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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1247323_SC_1278963229309.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1247323_SC_1278963229311.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1247323_SC_1278963229310.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISAO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇAO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 461, , CPC.
1. Ausência de ataque específico a fundamento do acórdão recorrido atrai incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, "Em sentido contrário ao que alega a União Federal, os documentos colacionados às fls. 99 e seguintes e os depoimentos colhidos na fase de instrução processual demonstram que há irregularidades no fornecimento de medicamentos pela União, ou seja, o ente estatal não vem cumprindo a Portaria nº 371/GM do Ministério da Saúde, dispensando medicamentos em quantia insuficiente". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde. Precedentes do STJ.
4. É possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, nos termos do art. 461, , do CPC.
5. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de junho de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
A agravante sustenta, em suma, que "a matéria (...) não exige o reexame de matéria fática, mas simplesmente valoração de provas, o qeu afasta o óbice da Súmula 07/STJ" (fl. 111).
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.5.2010.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Preliminarmente, no que tange à alegação de litispendência entre a ação proposta e a de n.º 2005.72.00.003928-0, esta não merece prosperar.
O Tribunal de origem consignou que a demanda originária (2004.72.04.008455-3) foi proposta antes da ação com a qual a União alega haver litispendência, o que não teria nenhuma implicação processual naquela. Afirma que essa alegação deveria ter sido suscitada na ACP 2005.72.00.003928-0, que é posterior a esta ação.
A União não infirma tal fundamento. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 283/STF. Nessa esteira:
TRIBUTÁRIO EXECUÇAO FISCAL IPTU PRESCRIÇAO DECRETAÇAO DE OFÍCIO SÚMULA 283/STF NULIDADE DA CDA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇAO DOS VALORES POR EXERCÍCIO, DOS JUROS E DA MULTA.
1. Tese em torno da prescrição que deixou de atacar um dos fundamentos adotados pelo aresto impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
(...)
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. ( REsp 853.390/RS, 2ª T., Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 19.10.2006)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇAO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇAO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Recurso especial não conhecido ( REsp 925.031/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 05.06.2008 p. 1, grifei).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. REDUÇAO DE VENCIMENTOS. RECURSO QUE NAO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇAO A PORTARIA. NORMA QUE NAO TEM CARÁTER DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO-COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável o recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão impugnado, por atrair o óbice da Súmula 283/STF.
(...)
5. Recurso especial não conhecido. ( REsp 514.153/RN, 5ª T., Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 23.10.2006)
Quanto à alegação de ausência de interesse de agir do Ministério Público, por perda do objeto, em virtude do suposto cumprimento do disposto na Portaria nº 3711/GM/02 pela União, sua análise dependeria do exame de provas do cumprimento das obrigações. O mesmo ocorre com a alegação de que o recadastramento dos usuários dos medicamentos não foram realizados pelo Município, o que isentaria a União da obrigação de fornecer os medicamentos.
Isso porque a análise da controvérsia depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável neste Tribunal Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
Com efeito, constata-se a conclusão da Corte de origem em sentido diverso ao sustentado pela agravante (fl. 12, grifo no original):
Em sentido contrário ao que alega a União Federal, os documentos colacionados às fls. 99 e seguintes e os depoimentos colhidos na fase de instrução processual demonstram que há irregularidades no fornecimento de medicamentos pela União, ou seja, o ente estatal não vem cumprindo a Portaria nº 371/GM do Ministério da Saúde, dispensando medicamentos em quantia insuficiente, o que deixa clara a inexistência de perda de objeto e de falta interesse de agir.
No que tange à alegação de ilegitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar Ação Civil Pública, com o objetivo de obrigar a União a fornecer regularmente medicamentos ao Município, também não merece prosperar. Em se tratando de defesa a direito individual homogêneo, como é o caso do direito à saúde consubstanciado no direito ao acesso a medicamentos, o Ministério Público está legitimado para ajuizamento de Ação Civil Pública (art. 129, III, da Constituição Federal) pelo art. 82, I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. , XII, da Lei Complementar 75/93.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU FALTA DE MOTIVAÇAO NO ACÓRDAO A QUO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE, PELO ESTADO, A MENOR HIPOSSUFICIENTE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇAO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. , CAPUT, , 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF.
1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ser o Ministério Público parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual, difuso ou coletivo da criança e do adolescente à vida e à saúde.
(...)
3. Os arts. 1966 e2277 daCF/888 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização.
4. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte.
5. O Estado, ao negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. É totalitário e insensível.
6. Pela peculiaridade do caso e em face da sua urgência, hão de se afastar as delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de ilegalidade a decisão que ordena a Administração Pública a dar continuidade a tratamento médico.
7. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício de pessoa pobre.
8. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF. 9. Recurso especial não-provido. ( REsp 948.579/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 13.09.2007 p. 178, grifei).
Por fim, no que se refere à multa aplicada, é entendimento deste Tribunal Superior que é possível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigações de dar. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS.
1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os artigos 461, e do Código de Processo Civil o acórdão que conclui ser ineficaz a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferir a adequação dessa medida.
2. As medidas previstas no 5º do artigo 461 do CPC foram antecedidas da expressão "tais como", o que denota o caráter não exauriente da enumeração.
3. Não obstante o seqüestro de valores seja medida de natureza excepcional, a efetivação da tutela concedida no caso está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, devendo ser privilegiada a proteção do bem maior, que é a vida.
4. Recurso especial provido em parte. ( REsp 884.422/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.11.2006, DJ 17.11.2006, p. 251, grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇAO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.
1. O art. 461, 5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.
(...)
3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.
4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente."
5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.
6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados.
7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente.
8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.
9. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.002.335/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/8/2008, DJe 22.9.2008, grifei)

ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BLOQUEIO DE CONTAS DO ESTADO POSSIBILIDADE.
1. Tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, com amparo no art. 461, , do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado.
2. Embora venha o STF adotando a "Teoria da Reserva do Possível" em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada.
3. Recurso especial não provido. ( REsp 835.687/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 4.12.2007, DJ 17.12.2007, p. 160, grifei)
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/XXXXX-6 Ag XXXXX / SC
Números Origem: XXXXX72040084553 XXXXX04000317837
PAUTA: 08/06/2010 JULGADO: 08/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de junho de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 01/07/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14714197/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1247323-sc-2009-0213952-6/inteiro-teor-14714198

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