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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 544870 RS 2003/0095996-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 544870 RS 2003/0095996-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.12.2004 p. 201
Julgamento
18 de Novembro de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_544870_RS_18.11.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO BIENAL (ART. 495 DO CPC). TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.

1. O termo a quo da contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória (art. 495 do CPC)é a data do trânsito em julgado, que se verifica quando não mais couber recurso (CPC, art. 467). 2. A interposição de recurso previsto em lei inibe, em princípio, a configuração da coisa julgada, e, portanto, o início daquele prazo decadencial. 3. Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, quando não constatado erro grosseiro ou má-fé do recorrente, considera-se mesmo assim que o prazo decadencial terá início após o seu julgamento. Tal não é o caso dos autos, em que não houve sequer a interposição de recurso, mas sim de pedido de reabertura de prazo recursal . 4. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 62353 -RJ (RSTJ 102/330, RDJTJDFT 50/114), RESP 155001 -AL, RESP 5722 -MG, RESP 203067 -PR, RESP 389216 -PR (RSTJ 156/569), RESP 441252 -CE (REVPRO 114/265)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/146825/recurso-especial-resp-544870-rs-2003-0095996-0