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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 172540 RS 2012/0088473-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EAREsp 172540 RS 2012/0088473-6

Publicação

DJ 07/04/2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_172540_93467.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 172540 - RS (2012/0088473-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). 2. Recurso não admitido. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência apresentados contra acórdão da Primeira Turma cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A União não é destinatária do produto do salário-educação, exercendo mera função de arrecadação e fiscalização da contribuição social, sendo, portanto, parte ilegítima para responder pela legalidade da cobrança do referido tributo. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O embargante aponta a existência de dissídio com o seguinte aresto paradigma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. DA LC 118/2005. POSIÇÃO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESP 1269570/MG, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. I. No que tange ao Recurso Especial da União, é indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. II. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedente. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535, II, do CPC. III. Relativamente à legitimidade passiva para o pedido de restituição do indébito, sabe-se que as contribuições ao salário-educação sempre foram devidas ao FNDE, conforme o § 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, com a redação dada pela Lei 10.832/2003. IV. Ocorre que a União, com a edição da Lei 11.457/2007, passou a exercer, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições, em sintonia com o art. 12, I, da LC 73/93. É o que se infere a partir da leitura do art. 16, § 1º, daquele diploma legal. V. Contudo, o destinatário maior e final do produto da arrecadação da contribuição ao salário-educação continuou sendo o FNDE, consoante estabelece o § 7º do art. 16 da Lei 11.457/2007. VI. Assim, quanto ao pleito restituitório, da contribuição ao salário-educação, subsiste a legitimidade passiva do FNDE. Mutatis mutandis, foi esse o entendimento adotado por este Tribunal, por ocasião da definição da legitimidade passiva do INCRA, em litisconsórcio necessário com o INSS (e, atualmente, a União), nas demandas que têm por objeto a restituição do indébito tributário (STJ, REsp 1265333/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2013). VII. Sobre o aventado desrespeito aos arts. 3º e 4º da LC 118/2005, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da Ministra ELLEN GRACIE, em 04/08/2011 (DJe de 11/10/2011), sob o regime do art. 543-B do CPC, confirmou a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118/2005, reafirmando o entendimento desta Corte no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de dez anos, a contar do fato gerador. Dissentiu, no entanto, em um ponto: ao contrário do que havia entendido a 1a. Seção do STJ, no sentido de que o novo regime, previsto no art. da LC 118/2005, alcançaria apenas os pagamentos efetuados após a sua vigência, o STF concluiu que o novo prazo de 5 anos atinge as demandas ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. VIII. Nessa esteira, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.269.570/MG, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, reajustou o entendimento ao da Suprema Corte, para concluir que, para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o art. da LC 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em 5 anos, a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. IX. No caso concreto, proposta a ação em 31/05/2010, de rigor a decretação da prescrição de todas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação. X. Relativamente à negativa de vigência aos arts. 282, 333, I, e 460, parágrafo único, do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano, na análise das provas. Isso porque o art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. Logo, a reversão da conclusão do acórdão, para que se firme o entendimento contrário, no sentido de que os associados da autora não se desincumbiram de provar terem recolhido a contribuição ao salário-educação na condição de empregador pessoa física - tal como pretende a recorrente -, demanda o reexame dos fatos e das provas, circunstância obstada pelo enunciado sumular 7/STJ. XI. Ademais, é entendimento pacífico deste Tribunal, mesmo antes do Código Civil de 2002, que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedentes do STJ ( REsp 1.242.636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/05/2006). XII. Quanto ao Recurso Especial da Associação dos Plantadores de Cana de Sergipe, postula ela seja o FNDE também condenado, solidariamente com a União, à repetição dos valores indevidamente recolhidos. Sobre a distribuição das parcelas a serem repetidas, a cargo do FNDE e da União, como se observa pela evolução da legislação acerca do tema, a União não pode ser condenada a devolver 100% da arrecadação - tal como entendeu o acórdão recorrido -, tendo em vista que apenas a diferença de 1%, até abril de 2007, era retida pelo INSS, órgão que realizava a arrecadação antes da Lei 11.457/2007, e, após a edição desta, somente o percentual de 1% passou a ser retido na RFB, pela União, nos moldes dos arts. , e desse diploma legal. XIII. Desse modo, cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação, a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado, e, à União, o valor restante. XIV. Recurso Especial da União parcialmente provido, a fim de decretar a prescrição de todas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação. Recurso Especial da Associação dos Plantadores de Cana de Sergipe provido, para condenar o FNDE à restituição de 99% do valor arrecadado, e a União, à restituição do valor restante. ( REsp 1514187/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015) Sustenta, em suma, que: Enquanto o acórdão ora embargado afirmou que "a União não é destinatária do produto do salário-educação, exercendo mera função de arrecadação e fiscalização da contribuição social, sendo, portanto, parte ilegítima para responder pela legalidade da cobrança do referido tributo", o acórdão paradigma (proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.514.187/SE) reconheceu que tanto a União Federal, quanto o FNDE são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações como a presente, na medida em que "a União, com a edição da Lei 11.457/2007", passou "a exercer, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições" e o FNDE é "o destinatário maior e final do produto da arrecadação da contribuição ao salário-educação". (...) Ora, se o INSS, por força da Lei nº 11.457/2007, foi substituído pela União Federal nas funções de arrecadar, fiscalizar e cobrar o Salário-Educação, por lógica que a sua sucessora - a União Federal -, pela similitude de funções, deve figurar no polo passivo da demanda, consoante vinha afirmando soberanamente a jurisprudência do STJ. O interesse na causa da União Federal justifica-se pelo fato de que será ela a pessoa jurídica de direito público que sofrerá os efeitos do julgado, mesmo que não fique obrigada à restituição, razão pela qual a ora Embargante a apontou como litisconsorte passivo necessário do FNDE na exordial. Em caso de procedência do pedido de inexigibilidade do Salário-Educação, como, de fato, ocorreu, a União, como agente arrecadadora e fiscalizadora da contribuição que é destinada ao FNDE, ficará impedida de exigi-la e de constituir os créditos que deixarão de ser pagos, sem que a contribuinte necessite propor contra a Fazenda nova demanda com o mesmo objeto. Por isso, não restam dúvidas de a União Federal, em substituição ao INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito na condição de litisconsorte do FNDE, o que confirma a orientação desta Egrégia Corte firmada desde a época competia ao INSS as tarefas que hoje são da Fazenda Nacional. Requer sejam providos os embargos. A Fazenda Nacional alega, em suma, que: (a) não há similitude entre os casos confrontados, tendo em vista que, no aresto paradigma, "estava em discussão a legitimidade passiva do FNDE para a repetição do indébito"; (b) a orientação prevalente das Turmas que integram a Primeira Seção está no mesmo sentido do acórdão embartgado. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão embargado enfrentou a questão da legitimidade da União, nos seguintes termos: A União não é destinatária do produto do salário-educação, exercendo mera função de arrecadação e fiscalização da contribuição social, sendo, portanto, parte ilegítima para responder pela legalidade da cobrança do referido tributo. Por sua vez, no âmbito do aresto paradigma, houve o provimento do recurso especial "para condenar o FNDE à restituição de 99% do valor arrecadado, e a União, à restituição do valor restante". Embora a União tenha sido condenada a restituir o "valor restante", não havia, naquele caso, discussão específica sobre a legitimidade da União. Por tal razão, não há falar em similitude entre os casos confrontados, o que impede a admissão dos embargos de divergência. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROVENTOS. MILITAR DA RESERVA. FALECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] VI - No presente caso, deixou de realizar o imprescindível cotejo analítico, limitando-se a colacionar ementas dos julgados que entendia pertinentes ao deslinde da controvérsia, sem demonstrar que os acórdãos paradigmas autorizavam a comprovação posterior da tempestividade para os recursos interpostos após 18/3/2016, ou seja, na vigência do atual Código de Processo Civil. VII - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, incumbia ao embargante apontar, individual e especificamente, as circunstâncias que identificam ou assemelham as respectivas hipóteses, de modo a exigir a mesma solução jurídica, providencia da qual se desincumbiu. VIII - É assente o entendimento nesta Corte de que a inexistência de demonstração da similitude fática impede o conhecimento do recurso de embargos de divergência. Nesse sentido, veja-se: AgInt nos EDv nos EAREsp n. 877.441/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019. [...] (AgInt nos EAREsp 1355295/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO A TÉCNICAS DE CONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. 1. Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por dano moral. 2. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. 3. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDv nos EAREsp 1482590/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2020, DJe 17/04/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado pela uniformização. Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma. Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está sujeito a duas regras: (a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a razão de decidir; (b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso especial), porque os embargos de divergência não constituem uma instância de releitura do processo. No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013) Diante do exposto, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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