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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1295168 SP 2010/0059117-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1295168 SP 2010/0059117-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2010
Julgamento
17 de Junho de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1295168_SP_1278960582317.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1295168_SP_1278960582319.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1295168_SP_1278960582318.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO. URV. PENSÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ.

1. O STJ firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a conversão de seus salários em URV, incide a Súmula 85/STJ.
2- Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14713416/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1295168-sp-2010-0059117-4

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