarações de Ronaldo Luís Alves.

A vítima José Marcos de Almeida disse que estava saindo com seu automóvel quando foi interceptado por três indivíduos, os quais ordenaram que sentasse no banco traseiro. Teve a cabeça coberta e passou a circular com os agentes. Questionaram onde residia e resolveram ingressar na sua residência. Permaneceu no interior do carro na companhia de um dos agentes. Os outros dois pegaram a chave de sua moradia que estava no carro, entraram no imóvel e subjugaram sua família. Foram subtraídos bens de sua propriedade e de seus familiares. Não reconheceu o réu, pois permaneceu todo o tempo com a cabeça coberta. Permaneceu em poder dos roubadores por cerca de 40 minutos.

Cumpre esclarecer que conforme a jurisprudência, no campo probatório a palavra da vítima se reveste de grande valor, pois, incidindo sobre a conduta de indivíduo até então desconhecido, seu interesse é apenas apontar o verdadeiro culpado e descrever como o crime ocorreu, jamais acusar um réu inocente.

[...]

Corroborando a prova de autoria, as testemunhas Rodrigo Chaves Rocha e Ederson Ricardo da Silva, guardas municipais que tomaram parte nas diligências, sempre que ouvidos, relataram como se deu a prisão do acusado, bem como relataram que receberam informação sobre a ocorrência do roubo e passaram a fazer patrulhamento.

Localizaram o veículo subtraído no Jardim São Camilo. Com as características físicas e das vestimentas do réu, informadas pela vítima, conseguiram detê-lo e na delegacia, o acusado foi reconhecido como um dos autores do crime.

Tanto a prova documental como a oral produzida durante o contraditório são suficientes para fundamentar a condenação.

Com efeito, os guardas municipais prestaram depoimentos coerentes, harmônicos e verossimilhantes, não havendo, pois como desconsiderar o valor de suas palavras.

Ademais, os depoimentos das autoridades policiais e seus agentes não podem ser desprezados somente porque eles são funcionários incumbidos da segurança pública (CF, art. 144).

[...]

Não há falar, outrossim, em nulidade do reconhecimento levado a efeito na fase policial, por inobservância dos requisitos dos artigos 226 e 228, ambos do Código de Processo Penal.

Realmente, a circunstância de a pessoa que se pretende reconhecer não ser colocada junta a outras, que com ela tiverem qualquer semelhança, não é reputada essencial, embora aconselhável. Aliás, o próprio texto legal contém a expressão "se possível" (Cód. Proc. Pen., art. 226, inc. II).

[...]

E cumpre observar que o reconhecimento foi ratificado em Juízo durante o contraditório com a participação efetiva da defesa.

As causas de aumento de pena do concurso de agentes, do emprego de arma e da restrição de liberdade das vítimas, restaram devidamente demonstradas.

Com efeito, as vítimas afirmaram em Juízo que o réu e os comparsas estavam juntos na ocasião, uns aderindo à ação dos outros.

Aliás, nem mesmo há necessidade da prova do ajuste prévio, identificação e prisão de todos os coautores para o reconhecimento da referida qualificadora, tendo em vista a teoria unitária adotada pelo Código Penal.

Ainda, demonstrado pelas declarações das vítimas que o réu fez uso de arma de fogo.

E, ao contrário do alegado pela defesa, a falta de apreensão da arma utilizada no crime não tem o condão de afastar a incidência causa de aumento, porquanto as declarações da vítima bastam, por si só, para configurá-la, conforme vem decidindo o Pretório Excelso (STF, Pleno, HC 96.099/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, LexSTF, 367/410).

Também a ausência de exame pericial do artefato não leva ao afastamento da qualificadora, bastando a prova da intimidação da vítima.

Além do mais, o roubador não pode se beneficiar com sua própria torpeza quando faz desaparecer a arma que utilizou na prática criminosa ou, quando preso posteriormente, já sem o artefato e o produto do crime.

Como não bastasse, as vítimas, todas as vezes que ouvidas, confirmaram o emprego da arma para a imposição da grave ameaça, não havendo a menor dúvida da sinceridade de seus relatos.

Dessa forma, a não apreensão da arma não é fator impeditivo do reconhecimento da respectiva qualificadora, posto que tal prova pode ser suprida pelas declarações das vítimas.

[...]

Já no tocante à qualificadora da restrição da liberdade da vítima, não há dúvida que o sequestro foi cometido para garantir a execução do roubo, fazendo incidir a causa especial de aumento de pena relativa ao agente que mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade, como sustenta Damásio E. de Jesus (cf. Código Penal Anotado, 7ª ed., Saraiva, 1997, págs. 527-8).

[...]

Impossível, ainda, o afastamento do concurso formal de crimes.

Com efeito, o réu, num contexto fático, sempre mediante grave ameaça, subtraiu bens de mais de uma pessoa nas ações criminosas, tais circunstâncias configuram o concurso formal de crimes (RT, 792/598 e 812/588-650).

O Tribunal de origem manteve a condenação nestes termos (fls. 185-191):

Inicialmente, insta observar que a preliminar de nulidade processual não deve prosperar.

Isto porque o apontamento inicial da vítima Nayara, reconhecendo o réu pela foto exibida pelos guardas, foi o ato que apenas possibilitou a identificação dele e permitiu posteriormente a prisão em flagrante; já na delegacia, houve o reconhecimento formal realizado por ela (fl. 23).

E, ao contrário do sustentado pela defesa, o reconhecimento pessoal realizado na fase extrajudicial não precisa necessariamente observar o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, conforme se depreende da leitura desse dispositivo legal, já que a colocação do agente junto a outras pessoas deve ser feita "se possível" (cf. nesse sentido: RT 711/331).

Trata-se, portanto, de recomendação (e não de exigência legal).

Além do mais, ainda que assim não fosse, como se sabe, eventual vício no inquérito policial, não se projeta para a ação penal, dada a sua natureza inquisitiva, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida.

[...]

As majorantes (emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas), de igual modo, ficaram bem demonstradas no caso, eis que o réu estava vinculado com outros dois indivíduos para a prática dos roubos (ainda que não tenham sido os demais identificados), bem como fizeram uso de uma arma de fogo para ameaçar e subtrair os diversos bens dos ofendidos, que, ainda, tiveram suas liberdades restringidas, desnecessariamente, por aproximadamente 40 (quarenta) minutos, como já anotado; circunstância esta que extrapolou a grave ameaça inerente aos próprios delitos de roubo por ele perpetrados.

É irrelevante, de outra parte, que essa arma não tenha sido apreendida e periciada posteriormente, eis que a jurisprudência admite o reconhecimento dessa causa de aumento de pena, ainda que comprovada apenas por prova oral, como na hipótese dos autos, pois a ausência de apreensão e perícia da arma usada no crime é insuficiente para descaracterizá-la.

[...]

Houve concurso formal (e não crime único como argumentado pela defesa), eis que o acusado e comparsas, mediante uma ação(e num mesmo contexto fático), por via da qual exerceram grave ameaça contra as vítimas, praticaram violações patrimoniais, tendo pleno conhecimento de que atingiam patrimônios distintos, nos termos do disposto no artigo 70 do Código Penal; até porque exigiram a entrega dos pertences de cada uma delas.

Diferentemente do alegado no presente writ, a instância ordinária inferiu que a autoria

delitiva dos crimes em questão não se firmou tão somente no reconhecimento pessoal como único

elemento de prova, o que gera distinguishing em relação ao entendimento sobre o tema, firmado em

acórdão desta Corte Superior (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de

18/12/2020).

Constata-se que o édito condenatório de origem, além do reconhecimento pessoal dos

pacientes na fase policial, foi lastreado também em outras provas incriminatórias, como as declarações

das vítimas – contendo características dos pacientes e riqueza de detalhes sobre os fatos ocorridos –

(realizadas na fase inquisitiva e ratificadas em juízo), corroboradas pelos depoimentos das testemunhas.

Confiram-se precedentes:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.

2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Há outras provas, como os testemunhos dos policiais envolvidos e o fato de que João Pedro foi preso minutos depois da prática do roubo na condução de motocicleta produto de crime, cuja placa foi memorizada pela vítima e informada na delegacia aos policiais. Além disso, no momento da abordagem, os policiais verificaram que um dos celulares que estava na posse dos acusados recebeu uma chamada da verdadeira proprietária (esposa de Jadson) que logo informou sobre o assalto ocorrido minutos antes.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.903.858/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta turma, DJe de 16/12/2021.)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

2. Na espécie, ao contrário do que ocorreu no caso analisado no HC n. 598.886/SC (paradigma), não foi apenas o reconhecimento pessoal realizado pela vítima que embasou a condenação do paciente pela prática do crime de roubo; ao contrário, o édito condenatório foi lastreado também nos depoimentos dos policiais realizados na fase policial e confirmados em juízo – submetidos, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

3. As demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos – depoimento dos dois policiais militares – foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que o reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal e,

assim, não possua valor probante pleno, certo é que houve outras provas, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório.

4. Irrelevante, para fins de se concluir pela autoria do delito em relação ao paciente, se ele era o motorista do veículo roubado ou o passageiro do automóvel, quando verificado que os policiais militares afirmaram, categoricamente e sob o crivo de contraditório e da ampla defesa, que ele seria um dos ocupantes do referido veículo, relatos, esses, que se somaram ao reconhecimento pessoal realizado pela vítima.

5. Ordem denegada. (HC n. 668.385/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 26/11/2021.)

Quanto ao emprego de arma de fogo, não há ilegalidade na aplicação dessa majorante em

face da sua não apreensão e perícia, pois esta Corte Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS,

firmou o entendimento de que "a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa

de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato (AgRg no HC

664.344/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 02/06/2021)" – AgRg no AgRg no AREsp

n. 1.969.888/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/11/2021).

No tocante à causa de aumento decorrente da restrição da liberdade das vítimas, o

seu reconhecimento está fundamentado em circunstâncias concretas do crime e apresenta motivação

idônea, tendo, inclusive, o Tribunal de origem consignado que os ofendidos “tiveram suas liberdades

restringidas, desnecessariamente, por aproximadamente 40 (quarenta) minutos” (fl. 189).

Assim, para afastar a conclusão adotada na origem e acatar a tese da defesa seria inevitável o

reexame fático-probatório, medida incompatível com a estreita via do habeas corpus.

De igual modo, não se verifica ilegalidade na aplicação do concurso formal de crimes, pois a

conclusão adotada pela Corte local, além de ater-se a elementos concretos, encontra-se em harmonia com

o entendimento firmado pelo STJ de que incide a regra prevista na primeira parte do art. 70 do CP

quando, no mesmo contexto fático, a ação criminosa atinge bens de vítimas distinta, mesmo que

pertencentes à mesma família.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. ATINGINDO BEM PESSOAL DE UMA DAS VÍTIMAS, ALÉM DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, EM UMA MESMA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. AGRAVO PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DAR PROVIMENTO AO RESP.

1. Estando delineada a moldura fática nos autos, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ.

2. Tendo o roubo atingido, além do patrimônio comum de duas vítimas casadas, proprietárias de estabelecimento comercial, também bens pessoais, é imperioso reconhecer-se o concurso formal de delitos. Precedentes.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP.

4. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo em recurso especial, dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença condenatória. (AgRg no AREsp n. 1.651.955/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020, destaquei).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DUAS VÍTIMAS PERTENCENTES À MESMA FAMÍLIA. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há que se falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal.

2. Para alterar a conclusão das instâncias de origem, no sentido de que foram atingidos dois patrimônios distintos, seria necessário reavaliar todo o conjunto fático-probatório existente nos autos, procedimento inviável em sede de habeas corpus, tendo em vista que a ação mandamental pressupõe a existência de ilegalidade patente, demonstrável de plano.

3. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 520.815/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019.)

Ante o exposto,  com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente 

habeas corpus .  

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 06 de abril de 2022.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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