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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67581_007f1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67581 - GO (2021/0324393-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS

ADVOGADOS : FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - GO051805 AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990 ANALECIA HANEL RORATO - GO058940

RECORRIDO : ESTADO DE GOIAS

PROCURADOR : FÁBIA DE BARROS AMORIM - GO014360

INTERES. : BRENDA TATAGIBA DA CUNHA ROCHA

INTERES. : VICENTE DE PAULO TEIXEIRA

ADVOGADO : BRENDA TATAGIBA DA CUNHA ROCHA - GO044303

INTERES. : ADRIANA BUFAICAL RASSI DO PRADO

INTERES. : CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO

ADVOGADO : ALUÍZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE GOIÁS, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

O aresto atacado encontra-se assim ementado (fl. 191, e-STJ):

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DO DECISUM AFASTADA PELO STJ NO CASO CONCRETO. I- O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Via de regra, não é o instrumento adequado para questionar ato judicial, caso em que se permite sua utilização quando o impetrante demonstrar que é manifestamente teratológico, abusivo ou ilegal. II- A aventada ilegalidade do decisum da autoridade impetrada, que indeferiu na sessão de julgamento do agravo de instrumento nº 5437269.33.2019.8.09.0000 o pedido de sustentação oral feito pela advogada do agravante, ora substituída processualmente pela entidade impetrante, foi deduzida em sede de recurso, restando afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, na decisão do AREsp nº 1.719.015/GO, transitada em julgado, entendendo pela não decretação da nulidade do ato processual, pois indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte, ante a prevalência do princípio pas de nulitté sans grief. III - Superada a discussão sobre a legalidade do ato acoimado de coator, a denegação da segurança é medida que se impõe. SEGURANÇA DENEGADA.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões recursais (fls. 201-217, e-STJ), a recorrente repisa o argumento de cabimento da impetração. Sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de sustentação oral, nos termos do art. 937, VIII, do CPC. Alega, ademais, ofensa à prejudicialidade externa, porquanto "não há dúvidas de que as decisões proferidas no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5437269.33.2019.8.09.0000, posteriormente autuado como Agravo em Recurso Especial nº 1.719.015/GO (2020/0151321-0), são flagrantemente nulas desde a determinação de suspensão, tendo em vista que houve flagrante desrespeito ao reconhecimento da questão prejudicial externa feita de forma precedente pelo TJGO no âmbito do presente mandado de segurança." (fl. 208, e-STJ). Postula, assim, a concessão da ordem para a declaração de nulidade do acórdão recorrido, com repetição da sessão de julgamento para a realização de sustentação oral perante o colegiado da 6ª Câmara Cível do TJ/GO.

Contrarrazões apresentadas às fls. 243-244, e-STJ.

Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 251-256, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Com efeito, busca a impetrante, ora recorrente, a cassação de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que denegou a segurança perseguida.

Argumenta que a decisão judicial impugnada cerceou seu direito de defesa, pois indeferiu pedido de sustentação oral perante o colegiado da 6ª Câmara Cível do TJGO.

Consoante jurisprudência deste Tribunal Superior, o mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade , em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. [...] 2. O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal ou eivada de teratologia . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 28.920/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) [grifou-se]

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. SÚMULA N. 267/STF. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF. 1.

Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado . 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. [...] 4. Recurso ordinário desprovido. (RMS 49.027/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 03/12/2015) [grifou-se]

No caso em exame, não se vislumbra o caráter abusivo ou teratológico do comando judicial impugnado , tampouco a prova pré-constituída do direito líquido e certo necessário à concessão do mandamus.

A decisão judicial que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu pedido de sustentação oral não se mostra, à evidência, teratológica, tampouco abusiva, a ponto de justificar a impetração do presente writ.

Da análise dos autos, infere-se que a Corte Estadual ao julgar o writ, denegou a segurança, ante a inexistência de ordem ilegal ou teratológica emanda da autoridade apontada como coatora. Registrou, nesse sentido, que a tese suscitada pela parte já fora analisada em grau de recurso, perante esse Corte Superior de Justiça, que decidiu pela não demonstração do prejuízo a justificar a nulidade do julgamento.

Constatou, ainda, a ausência de protesto formal por parte da advogada quando do indeferimento do pleito.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 183-187, e-STJ):

Consoante decisão proferida no evento 39 destes autos, reconsiderando a decisão constante do evento 9, admitiu-se a processualização do mandamus, uma vez que se visualizava que a hipótese de excepcionalidade, a princípio, amoldava-se ao caso narrado na impetração.

Havendo a alegação de óbice, em tese, ao pleno exercício do direito da advocacia, a entidade de classe ora impetrante é legitimada a defender o alegado direito da substituída.

O mencionado ato judicial acoimado de coator indeferiu o pedido de sustentação oral formulado pela ora substituída processualmente, Dra. Brenda Tatagiba da Cunha da Rocha (OAB/GO nº 44.303), advogada do exequente então agravante, no julgamento do agravo de instrumento nº 5437269.33.2019.8.09.0000, interposto contra a decisão interlocutória que versa sobre tutela de urgência cautelar em processo de execução, hipótese em que prevista a possibilidade do exercício da prerrogativa, à luz do que dispõe o artigo 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

No entanto, em consulta processual ao mencionado agravo de instrumento, constata-se que a aventada ilegalidade do decisum da autoridade impetrada, que indeferiu na sessão de julgamento do referido recurso o pedido de sustentação oral feito pela supracitada advogada do agravante, foi por esta deduzida em sede de recurso, restando afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela não decretação da nulidade do ato processual, pois indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte, ante a prevalência do princípio pas de nulitté sans grief.

Veja-se a respectiva decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial nº 1.719.015/GO (2020/0151321-0), transitada em julgado em 10 de setembro de 2020 (evento 72 do agravo instrumental):

"(…) Cuida-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15) interposto por VICENTE

DE PAULO TEIXEIRA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

(…)

Nas razões de recurso especial (fls. 225-231, e-STJ), a parte insurgente alega, violação ao art. 937, VIII, do CPC/15, sustentando que o indeferimento da sustentação oral viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.”

(…)

“O inconformismo não merece prosperar.

1. Cinge-se a controvérsia recursal no tocante à violação ao art. 937, VIII, do CPC/15, afirma o agravante que o indeferimento de sustentação oral no julgamento do acórdão de fls. 154-166, violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre tutela de urgência.

No particular, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 202-203, e-STJ):

‘No caso, observo que, a pretexto de apontar contradição no acórdão recorrido (evento n. 15), acerca da interpretação do art. 937, VIII, do CPC, ao fito de que foi impedida de realizar a sustentação oral quando da sessão de julgamento do recurso de agravo de instrumento, percebo que a defesa do embargante, na realidade, pretende rediscutir a questão analisada na sessão de julgamento.

Esclareça-se que durante a sessão de julgamento do recurso de agravo de instrumento não houve nenhum protesto por parte da defensora do embargante, no que pertine ao indeferimento do pedido de pronunciamento por meio de sustentação oral, declaratórios, mormente porque não restou demonstrado qualquer prejuízo.'

Verifica-se que o Tribunal a quo pautou-se no argumento de que não houve protesto por parte da advogada quando do indeferimento e não restar demonstrado qualquer prejuízo, denota-se das razões recursais que o agravante não impugnou tais fundamentos, os quais são suficientes para manter o decisum, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, a saber:

Súmula n. 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

(…)

Ademais, mesmo que ultrapassado o referido óbice, segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para que seja decretada a nulidade de ato processual, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à parte, ante a prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. Na hipótese, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte.

[...]

Do quadro fático delineado, dessarte, não ressai demonstrado pelo impetrante a alegada ilegalidade, abusividade ou teratologia no ato judicial combatido, ausente direito líquido e certo a ser amparado por este remédio constitucional,

conquanto não se afigura razoável acolher a pretensão inaugural para anular o pronunciamento judicial impugnado na impetração, ao fito de que a advogada substituída na impetração exerça aduzido direito à sustentação oral das razões recursais do agravo de instrumento nº 5437269.33.2019.8.09.0000, perante a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o entendimento sobre a matéria emanado do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto.

Desse modo, encontrando-se superada a vexata quaestio acerca da legalidade do ato acoimado de coator, impõe-se a denegação da segurança.

A referida decisão - devidamente fundamentada - retrata o posicionamento do julgador, adotado a partir do exame dos elementos acostados aos autos, não envolvendo qualquer abusividade ou teratologia na conduta da autoridade impetrada que pudesse dar guarida ao mandado de segurança. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o alegado direito líquido e certo, necessário à concessão do mandamus.

Constata-se, portanto, que a hipótese sub judice não envolve, conforme bem decidiu o juízo a quo, qualquer abusividade ou teratologia na conduta da autoridade impetrada, bem como conforme afirmado pela instância de origem, não ocorreu o efetivo prejuízo.

Com efeito, o mandado de segurança contra atos judiciais é admissível em casos excepcionais, quando verificada manifesta ilegalidade ou teratologia, o que, no caso, não foi demonstrado no presente caso.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF - INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL.

1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado.

2. No caso dos autos, o ora agravante impetrou ordem em mandado de segurança a fim de questionar ordem judicial que determinou a retirada de bens de imóvel que foi objeto de hasta pública, sob às suas expensas. Nesse contexto, o eg. Tribunal de origem bem ponderou a incidência da Súmula 267 do STF porquanto, cabível, na hipótese, a interposição de agravo de instrumento. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no RMS 33.541/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)

Nesse contexto, é de se concluir que a irresignação da recorrente quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador, não autoriza, por si só, a impetração de mandado de segurança, notadamente porque, ao contrário dos argumentos expendidos, não demonstrou a existência de decisão teratológica ou abusiva,

tampouco o direito líquido e certo, a justificar a excepcional concessão do writ.

2. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso ordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de março de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467859430/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-67581-go-2021-0324393-8/decisao-monocratica-1467859443

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