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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_1975_08927.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1975 - CE

(2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

REQUERENTE : CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO NETO

ADVOGADO : ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA - CE040855

REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

PROCURADOR : LUIZ MARCELO MOTA LEITE - CE019227

REQUERIDO : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA

PROCURADORES : FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA - CE010361

JESSICA DUARTE GANDHI MARTINZ - CE043467

DECISÃO

Celso Luís de Sousa Girão Neto formulou o presente Pedido de Uniformização

de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153 de 2009, com

o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, nos

termos da seguinte ementa (fl. 97):

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ — PUIL N° 372. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS AITS LAVRADOS PELO DETRAN/CE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

Nas razões do pedido de uniformização, fls. 19-30, alega o requerente da

existência de divergência jurisprudencial entre o decisum e os julgados da 3ª Turma

Recursal de Maringá/PR e da 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção de Curitiba/PR,

no sentido de que somente a comprovação do recebimento das notificações de autuação e

de penalidade, por meio de Aviso de Recebimento (AR), pelo infrator ou proprietário do

veículo, convalidaria o auto de infração de trânsito.

Não foram ofertadas contrarrazões ao Pedido de Uniformização de

Interpretação de Lei.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é preciso ressaltar que não se trata de matéria que demande

revolvimento probatório, o que seria inviável em sede de PUIL. A controvérsia está no

âmbito da análise do direito, relativo ao fato de ser suficiente que as notificações sejam

efetuadas por remessa postal simples, sem necessidade de aviso de recebimento ou

semelhante.

Da análise dos autos, com especial atenção às considerações proferidas pela

Turma Recursal, constata-se as seguintes informações (fl. 101):

[...].

Compulsando os presentes autos, constatei que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE), quando da apresentação de sua contestação, de fls. 32-44, acostou aos autos, às fls. 48, certidão que comprova o envio das notificações de autuação e penalidade, em relação aos AlTs, de sua lavra, impugnados, quais sejam, V603532351 e V603896513.

Portanto, deve a sentença prolatada ser parcialmente reformada, pois, de fato, como alega o recorrente, o órgão de trânsito não tem o ônus de comprovar o recebimento das duas notificações pelo proprietário / condutor. Nesse sentido:

[...].

Consoante se verifica dos excertos reproduzidos acima, o posicionamento

adotado pelos julgadores da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará encontra-se em

perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que:

O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais.

[...].

Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020).

Confira-se os julgados relacionados à questão:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o envio da notificação,

por carta simples ou registrada, satisfaz a necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade. Nesse sentido: PUIL 372/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 27.3.2020.

3. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no PUIL 1.654/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/09/2020.).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art.

280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).

3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR).

4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).

7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 -TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).

9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

10. Pedido de uniformização julgado improcedente" (STJ, PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/03/2020.).

Nesse passo, em razão da impossibilidade de reexame de matéria fática nesta instância recursal, resta inalterado o quanto decidido pela 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, da comprovação de envio das notificações de autuação e penalidade ao requerente e, assim, não sendo necessária a comprovação de recebimento destas por meio da Aviso de Recebimento (AR), conforme entendimento deste STJ, tem-se como consequência a higidez do julgado recorrido.

Ante o exposto, julgo improcedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, pelo que mantenho a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pelas infrações de trânsito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de abril de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467864873/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-1975-ce-2021-0081615-9/decisao-monocratica-1467864883

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