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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 68109 SP 2006/0223267-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68109_SP_14.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL. DECISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRONÚNCIA.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça, como ocorreu no caso, não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).
II - Ao contrário do que se verifica em relação à decisão de pronúncia, onde não há um exame aprofundado e conclusivo da prova, mas tão somente um juízo de probabilidade da acusação formulada, o decisum do Tribunal que reconhece ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e, por conseguinte, impõe sua anulação, exige o acurado exame de todo o acervo probatório. Writ denegado. Habeas corpus concedido de ofício para afastar o regime integralmente fechado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
    • STJ - HC 59151 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14706/habeas-corpus-hc-68109

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