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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 162933 SC 2022/0093261-8

Publicação

DJ 07/04/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_162933_2c590.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 162933 - SC (2022/0093261-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : REGIANE DA COSTA MIRANDA

ADVOGADOS : NOEL ANTONIO BARATIERI - SC016462 MAICON JOSÉ ANTUNES - SC039011 FERNANDO MINCATO DANIEL - SC057842

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por REGIANE DA COSTA MIRANDA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do HC n. 5001348-56.2022.8.24.0000.

Depreende-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante).

Apesar de intimada para a audiência de proposta de suspensão condicional do processo, a paciente não compareceu, tendo o processo seguido seu trâmite normal. Na resposta à acusação, a defesa da paciente arguiu atipicidade da conduta. O Magistrado de piso rejeitou os pedidos de absolvição sumária e atipicidade da conduta, designando audiência para 14/3/2023.

Impetrado prévio writ na origem, no qual se buscava a extinção da ação penal por ausência de justa causa, a ordem foi denegada conforme evidencia a seguinte ementa (e-STJ fl. 51):

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE DEMANDAM INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS INDICIÁRIAS QUE, EM TESE, INDICAM O COMETIMENTO DO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA POSSIBILITAR A PERSECUÇÃO PENAL. 1N DUBIO PRO SOC1E7ATE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

Daí o presente recurso ordinário (e-STJ fls. 64/80), no qual a defesa reitera os argumentos lançados perante o Tribunal de origem.

Aduz que "a declaração expressa nos documentos de posse de que era policial militar em Alagoas, indicando a data de início, mas não a data de fim (que deixou em branco) comprova que a ré jamais pretendeu ocultar seu vínculo com o Estado do Amapá, o que novamente atesta que não prestou informação falsa" (e-STJ fl. 74).

Ressalta que "já nesta fase do processo é possível verificar a completa atipicidade da conduta, por não ter a ré omitido ou inserido informação falsa, bem como pela ausência do elemento subjetivo em fraudar direito da Administração Pública, razão pela qual a absolvição sumária é medida que se impõe" (e-STJ fl. 78).

Requer, liminarmente, "a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em apreço, a fim de suspender a decisão proferida no HC n. 5001348-56.2022.8.24.0000/SC e, na mesma oportunidade, impedir o prosseguimento dos procedimentos de natureza penal, uma vez que há ameaça à liberdade ambulatorial destes" (e-STJ fl. 79).

No mérito, postula "o provimento do presente recurso, reformando a decisão que denegou a ordem pleiteada no writ, a fim de conceder ordem para decretar a ausência de justa causa (art. 395, III, e art. 648, I, ambos do CPP), extinguindo-se o processo-crime sem julgamento de mérito" (e-STJ fl. 79).

É, em síntese, o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito recursal, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de

segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de abril de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467858659/recurso-em-habeas-corpus-rhc-162933-sc-2022-0093261-8/decisao-monocratica-1467858685