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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 153453 SP 2021/0287222-6

Publicação

DJ 04/04/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_153453_e10a8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153453 - SP (2021/0287222-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : M DE A S D (PRESO)

ADVOGADOS : RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792 JOÃO PEDRO RIBEIRO DE BARROS VIDAL - SP428974 JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES - SP425634

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra

acórdão assim ementado (fl. 78):

AGRAVO REGIMENTAL- Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas

Corpus Decisão monocrática Possibilidade - Artigo 168, §3º, do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça - Pleito de realização de exame de cessação de periculosidade Internação

de caráter provisório, inexistindo, até o momento, sentença de absolvição imprópria

Eventual constatação de cessação da periculosidade que implicaria em retorno ao cárcere

Situação que seria mais gravosa ao agravante - Inexistência de constrangimento ilegal -Decisão mantida - Agravo desprovido.

Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, custódia que foi

convertida em preventiva, pela prática do crime descrito no art. 121, §2º, inciso VI, c/c o

art. 14, inciso II, ambos do CP.

Ato contínuo, a custódia preventiva foi substituída por internação provisória,

tendo o insurgente pleiteado a realização de perícia para a verificação da cessação de

periculosidade, pedido que foi indeferido pelo Juiz da Execução.

Inconformada, a defesa impetrou prévio mandamus na origem que foi

indeferido liminarmente pelo relator, decisão que foi confirmada pelo colegiado, no

julgamento do agravo regimental interposto pela defesa.

Nas razões recursais, sustenta a defesa que a fundamentação utilizada para

afastar a pretensão de realização da perícia carece de elementos concretos, eis que não

há qualquer vedação legal a sua realização para o custodiado, que está internado

provisoriamente, estando submetido como qualquer medida cautelar de segregação

antecipada às avaliações periódicas, nos termos na Resolução n. 213/2015 do CNJ.

Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja

determinada a realização do exame pretendido.

A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas. O Ministério Público

Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso.

Embora não respondida as últimas informações solicitadas, a defesa juntou aos autos expediente avulso no dia 02/2022 noticiando que "não houve qualquer alteração na situação prisional de M[...], o qual segue internado no Hospital de Custódia e Tratamento Penitenciário de Taubaté – SP, sem que tenha sido efetuada a perícia pleiteada, não havendo, também, qualquer reanálise da medida cautelar pelo Juízo de primeiro grau; além de que a ação penal não tem sequer plenário designado, não obstante expresso pedido defensivo datado de 15 de setembro de 2021"(fl.3 -Expediente Avulso).

Verifica-se do andamento processual apresentado que foi designado o dia 12/04/2022, às 9h para a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.

Quanto ao ponto controvertido, o Magistrado singular indeferiu a realização do exame pleiteado pela defesa nos seguintes termos (fls. 36-37):

Trata-se de requerimento da defesa de [...] postulando a determinação judicial para submissão do acusado ao exame de cessação de periculosidade. Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido.

DECIDO.

O pedido deve ser indeferido. Como bem ressaltou o douto representante do Ministério Público em sua manifestação, o exame de cessação de periculosidade é instituto afeto às execuções penais de medida de segurança, tal como disposto no art. 175 da LEP, dispositivo ,inclusive ,invocado pela Defesa.

O réu encontra-se cumprindo medida cautelar consistente em internação provisória, prevista no art. 319, VII, do CPP, não se confundindo com aquela imposta por sentença absolutória imprópria. Para instauração de processo de execução penal, necessária se faz a prolação de referida sentença, o que não há, por ora, nos autos. Assim sendo, enquanto perdurar os fundamentos que ensejaram a aplicação da medida cautelar, sua manutenção se impõe.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de fls. 01/05.

O Tribunal de origem manteve o afastamento da perícia pretendida, por entender que (fls. 80-82):

Aliás, conforme se verifica, trata-se, na verdade, de mero pedido de reconsideração, apresentado, essencialmente, sob os mesmos fundamentos da impetração outrora apreciada.

Na análise do pleito formulado no Habeas Corpus nº 2116576-13.2021.8.26.0000, não se vislumbrou a existência de ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem. Consignou-se, primeiramente, que:

“nos autos do habeas corpus 2037101-42.2020.8.26.0000, esta C. Câmara, em 28.07.2020, concedeu a ordem, confirmando liminar anteriormente deferida por este Relator, para garantir que o paciente, que teve a prisão preventiva substituída por internação provisória, estivesse custodiado em local adequado (fls. 43/50). E, conforme consta dos autos, foi devidamente removido a

Hospital de Custódia e Tratamento”.

Neste cenário, foi ressaltado que o paciente se encontra em cumprimento de medida de internação provisória, que tem por escopo substituir a prisão cautelar, de modo a possibilitar que o acusado permaneça em local adequado à sua condição. Na fase de execução da pena, por exemplo, se constatada a cessação da periculosidade de determinado réu através do exame que pretende realizar a defesa do paciente - este próprio da fase de execução da medida de segurança -, seria aplicada a desinternação, nos termos dos artigos 178 de 179 da Lei de Execução Penal.

No presente caso, porém, na hipótese de se constatar a cessação da periculosidade, o agravante, que se encontra em prisão cautelar substituída por internação provisória, retornaria ao cárcere, o que, por certo, se revelaria situação mais gravosa. Presentes os requisitos legais, a prisão preventiva não desapareceria, simplesmente, diante de eventual aferição de cessação de periculosidade.

Aliás, tratando-se de internação provisória e não havendo condenação definitiva, ou seja, sentença de absolvição imprópria, trata-se, no momento, de preso preventivo, e não de execução de medida de segurança. Sendo assim, não há que se falar em realização do exame que pretende a defesa. Nesse sentido, confira-se a redação do artigo 175 da Lei de Execução Penal:

“Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:(...)”

Portanto, era mesmo o caso de indeferimento liminar da ordem, nos exatos termos do que prevê o art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida.

Por oportuno, corrige-se, de ofício, erro material constante da decisão de fls. 57/61, para que conste, à fls. 58/59, ao invés de “Informações dispensadas nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, dado que se trata de hipótese de indeferimento in limine, por litispendência.”, o seguinte: “Informações dispensadas nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, dado que se trata de hipótese de indeferimento in limine.”

Extrai-se dos autos que o Magistrado singular indeferiu a realização do exame de periculosidade considerando que é instituto afeto à fase de execução e que, tendo surgido a medida cautelar de internação da necessidade de segregação antecipada em razão de prisão preventiva, enquanto persistirem os fundamentos ensejadores da medida cautelar, a mesma deve perdurar.

O Tribunal de origem, por sua vez, afirmou que não é cabível o deferimento do mencionado exame, eis que, além de ser afeto ao processo de execução da pena, não traria benefício ao recorrente, pois se constatada a cessação da periculosidade, o agente retornaria ao cárcere, eis que mantidos os requisitos da prisão preventiva.

Assim, presentes os requisitos para a manutenção da medida prevista no art. 319, inciso VII, do CPP, e não sendo o caso de sentença absolutória imprória, ou seja, não se tendo iniciado o processo de execução da pena, tampouco se falando em aplicação de medida de segurança, não há que se falar em realização do referido exame.

Nos termos do art. 319, inciso VII, do CPP, a internação provisória é medida cautelar que pode ser aplicada ao semi-imputável, quando verificada a necessidade de tratamento adequado à sua condição devidamente aferida por incidente específico.

"Art. 319. São medidas cautelares alternativas à prisão:

[...]

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;"

Na hipótese dos autos, constata-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (fls. 132-135) que, embora não se trate de processo de execução provisória, pois inexiste sentença de absolvição sumária, tampouco aplicação de medida de segurança, tendo sido proferida apenas a decisão de pronúncia em 29/01/2020, a prisão preventiva do recorrente foi substituída por medida cautelar de internação provisória, como resposta ao incidente de verificação de dependência toxicológica, cujo laudo pericial datado de 27/07/2019 (fl.23), explicitou em seu relatório que "há indicação de seguimento psiquiátrico inicialmente em regime de internação, seguida por regime semi-intensivo (CAPS ou semelhante), por período indefinido".

Destaca-se que a legislação processual penal, quando disciplina as disposições gerais relativas às medidas cautelares substitutivas, preceitua que o Juiz poderá a qualquer tempo, de ofício ou a pedido das partes, verificando a ausência de motivos para manutenção da medida aplicada, revoga-la ou substituí-la, nos termos art. 282, § 5º, do CPP.

Contudo, deve ser destacado que, nos termos do art. 97, § 1º, do CP "A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos."

Assim, observando-se que o prazo mínimo de duração da internação é de 1 a 3 anos, sendo que que a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de internação ocorreu em 06/02/2020, não se identifica, portanto, constrangimento ilegal na não realização do mencionado exame, eis que sua compulsoriedade só é revelada, após ultrapassado o período destacado no art. 97, § 1º, do CP. Ademais, há sessão designada para a realização do Júri em data próxima, oportunidade na qual o magistrado irá avaliar a necessidade da medida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus .

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 01 de abril de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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