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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 745190 RS 2005/0068388-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 745190 RS 2005/0068388-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.09.2007 p. 122
Julgamento
15 de Março de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_745190_RS_15.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162, I, E 163DO CTB. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA. DUPLA PENALIDADE.

1. O titular do veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo.
2. É que os artigos 162 e 163 do CTB dispõe: Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: ------------------------------------------------------- Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
3. In casu, extrai-se do aresto recorrido que a proprietária do veículo restou penalizada em decorrência da infração tipificada no art. 163 do CTB, ao passo que ao condutor foi aplicada penalidade prevista no art. 162 do CTB.
4. A responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum granu salis. Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor.
5. Subjaz a solidariedade quando o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita da norma, cujo infrator não se possa identificar.
6. Nessa hipótese, a responsabilidade do proprietário somente será ilidida caso este identifique o infrator no prazo de 15 (quinze) dias, após notificação, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB.
7. In casu, ao proprietário competia tão-somente a infração do art. 163, do CTB, notadamente porque o condutor encontrava-se presente no momento da notificação in faciem, a quem deveria ser dirigida as penas do art. 162, I, do CTB.
8. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719/recurso-especial-resp-745190