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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1176691 ES 2010/0012840-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2010
Julgamento
15 de Junho de 2010
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1176691_ES_1278961329630.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1176691_ES_1278961329632.pdf
Relatório e VotoRESP_1176691_ES_1278961329631.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO FREITAS
ADVOGADO : SILVANA SILVA DE SOUZA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de demanda ajuizada por trabalhador avulso aposentado contra a Caixa Econômica Federal visando ao ressarcimento dos valores que deixou de perceber com a não-aplicação dos juros na forma progressiva. Alega que (a) "foi admitido no trabalho antes de 21 de setembro de 1971, sendo que sempre foi optante do FGTS"(fl. 03); e (b)"tendo a (...) Lei 5.480/68 sido publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 1968 a partir de novembro de 1968 os trabalhadores avulsos passaram a ser contemplados pelos benefícios instituídos pela Lei nº 5.107/66, como optantes automáticos, nos termos das instruções expedidas pelo Banco Nacional da Habilitação através da Coordenação Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (fl. 06).
Por entender que (a) "A categoria dos trabalhadores avulsos teve seus direitos previstos em legislação especial - Lei nº 5.480/68, que manda aplicar-lhes as disposições da lei nº 5.107/66" e que (b) "O Autor tem direito adquirido aos juros progressivos, porque comprovou ser optante pelo regime do FGTS, quando da vigência da Lei 5.107/66, e que possuía conta vinculada de FGTS anterior a 22.09.71, recebendo por mais de vinte anos (de 05/70 até 12/1991], depósitos nessa conta pelo mesmo órgão da categoria - Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Espírito Santo" (fl. 123), o Juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido para "condenar a Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar os juros progressivos sobre a conta vinculada de FGTS do Autor, fazendo incidir o percentual de 6% a partir do 11º ano de permanência na mesma profissão com depósitos comprovados pelo mesmo Sindicato" (fl. 125). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 131-134).
Em grau de apelação, foi provido o recurso da CEF para julgar o pedido improcedente, pois, (a) "Como os serviços prestados pelos trabalhadores avulsos não têm características de continuidade, pois são remunerados por empresas diversas, vinculados a um Sindicato não se deve confundir a permanência na mesma empresa e permanência na mesma atividade, do contrário a aplicação da progressividade deixar de ser exceção para ser a regra"; e (b)"Os sindicatos de trabalhadores avulsos não se equiparam às empresas para os efeitos trabalhistas ou fundiários, restando claro que a intenção do legislador foi de resguardar, apenas, o trabalhador empregado na mesma empresa" (fl. 194).
Daí o recurso especial, em que se aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) art. da Lei 5.107/66, pois "os trabalhadores avulsos admitidos na categoria até 22 de setembro de 1971 estão contemplados pela progressão da capitalização de juros em até 6% (seis por cento) a ano, desde que tenham permanecido no exercício profissional" (fl. 207); (b) art. da Lei 5.480/68, alegando que esta norma "assegura a progressividade de juros incidentes sobre os depósitos fundiários dos avulsos, uma vez que determina que se aplique aos trabalhadores avulsos as disposições da Lei nº 5.107/66, não se estabelecendo nenhuma exceção"(fl. 208). No mais, aduz que sofreram ofensa a Lei 5.958/73, o Decreto 99.684/90 e os arts. , XXXVI, e , XXXIV da Constituição Federal. Requer, ao final, a aplicação dos juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS (fl. 225).
Em contra-razões, a CEF aduz que o recurso especial não comporta conhecimento em razão da (I) incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da (II) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. No mérito, pede o seu desprovimento (fls. 235-239).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO FREITAS
ADVOGADO : SILVANA SILVA DE SOUZA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS E OUTRO (S)
EMENTA
FGTS. JUROS. TAXA PROGRESSIVA. TRABALHADOR AVULSO. NAO APLICAÇAO.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não se conhece, em recurso especial, de fundamentos de natureza constitucional ou de alegação de violação a dispositivos da Constituição, matéria própria de recurso extraordinário.
2.Nos termos do art. da Lei 5.480/68, “Aplicam-se aos trabalhadores avulsos as disposições das Leis ns. 4.090, de 13 de julho de 1962, e 5.107, de 13 de setembro de 1966 e suas respectivas alterações legais, nos termos de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo (...)”. A Lei 5.107/66 que "Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"foi revogada pela Lei 7.839/89 que, por sua vez, foi revogada pela Lei 8.036/90, que hoje disciplina a matéria.
Todavia, nenhuma dessas leis assegura o direito à taxa progressiva de juros de forma universal a todos os optantes pelo FGTS. Dispõe, com efeito, o art. da Lei 8.036/90:
Art. 3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:
I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.
Dicção análoga constou do art. da Lei 5.705/71.
Assim, entre outras, é condição básica para a obtenção desse direito a “permanência na mesma empresa” por certo lapso temporal. Ora, não se pode confundir permanência na mesma empresa com permanência na mesma atividade profissional, como busca fazer crer o recurso. Por isso, o trabalhador avulso não pode atender à referida condição legal já que, por definição, é “quem presta, a diversas empresas, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento (Lei 8.212/91, art. 12, VI), prestação que se dá “sem vínculo empregatício” e “com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra” (Decreto 3.048/99, art. 9º, VI). Não atendendo, o trabalhador avulso, à condição exigida, não tem direito ao crédito de juros, na sua conta de FGTS, calculado na forma progressiva reclamada.
3.Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.

Documento: 10048879 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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